PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de abril de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para exame e aprovação
dessa Egrégia Casa Legislativa, o projeto de lei, em anexo, que “Autoriza O
Executivo Municipal a doar imóvel à Associação Autismo e Possibilidades -
ASAP e contém outras providências”.
O presente projeto de lei visa à autorização para doação do imóvel
supracitado pertencente ao Município à Associação Autismo e Possibilidades -
ASAP, para que seja construída sua própria sede.
A donatária é uma Sociedade Civil de Direito Privado, sem fins
lucrativos, cuja atuação traz benefícios diretos aos Munícipes, possuindo relevante
papel social, pois desenvolve programas de amparo, auxílio, conscientização,
adaptação e inclusão social do autista, bem como promove e incentiva estudos
sobre o autismo, com capacitação de profissionais para trabalhos específicos com
autista.
Assim, de fácil constatação que possui nobre importância social, sendo
que a doação de um imóvel para construção de sua sede própria contribuirá para
perpetuação da missão social que tem como encargo, e que é muito bem
desempenhada.
Por derradeiro, esclarece que referido imóvel foi objeto de doação a
mesma associação através da lei nº. 3040 de 08 de novembro de 2017, contudo
devido as dificuldades financeiras enfrentadas a referida associação não conseguiu
efetuar a transferência e registro do imóvel no prazo concedido de 24 (vinte e quatro)
meses, tendo devido ao transcurso do prazo ocorrido a automática reversão
conforme previsão legal, o que justifica o envio e aprovação do presente projeto.
Ante o exposto solicitamos de V. Exa. e seus Ilustres Pares que,
recebendo o projeto, após sua regular tramitação nessa casa, O declarem aprovado,
porquanto assim agindo estarão contribuindo para o desenvolvimento social de
nossa cidade. RECEBIDO
Idalina Rodrigues da Silva mi Odo yV Ei
Assistent, inistrati
e Administrativo Câmara Municipal de Lagoa da Prat»
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
|
DI Anes OR NUNES
Prefeito do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 1%) 12022
“Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à Associação Autismo e
Possibilidades - ASAP e contém outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar o lote de
terreno urbano de n.º 06 da quadra 107, com área de 200,00m? (duzentos metros
quadrados), situado na Rua Saint Clair Dôco, Conjunto Habitacional Monsenhor
Alfredo Dohr, Bairro Marília, nesta cidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa
da Prata, Matrícula nº 37642, Livro 2-R.G, de propriedade da municipalidade, à
Associação Autismo e Possibilidades - ASAP, inscrita no CNPJ sob o no
23.891.163/0001-07.
Art. 2º O imóvel, objeto da presente doação, destina-se à construção
da sede da donatária.
Art. 3º A donatária deverá efetuar a construção de sua sede no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da escritura, sob pena de
reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 4º O imóvel, ora doado, não poderá ser utilizado para outros fins,
sob pena de reverter-se, automaticamente, sem indenização à donatária, ao
patrimônio da municipalidade.
Art. 5º A donatária não poderá alienar, ceder ou alugar o imóvel no
prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da escritura, salvo prévia autorização do
chefe do executivo e do poder legislativo.
Art. 6º A donatária deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro meses) da
publicação desta lei, efetuar a transferência da propriedade do respectivo imóvel
junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de reversão, sem qualquer
indenização.
Art. 7º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão
do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, |, da Lei
Orgânica Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8º As despesas desta lei correrão à conta da donatária.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de Abril de 2.022
gem
DI GIANNE OLIV A NUNES
Prefeito do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Fazenda
Era Setor de Cadastro
DECLARAÇÃO PARA EMISSÃO DE GUIA DE ITBI
Nome do Contribuinte
MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA
CPF/CNPJ.
18.318.618/0001-60
Dados do Imóvel
Rua Rua SAINT CLAIR DOCO
Número:1012 Complemento:
Bairro: MARILIA
Nº Lote: 0006 Quadra: 0107 Área do Lote: 200,00 Área da Construção: 0,00
Inscrição: 01.05.122.0030.0001 Cod.Red.: 15253
Valor do bem ou direito transmitido declarado pelo contribuinte.
(art. 71 da Lei Complementar nº 42/2001 clc art. 6º do Decreto nº 178/2013)
Declaro sob pena da Lei, serem verdadeiros as informações acima prestadas.
Lagoa da Prata(MG), 4 de Abril de 2022.
Assinatura do Contribuinte
Análise de declaração prestada pelo Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro
(Art. 85 da Lei Complementar nº 42/2001 c/c art. 11 do Decreto nº 178/2013)
Necessidade de arbritramento (Art. 85 da Lei Complementar nº 42/2001 cfc art. 11 do Decreto nº 178/2013)
Sim Não
ES
Anos em Divida Ativa: SEM DÉBITO
Valor do Lote R$:R$38.800,00
Valor da Construção R$: R$0,00
Total: R$38.800,00
LT.B.Il. R$:R$776,00
Total R$: R$776,00 É
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Bueno Ferro
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Assinatura do Servidor