materia nº 65/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 65/2022
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando
o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Alysson
Elias Macedo, bem como ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos
Santos, que informem a esta Casa, sobre o andamento da execução das obras de
acessibilidade, conforme legislação vigente, cobradas ao Poder Executivo durante a
Audiência Pública referente ao tema “Políticas Públicas de Atendimento às Pessoas com
Deficiência”, realizada nesta Casa, no dia 28/10/2021.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento em atendimento à demanda de um grupo de pessoas com
mobilidade reduzida que me procuraram em busca do resultado dos compromissos assumidos
pelo Poder Executivo durante a Audiência Pública sobre Acessibilidade, realizada no dia
28/10/2021, em atendimento ao Requerimento nº 229/2021, de minha autoria.
Após quase 06 meses da ocorrência da Audiência Pública supracitada, verifica-se que
pouco foi feito em relação às intervenções e obras que atendam as necessidades das pessoas
com deficiência, de forma a assegurar-lhes o pleno exercício de seus direitos individuais e
sociais, e sua efetiva inclusão.
As pessoas com mobilidade reduzida precisam ter condições de circular e ter acesso,
com segurança e autonomia, aos órgãos públicos, logradouros e vias, estabelecimentos
comerciais e a qualquer outro local. Porém, todos os dias, as pessoas com deficiência cruzam
com diversas barreiras devido à falta de acessibilidade.
Entre os assuntos relacionados à Audiência Pública que encontram-se pendentes estão:
vagas de estacionamento em frente às escolas, sinalização de vias públicas, rampas de acesso
às quadras esportivas do Bairro Santa Helena e Conjunto Habitacional Chico Rezende, acesso
aos prédios públicos, adequação dos passeios, acesso ao letreiro do Município e às quadras de
areia na Praia Municipal.
Diante do exposto, entendo que as intervenções citadas são urgentes e necessárias para
as pessoas que tenham alguma deficiência ou mobilidade reduzida, para que possam ter o
direito de circular facilmente por qualquer lugar no Município.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 de enSite: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento. 
Sala das sessões, 11 de abril de 2022.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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