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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 64/2022
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente, com fulcro no Artigo 164 do Regimento Interno desta Casa,
para requerer o adiamento da discussão e votação dos seguintes Projetos e Anteprojetos, cuja
deliberação se daria na Reunião Ordinária de hoje:
1 - Projeto de Lei nº EM 08/2022, que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e contém outras providências.”
2 - Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº EM 37/2022 que “Modifica o texto
da Lei Municipal nº 1.864 de 2010 e dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Apoio
ao Deficiente – FMAD.” Substitutivo de autoria dos Vereadores, para correção do texto do
projeto.
3 - Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei EM - 144/2021 que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a Outorgar Concessão dos Serviços de Operação e Manutenção dos
Cemitérios Públicos Municipais, a permissão para a instalação de cemitérios particulares,
estabelece regras de funcionamento, e dá outras providências.” Substitutivo apresentado pelo
próprio autor, o Prefeito.
4 - Anteprojeto de Lei nº 5/2022 que Dispõe sobre a inclusão da ciência do Direito
como tema complementar nas atividades escolares da Rede Municipal de Ensino do
Município de Lagoa da Prata.
5 - Anteprojeto de Lei nº 6/2022 que Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal
de Prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização da Vida no Município de Lagoa da
Prata.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento visando o adiamento da discussão e votação das
Proposições supracitadas, de modo a tornar a reunião de hoje mais célere, para viabilizar a
transmissão das celebrações da Semana Santa pelo rádio. Para que nós e servidores desta Casa
também possamos participar das celebrações.
Não haverá prejuízo para os trabalhos legislativos, pois agendaremos Reuniões
Extraordinárias no decorrer da semana, para deliberarmos estas matérias.
Sala das sessões, 11 de abril de 2022.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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