CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 6, DE 04 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a proibição de utilização de
logomarcas pelo Poder Executivo Municipal e
institui a obrigatoriedade de uso do Brasão oficial,
nos casos que especifica.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo de Lagoa da Prata, exclusivamente nas hipóteses descritas
no Parágrafo Único deste Artigo, não poderá usar logomarca, logotipo, frase vinculada ao
gestor, de identificação de governo, administração ou gestão, que não seja o Brasão oficial
do Município, acompanhado pela inscrição Poder Executivo do Município de Lagoa da Prata,
e, no caso das repartições descrever o nome do setor.
Parágrafo Único. A proibição a que se refere o Caput deste Artigo é aplicável,
exclusivamente, em:
I – Uniformes de escolas, CEMEIS, creches e/ou instituições da área da Educação
Municipal;
II – Uniforme dos empregados e/ou servidores públicos municipais;
III - Placas de identificação de secretarias, órgãos, departamentos e/ou setores
públicos;
IV - Qualquer material, objeto e/ou alimento distribuído à população;
V – Blocos de receituário médico e documentos diversos da Administração Pública
Municipal;
VI – Folha de papel para confecção de ofício, correspondência, edital, contrato, Leis,
Decretos e demais documentos emitidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º A proibição de que trata o Art. 1º desta Lei é aplicável a toda Administração
Púbica Municipal, Direta e Indireta, inclusive a Autarquia Municipal – Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Lagoa da Prata - SAAE-LP.
Parágrafo Único. As disposições desta Lei não se aplicam à publicidade institucional,
que já é regulamentada e deve observar as limitações contidas no § 1º do Art. 37 da
Constituição da República.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento municipal.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800 0373233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralagoadaprata.mg.leg.br - Email: camara@camara.mg.leg.br
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Estado de Minas Gerais
Art. 4º A presente Lei será regulamentada, no que couber, pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, por meio de Decreto, no prazo de trinta dias, contados da sua
publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2022.
PAVIO
Vereador do PV
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JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto de Lei em substituição a uma proposta anterior, que era mais
abrangente, mais ampla e mais restritiva em relação à Administração, a qual fora vetada
pelo Chefe do Poder Executivo, sendo o Veto mantido por esta Casa Legislativa.
O Projeto de Lei atual mantém a mesma ideia do anterior, que é a de proporcionar
economia aos cofres públicos, bem como moralidade e impessoalidade nas ações do Poder
Público Municipal.
O uso do Brasão será obrigatório em materiais que na atualidade, geralmente, são
substituídos a cada mandato, a cada novo gestor. Nestes materiais, como placas de
identificação de locais públicos, blocos de receituário das Unidades de Saúde, papeis oficiais,
dentre outros, não será permitida a utilização de logomarca ou logotipo.
No entanto, ficará autorizado o uso de logomarcas, logotipo, etc, nas publicidades
institucionais e outras ações não especificados no Projeto de Lei.
Vale destacar ainda, o impacto ambiental gerado pela renovação de tantos materiais
físicos, que produzem uma grande quantidade de lixo, o qual será evitado com a aplicação
das normas previstas na Proposição ora apresentada.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 04 de abril de 2022.
PAVIO
Vereador do PV
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