materia nº 80/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de abril de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
LAGUA VA TAN O ——
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, O mencionado crédito tem por finalidade a
aquisição de material para reforma e reconstrução de pontes que foram danificadas devido às
intensas chuvas.
Informou o Setor que, em consequência dos temporais houve O arruinamento de 06
(seis) pontes localizadas na Zona Rural, sendo que 04 (quatro) delas ficaram condenadas e 02
(duas) praticamente intransitáveis, causando transtornos aos moradores que em sua maioria
são pequenos produtores rurais que passaram a ter que percorrer maior percurso para escoar
suas produções. Desde então, há uma justa reinvindicação por parte da população para
solução desse problema que tem causado graves transtornos € efeitos negativos na economia
dos mesmos.
Encaminhamos anexo, O detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
7)
DI GIANNE DE OL EIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL RECEBIDO
c3
mara Municipal de Lagoa da Pra:
Idalina Rodrigues da Silva
T
stente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ENRO /2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 85.000,00 (oitenta e
cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
13.02 - Secretaria Municipal de Transportes — Limpeza Urbana / Setor de Transportes
26.782.1301.4.146 - Manutenção de Estradas Vicinais
339030 - Material de Consumo
.R$ 85.000,00
TOTAL ..c.sssncsceceecnconcecancanecanconocanoanonneaaananaaanaa aaa eecanaaanaa nan nna nas «R$ 85.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit
Financeiro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de abril de 2022.
DI e na NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 069/2022.
À
e Documento receuião em
Procuradoria Municipal a
já OI O 1 98
MRE to
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
En )
Procuradoria-Geral do Município
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de
Crédito Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
13.02 - Secretaria Municipal de Transportes - Limpeza Urbana / Setor de Transportes
26.782.1301.4.146 - Manutenção de Estradas Vicinais
339030 - Material de Consumo.........ccceereserecerereeroseronaesanesorereneacocacnssaesasersanesa R$ 85.000,00
TO Tall sea nad cs oo cabe ls co dirt Deste sas qUba ba asda odeia bacana Va galico cui en Va coli dios di pfdaa e VEDRR R$ 85.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
financeiro de 2021.
Esclareço que este pedido de crédito tem como objetivo a aquisição de material
para reforma e reconstrução de pontes que foram danificadas devido as intensas
chuvas. As chuvas ocasionaram o arruinamento de 06 (seis) pontes na zona rural
do município, sendo que 04 (quatro) delas ficaram condenadas e 02 (duas)
praticamente intransitáveis, causando transtornos aos moradores que em sua
maioria são pequenos produtores rurais, que passaram a ter que percorrer maior
percurso para escoar suas produções. Desde então há uma justa reinvindicação
por parte da população para solução desse problema que tem causado grandes
transtornos e efeitos negativos na economia dos mesmos.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3262-5300
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