PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de abril de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto
de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências”.
Segundo informações do Setor de Planejamento, o crédito adicional especial é solicitado
para fins de aquisição de imóvel residencial situado na Rua Maria Tereza Winters, nº 130, bairro
Santa Alexandrina, que abrigará o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e
Adolescentes.
Informou ainda o Setor que esta aquisição justifica-se, considerando que o Município
não possui imóvel próprio disponível para abrigar tal serviço. Além disso, justifica-se pela
complexidade do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes que é responsável
pela organização e oferta de serviços de acolhimento provisório para crianças e adolescentes
afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo (Estatuto da Criança e
Adolescente, art. 101) em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se
temporariamente impossibilitados de cuidá-los e protege-los até que seja viabilizado o retorno ao
convívio com a família de origem, ou na sua impossibilidade encaminhamento para família
substituta.
Ressalta ainda o Setor de Planejamento que o Serviço de Acolhimento Institucional para
Crianças e Adolescentes é executado de forma indireta através de parceria entre o Município e a
AMAVIDA, onde o Município mantém todo o custeio do serviço, cabendo à entidade a gestão. Dessa
forma, caso aprovado e adquirido, o imóvel será cedido à entidade através de Termo de Cooperação
para uso, enquanto essa executar O serviço.
Finalmente informou o Setor de Planejamento que o Serviço de Acolhimento necessita
de um imóvel localizado dentro de bairro residencial, de fácil acesso aos usuários, com no mínimo
04 (quatro) quartos para atender as diferentes faixas etárias e sexo dos acolhidos, além de
banheiros internos e externos para usuários e trabalhadores, bem como espaço de convivência e
lazer com varandas internas e, o imóvel em questão atende às necessidades quanto a estrutura,
dimensão, instalação e localização.
Segue anexo, detalhamento das dotações. RECE BIDO
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Cordiais Saudações.
DD
77 Câmara Municipal de Lagoa da Pra
Idalina ;
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES fodngues ca Siva
Assistent; ni
PREFEITO MUNICIPAL e Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº X M 10 /2022
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 680.000,00
(seiscentos e oitenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.02 - Secretaria Mun. Assistência Social - Fundo Municipal Direitos da Criança/Adolescente
08.243.0407.7.010 - Aquisição Imóvel p/ Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes
449061 - Aquisição de Imóveis ........ccereneneeereneenecereneenaneeeeeeneneeeeenenaanneereno R$ 680.000,00
TOTAL .iccuasecssiesocssnscerencscononcansansnoanatescanasosonasconanUstandanconnasdnaan tona o candaNnadHO R$ 680.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial especificado será utilizado o
Superavit Financeiro do exercício de 2021.
Art. 3º Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano
Plurianual vigente:
Ação: 7.010 - Aquisição de Imóvel para Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes
Meta: Aquisição de imóvel para abrigar a sede do Serviço de Acolhimento Institucional para
Crianças e Adolescentes.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de abril de 2022.
DI GIANNE Das NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 070/2022.
Documento recebido em
QUI QUI SE —
Procuradoria-Gere! do Municírio
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal Direitos da Criança
e Adolescente
08.243.0407.7.010 — Aquisição de Imóvel para Acolhimento Institucional de Crianças e
Adolescentes
449061 — Aquisição de Imóveis
b) Recurso:
Como recurso à abertura dos créditos especificados serão utilizados o Superávit
financeiro do exercício de 2021.
c) Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano Plurianual
vigente:
Ação: 7.010 - Aquisição de Imóvel para Acolhimento Institucional de Crianças e
Adolescentes
Meta: Aquisição de imóvel para abrigar a sede do Serviço de Acolhimento Institucional
para Crianças e Adolescentes.
Esclareço que este crédito adicional especial é solicitado para fins de aquisição de
imóvel residencial situado na rua Maria Tereza Winters, nº 130, bairro Santa Alexandrina,
que abrigará o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes. Esta
aquisição justifica-se devido ao fato de o município não possuir imóvel próprio
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Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
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disponível para abrigar tal serviço, justifica-se ainda pelas características e
complexidade do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes
que é responsável pela organização e oferta de serviços de acolhimento provisório
para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida
protetiva de abrigo (Estatuto da Criança e Adolescente, art. 101) em função de
abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente
impossibilitados de cuidá-los e protege-los até que seja viabilizado o retorno ao
convívio com a família de origem, ou na sua impossibilidade encaminhamento para
família substituta.
Cabe aqui ressaltar que o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e
Adolescentes é executado de forma indireta através de parceria entre o município e a
AMAVIDA. O município mantém todo o custeio do serviço, cabendo à entidade a
gestão. Dessa forma, caso aprovado e adquirido, o imóvel será cedido à entidade
através de Termo de Cooperação para uso, enquanto essa executar o serviço.
O Serviço de Acolhimento necessita de um imóvel localizado dentro de bairro
residencial, de fácil acesso aos usuários, com no mínimo 04 (quatro) quartos para
atender as diferentes faixas etárias e sexo dos acolhidos, além de banheiros internos e
externos para usuários e trabalhadores, bem como espaço de convivência e lazer com
varandas internas, e o imóvel em questão atende às necessidades quanto a estrutura,
dimensão, instalação e localização.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 01 de abril de 2022.
EA e
SÉRIO BRTIVA
Assessora Administrativa
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