materia nº 82/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 11 de abril de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que "Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o mencionado crédito tem por finalidade
atender a pedido da Polícia Militar, tendo em vista que o pedido de crédito já foi aprovado pela
Câmara Municipal para aquisição de 01 Veículo Viatura Policial para o Projeto Cinturão Rural.
Informou ainda o Setor de Planejamento que, de acordo com a Polícia Militar o
projeto tem o objetivo de efetivar o lançamento de um portfólio de policiamento destinado a
atender as comunidades, produtores e trabalhadores rurais, onde será empregada uma equipe
da Patrulha Rural.
Ressaltou ainda o Setor que o motivo do pedido de se anular em seu orçamento e
suplementar para o Conselho Municipal de Segurança Pública, é que, segundo a própria Polícia,
a aquisição do veículo através do CONSEP tornaria o processo de compra mais ágil. Além
disso, há o intuito de se buscar menores preços e a execução do Projeto dentro do valor
estipulado.
Encaminhamos anexo, o detalhamento das dotações.
RECEBIDO
Cordiais Saudações. Em M / Q NA
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
o
DI GIAN E OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM Rd /2022
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
01.01 - Gabinete do Prefeito - Gabinete do Prefeito
06.122.0302.3.017 — Parceria com o CONSEP - Conselho de Segurança Pública
dada EAUXÍOS: o msi toca ias nano rio naoo or aipes pa di SNIS Saco a RR STEREO R$ 300.000,00
IEQTAL sseso esstenensosa essesnosnaas sessesesenea eesesesacancs desessesssnenanao eesesseseenessnanaa «eme R$ 300.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte
dotação orçamentária:
01.02 — Gabinete do Prefeito - Apoio a Ações Inerentes ao Estado
06.181.0302.4.006 - Convênio com a Polícia Militar
449052 - Equipamentos e Material Permanente .........sieemesrtesserreraetõos R$ 300.000,00
PORTA esoressessacanços essennsunanoa sesseseonsana cessasensannos eessencenacnestsannasa desssvesesacansana - R$ 300.000,00
Art. 3º Para abertura do crédito especial fica criada a seguinte Ação no Plano
Plurianual vigente:
Ação: 3.017 — Parceria com o CONSEP - Conselho de Segurança Pública
Meta: Realização de parceria com o CONSEP para aquisição de Veículo Viatura Policial a ser
cedida a Polícia Militar para o Projeto Cinturão Rural.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de abril de 2022.
DI PRC ais NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 075/2022.
Procuradoria Municipal vVocumenito IvECuião em
OA AM
veral do Municínia
Ref.: Abertura de Crédito Especial UV
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
01.01 — Gabinete do Prefeito — Gabinete do Prefeito
06.122.0302.3.017 — Parceria com o Consep - Conselho de Segurança Pública
ARS RADIOS a us caça G o a Na S O A GA R$ 300.000,00
logic a e GR GC DO R$ 300.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
01.02 - Gabinete do Prefeito - Apoio a Ações Inerentes ao Estado
06.181.0302.4.006 — Convênio com a Polícia Militar
449052 - Equipamentos e Material Permanente... merecer R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
c) Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte ação no Plano Plurianual
Ação: 3.017 — Parceria com o Consep — Conselho de Segurança Pública
Meta: Realização de parceria com o Consep para aquisição de Veículo Viatura Policial a ser
cedida a Polícia Militar para o Projeto Cinturão Rural.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata -
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
MG
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Esclareço que este Pedido de Crédito visa atender ao pedido da própria Polícia Militar,
tendo em vista que o pedido de crédito já foi aprovado pela Câmara Municipal para aquisição
de 01 Veículo Viatura Policial para o Projeto Cinturão Rural. De acordo com a Polícia Militar
o projeto tem o objetivo de efetivar o lançamento de um portfólio de policiamento destinado
a atender as comunidades, produtores e trabalhadores rurais, onde será empregada uma
equipe da Patrulha Rural. O motivo do pedido de se anular em seu orçamento e suplementar
para o Conselho Municipal de Segurança Pública, é que segundo a própria polícia a aquisição
do veículo através do Consep tornaria o processo de compra muito ágil e com intuito de
buscar menores preços e execução do projeto dentro do valor estipulado.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 08 de abril de 2022.
NARA APARECIDA DA SILVA
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
Planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870