PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 05 de abril de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
TSE SA DA FRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo Presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
6945/2019.
Encaminhamos anexo, o detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI RMS 7 NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em d NM)
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 277.596,70 (duzentos
e setenta e sete mil quinhentos e noventa e seis reais e setenta centavos), para atender às
seguintes dotações orçamentárias:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.043 - Manutenção do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física... R$ 185.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - RESSOAETURÍAICA cocina io ga ia R$ 20.748,88
449052 - Equipamentos e Material CeRmanente a roberta Soraia NS aa ER R$ 71.847,82
TOTAL CANCOESDELADOCACDACNLLACACEEGLNESOAEACOEARASEa ROS CE RaCa ssa ana nos semnsacancoenaaasa meme R$ 277.596,70
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados será utilizado o
Superavit Financeiro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 05 de abril de 2022.
DI RE e NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 073/2022.
À A em
. o Documento fe
Procuradoria Municipal [os A
Ref: Abertura de Crédito Suplementar D Arwaol,
Procuradoria-Geral do Mun
o aa Municipal de Projeto de lei autorize a abertura de Crédito
Suplementar GO orçamento vigente com Qs seguintes especificações:
a) Dotação a Ser suplementada:
12.03 — Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1 203.8.043 - Manutenção do CEO - Centro de Especialidades
Odontológicas
339036 — Outros Serviços de Terceiros — nano ie dê R$ 185.000,00
339039 — Outros Serviços de Terceiros — dae Soo ER R$ 20.748,88
449052 — Equipamentos e Material na R$71.847,82
Rn o R$ 277.596,70
b) Recurso:
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3262-5300
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
com o pagamento do laboratório de prótese dentária, conforme Resolução
6945/2019.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 04 de abril de 2022.
Nara Bose dasilva =
Assessora Administrativa
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3262-5300
“OIdIIUNIAPOP S31409 SO LUISSE
opueIauosap seaidojojuopo
sapepijeads3 ap ogjua)
ou jangnje op ojuaweged op É
olIxne ou OlaJsn3:2p opônjosa seotêgjojuopo sapep!jeads3
-seolSojojuopo sapepijeiads3 ap
0JuU99 Op |angn|y ap oquaweged
o eJed “opônjosau eIsa ejeg anh
ap 'oJjodUeu!; OnNU22u Op aued
00'000"00T $H 00'000'00T $4 ap opÍeunsap ex:s-sutstuoaay, |
eJSap OAgUIIUI-O JBUNSIG | 2p OQUap:0p jangnje ap ojuaueded
“ojdpiuniA Ea s
Op Sa1/09 SO WIsse-opueJauosap
*'sexidojojuopQ sapepijeads3
-— BP OJJU9D OU “eoIsty
- BOssad'OWOI“SOpepuapaJo fa “seoISOjOJUOPO
«sjBuoIsstj01d ap ojuaweged op: sapepienadsa ap oJjua9 ou
ouyxne. OU O13]sN9 ap'opônjosal |- BOSSad OUIOD “SOpeDUDpaJ
“sap OAJU3IULO JeUNSaG L sf2UOISSI;OJd ap Ojuaweded
“seoIBojOjuopo sapepieadsa
ap OJu99 ou opezijeas
op5ejndod e oquauwpuaje ou
“eoIsIj BOSSA OUIOD “Opeua pa
sieuoIssijo1d apiojuaweged”
eJed 'opôn|osaL esa ejeu) anb:):
ap 'OJjadueul; OAQHBAU! Op:aue
vs'89€'86 SU v5'89€'86 SU ap ogseupsap Eos-EpuauIoIIY
TVIOLENS UVDONV V OSENIIU
sosio ONLITTO VOVIANISIA OVÍV
vS'89€"86T SH :OAVZNIN HAS V OSUNDIY OG TV LOL
:OV5V 30 ONVId 3LNISIYd O OVAOUV 3 OdVHOSVIA. 103 VAO ON: ONDINA 3 IVdIDINNIA 3ANVS IA OHTISNOD 0d OVINNIY IA VIVO
“+ * Z0UD ep Ofnesy opjeutay :ONVId OQ OVÍVEOSVII VIId 1JAVSNOdSIY
E “SIDHORVaHIDVT IG SvIa I134VOUVIA :OVÓV IQ ONVId OQ HOLSID OQ JINON
SIN/SNOdONIAI :SYD/SHS
DIN/VLVHd VA VODVT “OIdIDINNIN
9TOZ/67TS OVÍNIOSAU V OIILSND VIVd sanveme Ssiowand aa: WAQuISI NOULNOd SOUIZINVNIS SOSUNDAS — OVÍNIIXI IA ONVTId
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO PE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MS Nº 5.249, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
Estabelece os critérios, normas e requisitos
para a implantação, credenciamento e
mudança de modalidade dos Centros de
Especialidades Odontológicas (CEO) no
Estado de Minas Gerais e as normas gerais de
adesão, execução, acompanhamento, controle
e avaliação dos processos de concessão dos
incentivos financeiros estaduais para
implantação e custeio dos referidos serviços.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, o 8 1º da Constituição do Estado de
Minas Gerais, o inciso IV do art. 222 da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011e,
considerando:
a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta'o $ 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8:080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e
dá outras providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.322, de 13 de abril de 2016, que aprova os
critérios, normas e requisitos para a implantação, credenciamento e mudança de modalidade dos
Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) no Estado de Minas Gerais e as normas gerais de
adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação dos processos de concessão dos
incentivos financeiros estaduais para implantação e custeio dos referidos serviços.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer os critérios, normas e requisitos para a implantação,
credenciamento e mudança de modalidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO)
no Estado de Minas Gerais e as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e
avaliação dos processos de concessão dos incentivos financeiros estaduais para implantação e
custeio dos referidos serviços.
Parágrafo único. Os CEO são estabelecimentos de saúde registrados no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), classificados como Tipo Clínica
Especializada/ Ambulatório de Especialidade, que devem ofertar atenção especializada em saúde
bucal e serem serviços de referência regulados.
TÍTULO I
DA HABILITAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE COMO
CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS
Art. 2º A unidade de saúde a ser habilitada como CEO deverá atender às seguintes
condições:
I - ser referência para o próprio município e/ou região de saúde, de acordo com o
PDR-MG e os critérios definidos no artigo 3º, desta Deliberação;
II - ser unidade cadastrada no SCNES;
II - dispor dos equipamentos e recursos mínimos exigidos na Portaria/GM nº
599/2006 que estejam exclusivamente a serviço do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos serviços
mínimos exigidos na mesma Portaria;
| GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
IV - a fim de possibilitar o monitoramento e o acompanhamento das
ações realizadas, deverá ser gerado novo código CNES para o CEO que for funcionar em
estabelecimento de saúde juntamente com outros serviços; e
V - possuir alvará de funcionamento concedido pela Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. O cadastro no CNES da unidade de saúde habilitada como CEO,
deverá constar obrigatoriamente:
a) Código 114 no campo “Serviço Especializado”;
b) Código 002 (endodontia), 003 (periodontia), 005 (cirurgia oral) e 007
(atendimento à pessoa com deficiência) no campo “Classificação do Serviço”;
c) Código 0403 (CEO Tipo D, 0404 (CEO Tipo IN) ou 0405 (CEO Tipo NI) no
campo “Habilitações”;
d) Código 71.07 (Estabelecimento de saúde sem geração de crédito nas ações
especializadas de odontologia (Incentivo CEO 1, Il e IN), exceto FAEC) no campo “Regras
Contratuais”, em consonância com O disposto na Portaria SAS/MS nº. 202, de 04 de maio de
2011; e
e) Número correto de consultórios odontológicos, aparelhos de raio-x odontológico
e número de profissionais, conforme o disposto no Anexo I da Portaria GM/MS nº 599, de
23/03/2006.
TÍTULO
DA IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS
CAPÍTULO I
DOS CRITÉRIOS DE IMPLANTAÇÃO
Art. 3º O CEO deve possuir abrangência regional com base populacional seguindo
os seguintes critérios:
I - CEO Tipo I: capacidade instalada para atender população referenciada de até
90.000 (noventa mil) habitantes;
1 - CEO Tipo II: capacidade instalada para atender população referenciada de
90.001 (noventa mil e um) até 130.000 (cento e trinta mil) habitantes; e
III - CEO Tipo HI: capacidade instalada para atender população referenciada de
130.001 (cento e trinta mil e um) até 230.000 (duzentos e trinta mil) habitantes.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
$1º Justifica-se a implantação de CEO tipo I para uma população de
referência menor que 90.000 (noventa mil) nos casos em que O serviço for de caráter regional e a
população total da região de saúde for menor que 90.000 (noventa mil) habitantes.
82º A base populacional estabelecida acima foi definida como diretriz para a
organização da rede de atenção especializada em saúde bucal no SUS-MG levando-se em
consideração parâmetros de necessidade de atenção e critérios de produção mínima do CEO.
83º No processo de implantação do CEO serão consideradas ainda as
particularidades de cada região de saúde no que se refere a acesso, condições viárias, condições
geográficas, fluxos, força de atração do município e porcentagem de cobertura das equipes de
saúde bucal na Estratégia Saúde da Família.
84º Todas as regiões de saúde do Estado deverão possuir CEO.
85º Poderão credenciar-se como CEO quantas unidades forem necessárias para
atendimento à demanda da população da região de saúde, limitada à disponibilidade financeira do
Ministério da Saúde, tendo como orientador a base populacional definida nessa Deliberação.
86º Em casos especiais, a abrangência populacional prevista nos incisos I, Il e IN,
poderá ser alterada para possibilitar o cumprimento do disposto nos 88 2º e 3º deste artigo,
segundo os princípios do PDR-MG e anuência da Superintendência de Atenção Primária à
Saúde/SES/MG.
Art. 4º O município pleiteante à implantação de CEO deverá:
I - ser preferencialmente polo de região de saúde;
I - estar localizado de forma estratégica na região, quando não se tratar de
município polo;
III - oferecer capacidade operacional para o atendimento;
IV - ter as unidades de CEO exclusivamente a serviço do SUS;
V - implantar o CEO em unidade de saúde de natureza jurídica pública,
universidade de qualquer natureza jurídica, consórcios públicos de saúde e serviços sociais
autônomos;
VI - garantir a pactuação dos procedimentos dentro de sua área de abrangência na
respectiva CIR, tendo como orientação na definição das cotas físicas e financeiras a base
populacional proposta no artigo E
VII - garantir as contra partidas dos municípios da região de saúde contidos na área
de abrangência do CEO; e
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
VIII - garantir referência e contra referência com base na linha guia da
Saúde Bucal /SES, para discussão no âmbito da cIR.
$1º Na pactuação, o número de procedimentos a serem acordados diz respeito ao
procedimento completo com todas suas as etapas já consideradas.
82º No que se refere à implantação do CEO em universidades, deverá ser
estabelecido um convênio entre essas e as Secretarias Municipais de Saúde para a prestação do
serviço, de forma que a referência seja feita pelo município, tendo a atenção primária como porta
de entrada.
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS A SEREM OFERTADOS
Art. 5º Os serviços mínimos que deverão ser ofertados nos CEO são:
I- diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico para detecção de câncer bucal;
II- periodontia especializada;
JII- cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros;
IV- endodontia; e
V- atendimento especializado às pessoas com necessidades especiais.
81º Os procedimentos da atenção primária em saúde bucal, quando realizados no
CEO devem ser exclusivamente para as pessoas com necessidades especiais.
82º As especialidades de ortodontia, implante e prótese unitária poderão ser
ofertadas no CEO.
83º Quanto à atenção à urgência e emergência em saúde bucal compete ao CEO o
atendimento às intercorrências ocasionadas por procedimentos realizados nesse estabelecimento,
durante o período de tratamento.
CAPÍTULO HI
DO FLUXO PARA A IMPLANTAÇÃO
Art. 6º O município pleiteante à implantação de CEO deverá encaminhar a
seguinte documentação para a Coordenação do Núcleo de Atenção Primária à Saúde (NAPRIS) da
Unidade Regional de Saúde/SES-MG:
I- proposta/projeto ce implantação do CEO contemplando conteúdo mínimo:
a) identificação do município pleiteante;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
b) tipo do CEO (1, H ou ID);
c) caráter do CEO (municipal ou regional, conforme os parâmetros populacionais
estabelecidos no Art. 4º desta Resolução);
d) endereço de onde funcionará o CEO;
e) população a ser coberta;
f) descrição da organização da atenção primária em saúde bucal no município sede
e nos municípios-referência, incluindo cobertura de equipes de saúde bucal na ESF;
g) descrição dos serviços que serão ofertados;
h) demonstração da coerência com o PDR-MG;
i) plano para a aplicação do recurso financeiro de implantação; e
j) protocolo com definição de critérios para referência e contra-referência.
II - cópia do documento de aprovação VISA do projeto (de construção, reforma ou
ampliação de unidade ambulatorial) e do relatório técnico;
II - cópia do convênio realizado entre a universidade e o município, no casos de
CEO localizado em universidade;
IV - ofício assinado e carimbado pelo (a) prefeito (a) municipal e/ou pelo (a)
gestor(a) de saúde solicitando à Coordenação Geral de Saúde Bucal/Ministério da Saúde a
aprovação da proposta de implantação (informando se Tipo 1 II ou II) e o recebimento do
incentivo financeiro federal de implantação do CEO;
V - Termo de Compromisso assinado e carimbado pelo (a) prefeito (a) municipal,
explicitando e assegurando que em até 90 dias após o recebimento do incentivo financeiro federal
de implantação o CEO iniciará os atendimentos clínicos, sob pena de devolução ao Fundo
Nacional de Saúde dos recursos repassados;
VI - planilha descritiva da distribuição das cotas físicas, do quantitativo de
procedimentos odontológicos por especialidade, assinada e carimbada por todos os gestores
envolvidos (ANEXO D);
VII - cópia da ata da reunião do Conselho Municipal de Saúde do município sede
do CEO aprovando a implantação do CEO no referido município, o plano de aplicação do recurso
financeiro de implantação e a distribuição das cotas físicas dos procedimentos especializados de
saúde bucal para os municípios da região de saúde; e
VIII - ofício assinado e carimbado pelo (a) prefeito (a) municipal e/ou pelo (a)
gestor(a) de saúde solicitando à Diretoria de Saúde Bucal/SAPS/SES-MG a concessão do
incentivo financeiro estadual para a implantação do CEO, para os municípios que tiverem
interesse na referida concessão.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
$1º A Secretaria Executiva CIR deverá encaminhar para a Secretaria
Executiva CIB/SUS-MG o processo completo da documentação, assim como o documento de
Homologação CIR acerca da implantação do CEO e da distribuição das cotas físicas de
procedimentos destinadas a cada ura dos municípios da Região de Saúde.
82º A DSB/SAPS/SES-MG encaminhará a documentação necessária à
Coordenação Geral de Saúde Bucal/DAB/Ministério da Saúde e solicitará a publicação da Portaria
Ministerial de Implantação do CEO.
CAPÍTULO IV
DOS INCENTIVOS FINANCEIROS DE IMPLANTAÇÃO
SEÇÃO 1 - DO INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL
Art. 7º As transferências, em parcela única, do incentivo financeiro federal para a
implantação dos CEO serão realizadas em consonância com os critérios adotados pelo Fundo
Nacional de Saúde, diretamente desse para os Fundos Municipais de Saúde.
$1º Caberá um único incentivo federal de implantação por CEO, de acordo com a
Portaria GM nº 599/2006.
82º Não será transferida diferença correspondente ao incentivo financeiro de
implantação em caso de mudança do tipo do CEO.
83º Os municípios que, em até 90 dias após o recebimento do incentivo financeiro
federal de implantação, não iniciarem os atendimentos clínicos deverão apresentar justificativa à
respectiva CIR para homologação do novo prazo pactuado para o início dos atendimentos clínicos.
SEÇÃO II-- DO INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL
Art. 8º Após a publicação da Portaria Ministerial de Implantação do CEO, a SES-
MG disponibilizará no Sistema GEICOM o Termo de Compromisso referente à concessão do
incentivo financeiro estadual de implantação do CEO.
81º O caput desse artigo refere-se aos municípios que tiverem a Portaria
Ministerial de implantação do CEO publicada após 01 de janeiro de 2016, apresentarem interesse
na concessão do recurso e cumprirem com o estabelecido no Art. 6º dessa Resolução.
$2º Os municípios deverão assinar o Termo de Compromisso em até 10 (dez) dias
úteis a contar da data da disponibilização do referido Termo no GEICOM.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
83º Caberá um único incentivo estadual de implantação por CEO.
84º Não será transferida diferença correspondente ao incentivo financeiro de
implantação em caso de mudança do tipo do CEO.
85º O incentivo financeiro estadual de que trata o capuí desse artigo será
transferido em parcela única diretamente do Fundo Estadual para os Fundos Municipais de Saúde.
CEO alor do Incentivo Estadual de Implantação
Tipo I R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
[Tipo HI R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais)
[Fipo HI R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Art. 9º No ano de 2016, os municípios que desejarem implantar CEO, e
consequentemente receberem o incentivo financeiro estadual, deverão observar o período de
restrição decorrente do período eleitoral para o encaminhamento das propostas.
Parágrafo único. Para a implantação dos CEO, salvo os processos já
encaminhados para o Ministério da Saúde anteriormente à publicação dessa Resolução, serão
priorizadas as Regiões de Saúde que apresentam total vazio assistencial e o segundo critério de
priorização será a população descoberta das Regiões de Saúde, em ordem decrescente.
Art. 10. Os critérios para implantação de CEO nos próximos anos será objeto de
Resolução específica.
Art. 11. O valor do montante estimado a ser repassado aos municípios totalizará
cerca de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) e correrá por conta da Dotações
Orçamentárias nº 4291.10.301.192.4531.0001 - 334141 - 10.1 e 4291.10.301.192.4531.0001 -
444142 - 10.1, no exercício de 2016.
TÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO DOS CENTROS DE ESPECIALIDADES
CDONTOLÓGICAS
Art. 12. Por meio do credenciamento o Ministério da Saúde habilita a unidade de
saúde como um CEO e assim o município passa a fazer jus ao recebimento do incentivo federal
mensal de custeio.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Parágrafo único. Para que o serviço seja credenciado pelo Ministério
da Saúde como CEO, deverá já estar cadastrado no CNES como tal, estar de acordo com as
especificações do Ministério da Saúde e informando a produção dos procedimentos no SIA/SUS
nesse mesmo CNES.
CAPÍTULO I
DO FLUXO PARA O CREDENCIAMENTO
Art. 13. Após publicação da Portaria Ministerial de recursos financeiros destinados
à implantação do CEO, dentro do tempo limite de três meses, o município deverá enviar para a
Coordenação do NAPRIS da Unidade Regional de Saúde/SES-MG os seguintes documentos:
I - Ofício assinado e carimbado pelo (a) gestor (a) municipal de saúde, solicitando
efetivo funcionamento do serviço;
II - Fotografias dos ambientes da fachada, da recepção, da placa de inauguração e
dos consultórios do CEO com os equipamentos instalados e com à adequação visual conforme o
“Manual de Aplicações Gráficas da Logomarca do Programa Brasil Sorridente” disponível em
http://189.28.128. 100/dab/does/portaldab/publicacoes/manual visual ceo.pdf ;
HI - Planilha descritiva da distribuição das cotas físicas, do quantitativo de
procedimentos odontológicos por especialidade, assinada e carimbada por todos os gestores
envolvidos (ANEXO D;
IV - Planilha de Verificação das Condições de Credenciamento (ANEXO II),
assinada e carimbada pelo(a) gestor(a) municipal de saúde;
V - Cópia da ata da reunião do Conselho Municipal de Saúde do município sede
do CEO aprovando a solicitação de credenciamento do CEO e as pactuações das cotas físicas; e
VI - Cópia do alvará de funcionamento concedido pela Vigilância Sanitária.
81º A Secretaria Executiva CIR deverá encaminhar para a Secretaria Executiva
CIB/SUS-MG o processo completo da documentação, assim como o documento de Homologação
da CIR acerca do credenciamento do CEO e da distribuição das cotas físicas de procedimentos
destinadas a cada um dos municípios da região de saúde.
SA DSB/SAPS/SES-MG encaminhará a documentação necessária à
Coordenação Geral de Saúde Bucal/DAB/Ministério da Saúde e solicitará a publicação da Portaria
Ministerial de Credenciamento do CEO.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS FINANCEIROS DE CUSTEIO DO SERVIÇO MÍNIMO A SER
OFERTADO
SEÇÃO I- DO INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL
Art. 14. Farão jus ao recebimento do incentivo financeiro federal de custeio os
CEO que tiverem Portaria Ministerial de Credenciamento publicada.
$1º As transferências do incentivo financeiro federal para o custeio dos CEO serão
realizadas em consonância com os critérios adotados pelo Fundo Nacional de Saúde, diretamente
desse para os Fundos Municipais de Saúde.
82º Para o recebimento do incentivo financeiro federal de custeio o CEO deverá
apresentar uma produção mínima mensal no SIA/SUS em cada uma das especialidades, conforme
o disposto na Portaria/GM nº 1.464, de 24 de junho de 2011.
83º O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias
Ministeriais, a qualquer tempo, implicará na suspensão do repasse do incentivo financeiro federal
de custeio ou no descredenciamento do CEO.
SEÇÃO II - DO INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL
Subseção I - Do Processo de Adesão
Art. 15. Farão jus ao incentivo financeiro estadual de custeio os municípios com:
I- Portaria Ministerial de Custeio/Credenciamento do CEO publicada; e
II - Cadastro no SCNES da unidade de saúde habilitada como CEO, constando
obrigatoriamente:
a) Código 114 no campo “Serviço Especializado”:
b) Código 002 (endodontia), 003 (periodontia), 005 (cirurgia oral) e 007
(atendimento à pessoa com deficiência) no campo “Classificação do Serviço”;
10
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
c) Código 0403 (CEO Tipo 1), 0404 (CEO Tipo II) ou 0405 (CEO
Tipo II) no campo “Habilitações”;
d) Código 71.07 (Estabelecimento de saúde sem geração de crédito nas ações
especializadas de odontologia (Incentivo CEO 1, II e III), exceto FAEC) no campo “Regras
Contratuais”, em consonância com o disposto na Portaria SAS/MS nº 202, de 04 de maio de 2011.
e) Número correto de consultórios odontológicos, aparelhos de raio-x odontológico
e número de profissionais, conforme o disposto no Anexo I da Portaria GM/MS nº 599, de 23 de
março de 2006.
Art. 16. Quanto aos municípios que estiverem nas condições definidas no Art. 15
desta Resolução e tiverem interesse na concessão do recurso financeiro, a Secretaria Executiva
CIR deverá encaminhar para a Secretaria Executiva CIB/SUS-MG a seguinte documentação:
I- Planilha descritiva da distribuição das cotas físicas, do quantitativo de
procedimentos odontológicos por especialidade, assinada e carimbada por todos os gestores
envolvidos (ANEXO 1);
I - Documento de Homologação da CIR acerca da decisão favorável à concessão
do incentivo financeiro estadual para o custeio da Assistência de Média Complexidade em Saúde
Bucal no CEO, conforme os termes desta Resolução, e favorável à distribuição das cotas físicas
dos procedimentos odontológicos, por especialidade, registradas na planilha descritiva;
HI - Declaração da agência bancária acerca dos dados da conta aberta
exclusivamente para o recebimento do recurso; e
IV - Atesto, assinado pela Coordenação do NAPRIS, acerca da situação regular do
cadastro no CNES conforme o parágrafo I! do Art. 2º desta Resolução (ANEXO IIN).
81º A Secretaria Executiva da CIR deverá encaminhar, até 12 de maio de 2016,
para a Secretaria Executiva CIB-SUS/MG a documentação dos municípios que tiverem interesse
em'receber o recurso referente à competência maio/2016.
$2º Os municípios que apresentarem a documentação após a data estabelecida no
parágrafo anterior farão jus ao recebimento do incentivo no quadrimestre subsequente.
83º Não serão realizadas novas adesões ao Programa durante o período eleitoral e
a documentação encaminhada pelos municípios somente serão consideradas, para fins do
recebimento do incentivo, após o encerramento do referido período nos termos da legislação
vigente.
1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
$4º Para a distribuição das cotas físicas de procedimentos em cada
uma das cinco especialidades mínimas exigidas deverão ser observados os parâmetros
populacionais vigentes constantes no Art. 3º desta Resolução.
85º Os municípios constantes no ANEXO IV, que têm a concessão de incentivo
estadual nas regras até então vigentes e que desejarem fazer a adesão às regras estabelecidas
nesta Resolução, deverão preencher a declaração constante no ANEXO V e dar ciência à CIR na
reunião a realizar-se em maio/2016.
86º No decorrer da execução do Termo de Compromisso, caso haja
remanejamento das cotas físicas entre os municípios o município sede do CEO não será
penalizado desde que cumpra as metas estabelecidas.
87º A conta corrente bancária a ser utilizada pelo município para o recebimento
deste incentivo deverá ser aberta pelo próprio município.
$8º Os municípios poderão continuar utilizando a mesma conta bancária destinada
ao recebimento do incentivo estadual do CEO em exercícios anteriores, sendo os saldos
porventura existentes incorporados ao termo atual.
Art. 17. O Termo de Compromisso dos municípios beneficiários será
disponibilizado pela SES-MG no Sistema GEICOM e os municípios deverão assiná-lo até cinco
dias úteis a contar da data da disponibilização do referido Termo.
$1º Findado o prazo estabelecido para a assinatura do Termo de Compromisso, o
município beneficiário somente poderá proceder novamente à assinatura no próximo mês de
pagamento.
$2º Somente nos casos em que houver problemas no sistema GEICON, como
sistema fora do ar ou limitações do mesmo, quando devidamente comprovado e comunicado ao
Gestor do Programa, será renovado o prazo para a assinatura conforme o número de dias que o
sistema apresentou problemas.
83º Os beneficiários qus assinarem o Termo após o prazo definido no caput desse
artigo somente farão jus ao recebimento do incentivo no quadrimestre subsequente, salvo no caso
da vigência do período eleitoral em que 6 repasse ficará prorrogado para o quadrimestre posterior
ao encerramento do períoco de restrição.
Subseção II — Do Processo de Execução
12
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 18. Os municípios sede dos CEO que obtiverem a concessão do
recurso financeiro de que trata a SEÇÃO II desta Resolução, deverão:
I- Continuar habilitados/credenciados pelo Ministério da Saúde;
I - Oferecer atenção em saúde bucal nas áreas de diagnóstico com ênfase na
detecção do câncer bucal, periodontia especializada, cirurgia oral menor dos tecidos moles e
duros, endodontia e atendimento ambulatorial às pessoas com necessidades especiais;
HI - Garantir a oferta das cotas físicas de procedimentos conforme pactuado em
CIR;
IV - Cumprir, em todas as especialidades, a produção mínima mensal exigida pela
Portaria GM/MS nº 1.464, de 24 de junho de 2011;
V - Garantir o cumprimento da carga horária dos profissionais de acordo com o
informado no cadastro CNES;
VI - Disponibilizar, no mínimo, 40 horas semanais para atendimento às pessoas
com deficiência 'necessidades especiais que demandarem por atendimento odontológico
especializado;
VI - Garantir que os procedimentos odontológicos da atenção primária, constantes
na Portaria/(GM/MS nº 1.464/2011, sejam realizados exclusivamente em pessoas com
necessidades especiais;
VII - Garantir, na atenção primária, a porta de entrada para a atenção à saúde
bucal às pessoas com necessidades especiais, que apenas nos casos onde se constatar a
impossibilidade do tratamento odontológico cirúrgico/restaurador referenciará para o atendimento
especializado nos CEO;
XI - Todos os CEO credenciados pelo Ministério da Saúde, conforme as Portarias
GM/MS nº 599/06 e nº 1.464/11, deverão realizar, dentre as áreas clínicas mínimas exigidas, o
atendimento às pessoas com necessidades especiais, sendo que os procedimentos odontológicos
realizados deverão ser informados no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) através do
instrumento de registro Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado (BPA-l), de acordo
com: a Portaria GM/MS nº 1.341/12;
X - Pactuar protocolos clínicos em cada especialidade com as equipes de saúde bucal da
atenção primária;
XI - Realizar atendimento de usuários a partir do encaminhamento pela atenção
primária;
XII - Contra-referenciar para a atenção primária;
13
GOVERNO DO ESTADO DE MiNAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DZ SAUDE
XIII - Encaminhar plano de cuidado para a atenção primária e apoiá-la
no desenvolvimento do mesmo;
XIV - Os profissionais do CEO, além do atendimento clínico, deverão atuar como
apoio técnico matricial para as equipes de saúde bucal da atenção primária de sua área de
abrangência municipal e/ou regional, em todas as especialidades mínimas ofertadas no CEO; e
XV - Manter regularizado o cadastro no SCNES da unidade de saúde habilitada
como CEO.
Art. 19. Os recursos financeiros do incentivo estadual de custeio serão repassados
quadrimestralmente, diretamente do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde,
sem onerar os respectivos tetos da assistência de média complexidade, possuindo dois
componentes:
a) Componente fixo: corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor total do
incentivo.
A CEO Tipo I CEO Tipo II CEO Tipo HI
Valor Quadrimestral | R$ 16.286,00 R$ 21.714,67 R$ 38.000,67
b) Componente variável: corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor total do
incentivo e estará relacionado ao alcance dos parâmetros estabelecidos no ANEXO VI
desta Resolução para um, dois, três ou quatro indicadores de Saúde Bucal.
| CEO Tipo I | CEO Tipo II | CEO Tipo HI |
| Valor Quadrimestral |R$ 10.857,33 |R$ 14.476,44 [R$ 25.333,78 |
$1º Todos os municípios beneficiários receberão os valores do componente fixo,
independente do alcance das metas dos indicadores.
$2º Para cada indicador do componente variável será atribuído uma nota
proporcional ao esforço do município para o cumprimento do mesmo, conforme o quadro a
seguir:
% de Cumprimento da Meta | Nota do Indicador
de cada Indicador
96 ou mais 100
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
91295 90
81290 80
71a80 70
61a70 50
50 a 60 30
49 ou menos 0
$3º Para cálculo do componente variável no período avaliado será adotada: a soma
das notas recebidas em cada indicador dividido pelo total de indicadores constantes nesta
Resolução, que constituirá a nota final do período avaliado. O município receberá o componente
variável conforme a nota alcançada em cada serviço e o quadro abaixo apresenta o percentual do
valor e as faixas da nota final.
SERRRRCa Y% do Componente
Variável
95 a 100 100
80294 90
[aos 80
40259 E 60
20a39 40
Menor que 20 RE 30
84º O incentivo deverá ser aplicado exclusivamente em despesas de custeio que
visem o alcance das metas propostas e a melhoria do acesso e da qualidade da atenção
especializada em saúde bucai.
Art. 20. O valor do montante estimado a ser repassado aos municípios totaliza
cerca de R$11.824.500,00 (onze milhões, oitocentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais) e
correrá por conta da Dotação Orçamentária nº 4291.10.301.192.4531.0001 - 334141 - 10.1 e
4291.10.301.192.4531.0001 - 444142 - 10.1, no exercício de 2016.
$1º A competência inicial para a concessão e autorização do empenho, liquidação
e pagamento do referido recurso será correspondente ao mês de maio de 2016;
$2º Até a competência abril/2016 o pagamento do recurso financeiro estadual de
incentivo aos CEO terá como regra vigente a definida pela Resolução SES-MG nº 2.940, de 21 de
setembro de 2011 e Resolução SES-MG nº 3.427, de 12 de setembro de 2012.
15
GOVERNO DO ESTADO FE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
$3º Considerando a necessidade de viabilizar a organização do
serviço, no segundo quadrimestre de 2016 o recurso do componente variável será pago de forma
integral sem aplicação das penalidades que levam ao desconto correspondente no montante a ser
repassado.
84º As dotações para os exercícios futuros serão publicadas em Resoluções
específicas.
Subseção III — Dos Processos de Acompanhamento, Controle e Avaliação.
Art. 21. O processo de acompanhamento do Termo de Compromisso de que trata
essa Resolução dar-se-á por meio de apurações quadrimestrais dos resultados alcançados pelos
municípios.
Art. 22. Os meses de apuração, as competências a serem avaliadas e as
competências para a autorização de empenho, liquidação e pagamento estão definidos conforme o
quadro a seguir:
Mês de Apuração e Competências para
Competências Avaliadas
Pagamento Pagamento
E Junho, julho, agosto e Janeiro, fevereiro, março e
Janeiro a a
setembro (ano anterior). abril.
E
Outubro, novembro e
Maio | dezemibro (ano anterior) e Maio, junho, julho e agosto.
janeiro (ano corrente).
Fevereiro, março, abril e Setembro, outubro,
Setembro :
maio (ano corrente). novembro e dezembro.
Art. 23. As informações referentes ao cumprimento das metas quadrimestrais serão
divulgadas, pela Diretoria de Saúde Bucal/SAPS/SES-MG, nos meses de apuração dos resultados.
16
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Parágrafo único. O desempenho do município nas apurações
quadrimestrais será realizado pelo sistema GEICOM e as regras de acompanhamento, controle e
avaliação deverão seguir as normativas vigentes.
Art. 24. Buscando reconhecer o esforço empreendido na melhoria da atenção
especializada em saúde bucal, poderá ser concedido ao final de cada exercício um recurso
adicional decorrente do montante descontado dos municípios que não lograram êxito no
cumprimento das metas estabelecidas nesta Resolução, e que portanto perderam o recurso a que
fariam jus.
$1º O repasse do recurso adicional ficará condicionado à existência de saldo
financeiro ao final do ano.
82º O valor do recurso adicional por município, bem como as regras para sua
utilização serão disponibilizados em Resolução a ser publicada no final de cada exercício.
Art. 25. A observância da utilização do incentivo financeiro com o disposto nesta
Resolução poderá ser verificada por meio de auditoria.
Art. 26. Anualmente, os municípios sede de CEO com adesão ao programa de que
trata esta Resolução deverão inserir e validar os dados referentes à prestação de contas do ano
anterior no Sistema GEICOM, nos prazos vigentes em instrumento específico, bem como
apresentar Relatório de Gestão dentro do prazo estipulado pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Caso o município não cumpra com a obrigação inscrita no caput
desse artigo dentro do prazo estipulado, a SES-MG procederá ao disposto no artigo 26 do Decreto
Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010.
TÍTULO NI
DA MUDANÇA DE MODALIDADE DOS CENTROS DE ESPECIALIDADES
ODONTOLÓGICAS
Art. 27. Para a mudança de modalidade do CEO o município sede deverá enviar
para a Coordenação do NAPRIS da Unidade Regional de Saúde/SES-MG os seguintes
documentos:
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
I - Ofício assinado e carimbado pelo(a) gestor(a) municipal de saúde,
solicitando à Coordenação Geral de Saúde Bucal/Ministério da Saúde a mudança de modalidade e
informando a justificativa para tal;
IN - Planilha descritiva da nova distribuição das cotas físicas, do quantitativo de
procedimentos odontológicos por especialidade, assinada e carimbada por todos os gestores
envolvidos (ANEXO 1);
II - Planilha de Verificação das Condições de Credenciamento (ANEXO IJ),
assinada e carimbada pelo(a) gestor(a) municipal de saúde;
IV- Atesto, assinado pela Coordenação do NAPRIS, acerca da situação regular do
cadastro no CNES conforme o parágrafo II do Art. 2º desta Resolução (ANEXO III);
V - Cópia da ata da reunião do Conselho Municipal de Saúde do município sede
do CEO aprovando a solicitação de mudança de modalidade do CEO e as novas pactuações das
cotas físicas; e
VI - Cópia do alvará de funcionamento concedido pela Vigilância Sanitária.
$1º A Secretaria Executiva CIR deverá encaminhar para a Secretaria Executiva
CIB/SUS-MG o processo completo da documentação, assim como o documento de Homologação
CIR acerca da solicitação de mudança de modalidade do CEO e da nova distribuição das cotas
físicas de procedimentos destinadas a cada um dos municípios da região de saúde.
82º A DSB/SAPS/SES-MG encaminhará a documentação necessária à
Coordenação Nacional de Saúde Bucal/DAB/Ministério da Saúde e solicitará a publicação da
Portaria Ministerial de Mudança de Modalidade do CEO.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAÍS
Art. 28. Ficam revogadas a Deliberação CIB-SUS/MG nº 407, de 22 de novembro
de 2007; a Resolução SES/MG nº 2.940, de 21 de setembro de 2011 e a Resolução SES/MG nº
3.427, de 12 de setembro de 2012, a partir de 30 de abril de 2016.
$1º Quanto ao incentivo financeiro estadual de custeio, o primeiro quadrimestre
de 2016 será remunerado na forma e termos da Resolução SES/MG nº 2.940, de 21 de setembro
de 2011 e da Resolução SES/MG nº 3.427, de 12 de setembro de 2012.
82º A partir da competência de maio de 2016 todos os municípios que desejarem
manter a concessão do incentivo financeiro estadual de custeio para os CEO deverão fazer nova
adesão nos termos desta Resolução.
18
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
83º Todos os CEO credenciados no estado de Minas Gerais serão
considerados como pontos de atenção especializada ambulatorial em saúde bucal para as pessoas
com deficiência e/ou necessidades especiais.
Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de abril de 2016.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS —
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXOS LI II, HI, IV, V E VIDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.249, DE 13 DE ABRIL DE
2016 (disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).
19
0
T
08 vIgInTo eldojojeuio)sg
SE E enuopopua
SONBOJOJUOpO Sojusurpos01dg
9P [ESUDTA CUIurH Ovônpora vILdojOjuopo apepiperods
euIura Ovônpora
“VLHHTOD OYÓVINdOd VE OYÍVNIOVA VA VALLVOIILSAL
:BHOQOS 198 E pes ap ogidoy vp epewnso ovóvpndog
:SOPIPUSJe USISS E pnes op ogiSoy ep sordytunu sop owoN
:LPIpuoJe 198 2 opyes op ogidoy vp owoN
TYNOIDTA ()
“2yagoo Jas e ogdppndoq
TVdIDINDIA ()
OD 9P EDNA SP odi
:0HD 9P 9pas o;dprunia
:0HD OP SINO
TOdIL OH - SVIIDO TO LNOGO SACVANTVIDASA AA OUINTO
SVOISH SVLOD SVG OVÍINATALSIA VOA VAILTIOSAO VHTINVIA
"9TOT AQ TRAVA ET AO “6PT'S SN DIN/SAS OYÔNIOSTA VAI OXANV
HANVS RA OAVIST HA VIRIVIMIDAS
SIVETO SYNIA HO OdVISA OU ONHHAOD
T
G
:OHD OP apos ordprunm
*OHO 9P SINO
HM OdIL OD - SVILOQTOLNOCO SAAVATTVIDASA HA OHINHO
SVOISLI SVLOD SVA OVÍINITALSIA VA VAILRIDSAM VHTINVAd
:SOPIAJOAUO 9PRES 9P sItdpIUNH S910)595) SO SOp0 op OQUITITS 9 tameuissy
:ejep o [voo
sou/Sojuawitpos01d SQuI/SOjuaunpos01d sgui/sojuaunposo 1d SQuI/SOjus wuypod0 xd
9p 2309 9p vjo) 9Pp v309 9P 209
ogsepndoq OpenNUS Lj
sIvioodsy
TEJO vIBAnO ordprunia
S9PEpISS9d9N enuopopus
tHUopoLroa [ISO Ojeuios
UIO? Supra
09 enuoponod |
srvIdodsy
08 S9PEpISS999N UIO9 SQuorora
AANVS EA OAVIST TA VRIVLTADAS
SIVEHO SYNIM TA OQVISA OA ONHHAOD
T
rá
06 enuoporiad
sivroodsg
OT SOPePISS909N UIOD Sojuarord
06 eigmmo elo jojeuo sa
09 enuopopua
SOMLBPTOJUOpO SOjusunposo q
9P [ESUa]jy vururw ovónporg VIIBojOJHOPO aprprprpodsa
CWIUNA Ovônpoig
“VLUITOO OYÍVINdOd VE OYVÍVNIOVA VA VALLVOLIISAL
:BSQOO 198 2 Spnes op ogiSoy vp vpeumso ogsvndog
:SOPIPUSJU UIDIOS E 9pnes ap ogidoy ep sordyojuntu sop ouroN
:BPIPUSJe JOS € opnes op ogidoy vp ouoN
TVNOIDT ()
BjISgO 198 2 ogór|ndoq
TVdIDINDN ()
OT OP TLD 5P 0d
AANVS TA OGVISA TA VIRIVITIDAS
SIVETO SYNII TU OQVISA O ONHHAOD
€
T
HI OdIL OHD - SVILIQTOLNOMO STAVATIVIDASA HA OULNHO
SVOISH SVLOD SVO OVÍINATALSIA VA VALLRIOSAG VHTINVAS
TVNOIDHA ()
vagos 128 e ogóppndog
TVdIDINDA ()
OD OD DID DP OIT
:OHD OP opas ordpruny
“OD OP SINO
*SOPIAJOAUO 9PNES 9 sttdpIuNH S9107892) SO SOPG) 9p DGULITS o vangeuissy
:ejep o [rooT
SQUI/SOJUILP9NO JÁ | squr/Sojusuypadord | sgw/sojuaurpos01d SQuI/SOjuaurnpos0.1d
ap 2309 9p voo 9P 209) 9p vjoo
ogóepndoq OPEN Iojo
sIepodsy
TIO vIBinito ordrruntA
S9PLpISS099N - “Nuopopus
ejUopoLad [eldojoyeuioyssy
UIOD Sojusprd
AANVS JU OAVISA AA VIRIVITHDAS
SIVEHO SYNIA TA OQVIST OA ONIHAOD
b
ÇA
0sT [ eHUOpoLIAd
sreroodsg
061 SaPepISsodoN TOO Sojuaporg
OL1 vIBINHO/erdojojewo)sg |
S6 enuopopua
SOMIBOOJUOPO SOjuaturpod01g
9P [SUDAN CUITUN OrSNnpoig vILBOjoFuepo apepierodsag
CUIurA Ovônpoia
VLHNTOD OYVÓVINdOd VE OVÍVNIDVA VA VALLVONIISOL
“ENO 198 E apnes op ogidoy vp epewnso ovórpndog
:SOPIPUI]e WIOIOS 2 pes op ogidoy vp sordrrunu sop ouoN
“BPIPUOe 198 P opnes op ogidoy vp ouoN
HAQVS HA OAVISA A VRIVITIDAS
SIVUTO SYNIN HA OQVISA O ONHHAOD
ST
:SOPIAJOAUO 9PNES 9P SICdPIUNTA S910)599) SO SOPO) 9p DQUILITS 9 rameuissy
:2Jep 9 [voo
ogsepndog
SQUI/SOJU9UIp9N0 IM | SQuI/SOjuauypodoid | sgu/sojusunpodord | sgur/sojuaunpos01d
9p jo) [pm 9Pp 2309 9Pp 2309
sivrods
TEJO vIBAnHO
SapepissooN |. eguopopug
eguopoLid : [eido ojeuioysa
UIOS SOjuap rd
openuoxojpoy
ordpruntA
HANVS JA OAVIST TA VRIVIMIDAS
SIVEHO SYNIA HA OCVISA OA ONHHAOD
9z
'SOLNTNILHV ANO
:sIvnO cui “OND OQ XOUdAV ODISIH OÍVASA
SOLNVNO
Ê OYN()
“VARTASNI VISA ANO NA TANVS AQ HAVANA AQ OdII “IIS AS
WIS () :vavTOSI TANVS da dava q
SINO “TAL “HAVOINN VG OÍRIAANA
mI(
“HAVOINO VA AINON
» u6) I6):04LoOM
:OVÓVITIONTA
OYN(JWIS ():vn9y va OVóVIMRIONTA
VT TIAYSNOdS TA OVÍINLILSNVO VOO
“VITA VE HANVS
É “VITINVA VA TANVS HA SAdINÕA AQ SN
VIDALVALSH/IVONE HANVS HA SAJINÕA AQ “oN
OyYN() WIs()
:MaNnvS OYNC) WISC) MaNVS HQ OVIDAA VA TAAS OIIDINDHA
da VAVIIDIAV OVIDTA VA HAAS OIAIDINDI
:OVÓVINdOd “OQVISA
*OIdIDINDIN
OH OLNTNVINICTIO SHQIIANOD SVA OYÍVILIRIHA HQ VHTINVIA
“9TOT AC ITIAV AO ET AO 'GPT'S N DIN/SAS OVÍNTOSTA VA IX OXANV
AANVS JA OAVIST TA VRIVITADAS
SIVUNO SYNIA TA OAVISA OA ONHIHAOD
L
T
eu
SIND ON SOAVALSVAVO SIVNOISSLIOd
“PL
“0H 9P 9Juoxos) (e)op amoN
reu “PL
[eng apnes op jedorungy (e) sopeusproo9 (v)op uioN
-Ireui-a
“PL
:9pnes op jedorunia (v)orrvjasos (v)op ouoN
'SOLUITOD NTHAS V SOFIDINDH
“VIHHTOD HAS Y OVÓVINdOd
“HANVS HA OVIDAA V NHQANOD ENO SOIEFINDIN
“HANVS AQ OVIOMA VA OYÓVINdOd
Ieuorgoy ( ) pediruny ( ) VIDNTIMITA
"SãO
OYN()WIS () KOYÍVITAINV TAAISSOd A
acer ms
HQNVS HA OAVIST HA VRIVIMIDAS
SIVIHNO SYNIA HA OAVIST OA ONTHAOD
sc
“(J0j97701
o odinba
“rerquxne opeprun “extopeo) sojojduioo sooigojojuopo soroynsuoo € :j odit OJD -| 7
“( Oxouy) 900T/E0/ET PP
“665 “U SIN/IND tUIRHOd vj9d sopidixo soururu sosinoox o sojuowedinho sop ogdsia
E sIvIDOdS9 SopepISSOd0U U10O sLOSSad v Ojuawnpusje .
| enuopopuo .
SOINp 9 Sojou SOp199] SOp JOU9UI [eixo vidio .
epezieroadso emuoponad .| “T
[eonq 1odugo op ogõ9mop 9 oonsqugrIp ou asejug wo [eong oonsouserp .
(A OR WON “TS SoT MV) 900T/EO/ET
9p 66S “o SIN/IND PIRNOg P WO? OpICor Sp Sepeyajo seuurma sopepieroodsa
OYN | IIS É
SIQÍVAUISTO “SVIANION OTIALRIO WALI
SV HANALV
SNI/dO VINODALVO MINON
HANVS HA OAVISA HA VRIVILTADAS
SIVEHO SYNIA HA OQVISH OA ONHHAOD
“(oamensturape Iemrxne o
SIBIOS SOÍIAIOS Op IeIjIxne “eystuorodoso1) oanensturupe orode op [eossod op ourunA -
ONISojojuopo ongynsuoo 10d [eong opnes wo rertxne 7. |
“(u O8T é jengr “ourrurm ou “seysyuop-sogiZiniro so sopoy
ap [BURUIOS PLIRIOY PÍILO Pp PUIOS) Sejsyuop-sogrdinIro sreu no 7 :J odif OÃO *
“(1 Opte 097 onuo “oururur ou “seysyuop-sogiBmuro so
SOPO] 9P [LULAS ELIÇIOW LÉILO PP BUIOS) SEjS)UOp-SogISIn Io sieu no + :Fj 0dif OHOD -
“(Y OTI é jengr oururm ou “seysyuop-sogidiniro so
SOPO] 9P [BULIIOS PLIÇIONW LHILO BP PUIOS) SeSjUop-Sagrdimro seu no € :j dif OHD -
SOPBJISJO SOÍIAIOS SO UIOO JoAIjeduioo ooIst osedsy -
E SOPeYI9JO SOSTAIOS SO UIOD [osHeduioo OnPITIGOIN -
SOÍIAIOS SO TOO SIDATJRÁUIOO SIejuoUImNIsUT -
SOÍIAIOS SO UIDO [oAmjeduroo 10ssoIduioç) -
Jopeziiounodojo, -
Jopeurea[euy .
OBÓPIOI BXIRQ 9 BI Op sejouro .
ooTBojojuopo x-orey op oyjoredy .
“(10997701 9 odinho “rerqrxne
apeprun “erropro) sojajduroo soolgojojuopo sorigynsuoo sreur no 7 :J odit OHD *
“(10yo7701 2 odinho
“Terixne opeprun “eiropro) sojojduioo sootSojojuopo sorigynsuos 9 v + :I[ Odif OHD -
AANVS HA OAVISA HA VRIVLIIDAS
SIVUHO SYNIA TA OAVISH OA ONHHAOD
0
E
“TVdIDINDA (VIIOLSAO (VOA OTNTIVO ? VINLVNISSV
7 Í “DIyoIdro tuna
SSTOIN -
|
sodofeç -
(seaou soprprun op osvo ou) ogóeinSneur op voeId -
L SOLIQI[NSUOO vIRÁ OpôBOInUop! op vorId -
ogódasol vIrd ogóvornuopr op vocid -
Ui QT X UI OST :OUNUNA “tre
vpeyory eIed ogSvornuopr op vovId -
(ol "HV) +OOT/LO/6T
9P OLSI “UU SIN/IND tienog opundos “seóod sojundos seu “qquowenoje3rigo
“QJU9PLLOS [ISLIM OP BIIEUIOGOT EP SeOIvIO, sogórordy op jenuv;y ou sojuvysuoo
oPnes Pp OL9ISIUNA Ojod soproojogeyso sogiped so wo opioor op AINHANHOS
“ISVAYg voxeuodo] vp ogóvonde v mos vpenbope aquouensia v)so opnes op opeprun y
HANVS AA OQVISA HC VRIVLTIDAS
SIVUNO SYNIA HA OAVISH OA ONHHAOD
I
E
LO" a stenjeguoD seldoy
(mr od OHD) Soro]
(mod OHO) boro sogóeyIquE
(odir odo) a
(RIDUPIOop UIOO vOSSa
v Ojuounpuoje) 700)
(texo viBanio) coo| OÍIAJOS OP OvÍvarsseio
(enuopotiad) 00)
(eyuopopuo) zoo,
PII] opezitnodsy ostaios
opiost ad oDIADO OdINVO
:SENO OU sonsidai sojundas sor a1ojox os onb ou aquoBia opóeIsida] ejod
OpezIuOD9Id O UIOO 9prpruLiojuoo [ejo) UIS P]So OÓIAIOS OpLIaJo1 O onb rysoge * aPnes op viu) erougpuojuniadn:
pes peRIUNOTUOS: | 7 ! pras PES Sp BNUgID/elougpusjutdns
ep SIMdVN-PueS E LUPUINg OgÔUO)y Op OoJonN Op ogóeuapioos e é dO JOS SIND OU opensepro o
op oldirunur ou opeipos * odir O] — seolgojojuopo sopepmeroodsg op omuso op sopep sop opóvomgimna e sody
SIND ON SOCVHISVAVO SOAVA SOC UVINDAN OVÍVALIS VA OLSALV
“9TOT AA TIIAV AO ET AA '6PT'S N DIN/SAS OVÔÍNIOSTA VC NI OXANV
HANVS HA OAVISA HC VRIVLTADAS
SIVUHO SYNIN HA OAVISH OA ONHHAOD
[4
€
:SMIdVN OP OgópUop10o09 ep oquinrvo o emeuissy
:[eong opneg wo voruoo erougiajoy ep vimeuissy
ed
[ng opneg wo soxeyuny op oxsumN
:JpooT
BLIVIOY ESILO 9 SEJS)UIp-SSOIS An 9p OXUInN
ONB9JOJUOPO XU 9P Ouprrdy
SOMIBOjojuopo soLIgyjnsuoo ap oxouunN
op109% 9(T
WYLI
SIVUO SYNIA HA OCVISH OA ONHTAOD A :
HANVS HA OAVIST HA VRIVLIIDAS
“SPIISOjOJUOPQ Sapepijeadsa
ap OJua9 ou opezijeos
opiejndod e oquaupuaje “ojdpuniN
ou “PLBJUIP 3S9J01d OP | Op S91/09 SO WISSP OpueJSUOSsap
|BUOIZY OUQILJOQPT OP Ol9)sN:| | “PIEjUDG 3S9JO1A AP jeuoldas
o eJed “opônjoso. ejso ejem onb'j - oQIe1oge| op ojuaweded.op:;
ap “oJs9UeuI; OAgUadU! Op aued: xnB Qu'Ola]sna ap; opônjosos |
<. "RURqUI 9S9J0Id
“ap jeucçõos OLIQ)2JOQP7 OP Olajsno
88'svz'0z SU 88'8PL'OZ SA ap opjeunsapí='ss-epuansosoy: - BJSap OAgu=suro Jeunsag”
TVLOLINS HVDONV V OSUNDIA x
NOVINIHISIA OVÍV
88'8b/'0T SH :OAVZNLN HAS V OSUNDIY OA TVLOL
:Oy5v 30 ONVId 3LNISIHd O OQVAOUdYV 3 OVHOSVTI 104 TVND ON OIdIDINAIA 3 IVAIDINNIA JANVS-IG/OHTISNOD OG OVINNAU IG VIVA
pira imo ep ofiesy opjeutay :ONVId OG OVÍVEOOYII VIId T3AVSNOdSIA
"SIDUORB: E VOIVIS 30 SVIC ILIUVOYVIN :OVÍV IA ONVId OQ HOLSID OA JINON
DIN/SNOdONIAIO :SHD/SAS
às Ka “DIN/V IVA VA VODVT :OldIDINNIA
6TOZ/Sv69 OVÍNIOSIY V OIILSND VV JaNnvs No: oNSornai Sar pure 153 Vono a SONEoNvANa sOsuna:
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DZ ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.945, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estabelece as normas gerais para adesão,
execução, acompanhamento, controle e
avaliação do incentivo financeiro
complementar aos Municípios sede que
possuem Laboratórios Regionais de
Próteses Dentárias no Estado de Minas
Gerais, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II,
do artigo 46, da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.064, de 04 de dezembro de 2019, que aprova as
normas gerais para adesão, execução e monitoramento do processo de concessão do incentivo
financeiro para os municípios que possuem Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias no
Estado de Minas Gerais.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer as normas gerais para adesão, execução, acompanhamento,
controle, avaliação do incentivo financeiro complementar aos Municípios sede que possuem
Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias no Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único - Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD) é o
estabelecimento cadastrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) como
Unidade de Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico - SADT para realizar, no mínimo, os
serviços de prótese dentária total e prótese parcial removível.
CAPÍTULO I- DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 2º - Serão contemplados os municípios do Estado de Minas Gerais sede de
LRPD, para oferta de próteses dentárias em laboratórios públicos ou privados, podendo ser de
abrangência municipal ou regional.
Art. 3º - Os municípios que desejarem credenciar LRPD de abrangência
municipal ou regional devem pleitear, junto ao Ministério da Saúde, um LRPD de abrangência
municipal, conforme o fluxo estabelecido nesta Resolução.
Parágrafo único - Os municípios com interesse em atender outros municípios
deverão formalizar o LRPD de abrangência regional, por meio da pactuação/homologação na
Comissão Intergestores Regional (CIR).
Art. 4º - Para novos credenciamentos de LRPD, os gestores dos municípios
pleiteantes devem:
I- enviar ofício assinado e carimbado pelo (a) gestor (a) municipal de saúde à
Coordenação do Núcleo de Redes de Atenção à Saúde da Unidade Regional de Saúde/SES-MG,
conforme modelo estabelecido no Anexo I desta Resolução;
II — enviar planilha descritiva com a distribuição das cotas físicas, por município,
do quantitativo de procedimentos ofertados, assinada e carimbada por todos os gestores
envolvidos; e
HI - solicitar na CIR da área de abrangência do(s) município(s) a
pactuação/homologação do LRPD.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Parágrafo único - Após a realização da pactuação CIR, o gestor do município
Pleiteante deverá acessar o sistema de Credenciamento de Laboratório Regional de Prótese
Dentária (LRPD) via e-gestor (https://egestorab.saude.gov.br) para solicitar o credenciamento do
LRPD, junto ao Ministério da Saúde.
CAPÍTULO Il - INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL
Art. 5º - O valor total de incentivo financeiro de que trata esta Resolução é de
R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) e, no exercício de 2019, ocorrerá por conta
da Dotação Orçamentária nº 4291.10.302.179.4225.0001 - 334141 - 10.1.
8 1º - O valor de incentivo financeiro que trata o caput serão repassados,
anualmente, em parcela única, aos municípios sede dos Laboratórios Regionais de Próteses
Dentárias credenciados junto ao Ministério da Saúde, conforme cumprimento dos indicadores
estabelecidos no Anexo II desta Resolução.
$ 2º - O saldo do recurso financeiro que trata o caput que não for repassado aos
municípios pelo não cumprimento das metas dos Indicadores será rateado entre os municípios que
cumprirem os indicadores, no ano monitorado.
Art. 6º - Farão jus ao recebimento do incentivo financeiro complementar que trata
o Art. 5º desta Resolução, os municípios que tiverem LRPD publicados em Portaria Ministerial,
que aderirem ao incentivo financeiro estadual e que cumprirem as metas dos indicadores
estabelecidas no Anexo III desta Resolução.
Art. 7º - Para adesão ao incentivo estadual que trata o Art. 5º desta Resolução, os
municípios com LRPD credenciados devem:
I — enviar à Coordenação Estadual de Saúde Bucal por meio das Unidades
Regionais de Saúde, um ofício pleiteando a adesão ao incentivo estadual.
IH - assinar os Termos de Compromisso no SiG-RES ou em outro sistema
definido pela SES/MG.
Parágrafo único — No ano de 2019, apenas os municípios descritos no Anexo V
deverão enviar um ofício a Coordenação de Saúde Bucal, por meio das Unidades Regionais de
Saúde, impreterivelmente até o dia 11 de dezembro de 2019 para fazerem jus ao recurso ao
incentivo financeiro do ano.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
CAPÍTULO HI - DAS METAS DOS INDICADORES, MONITORAMENTO E
PAGAMENTO
Art. 8º - Os indicadores e as metas a serem observados para execução dos recursos
financeiros de que trata esta Resolução estão descritos nos Anexos IT.
Art. 9º - Os valores individuais do incentivo financeiro a serem repassados aos
municípios que possuem LRPD credenciados junto ao Ministério da Saúde estão descritos no
Anexo III desta Resolução.
Art. 10 - O monitoramento das metas dos indicadores que trata esta Resolução
ocorrerá, anualmente, conforme informações descritas no Anexo IV desta Resolução.
$ 1º - Excepcionalmente, no ano de 2019, ocorrerá a suspensão do monitoramento
do indicador 2, com apuração apenas do indicador 1, por se tratar de uma meta já estabelecida aos
LRPD habilitados pelo Ministério da Saúde.
$ 2º - O resultado do monitoramento do ano 2019, referente ao indicador 1, e os
valores financeiros a serem repassados aos municípios que assinarem os Termos de Compromisso
dentro da data estabelecida nesta Resolução se encontram descrito no Anexo V desta Resolução,
observando a regra descrita no $2º do Art. 5º desta Resolução.
Art. 11 - Os municípios que tiverem seus LRPD descredenciados pelo Ministério
da Saúde por não atendimento às condições estabelecidas nas Portarias Ministeriais dos LRPD,
terão seus Termos de Compromisso rescindido, a partir da data da publicação da Portaria
Ministerial, fazendo jus ao incentivo financeiro de forma proporcional.
Art. 12 - O incentivo financeiro que trata esta Resolução é de custeio em sua
totalidade, e será repassado ao Fundo Municipal de Saúde do Município pleiteante do LRPD para
a compra de material de consumo para parte clínica da prótese dentária, custos com despesas de
ações de capacitação e matriciamento.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÃO GERAIS
Art. 13-- Anualmente, os beneficiários do incentivo financeiro previsto nesta
Resolução deverão inserir e validar os dados referentes à prestação de contas relativas ao ano
anterior no Sistema informatizado disponibilizado pela SES, em conformidade com a Resolução
SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 014, ou com Regulamento (s) que vier(em) a substituí-
lo(s).
Art. 14 - Os Beneficiários devem manter arquivados os documentos que
comprovam a utilização e gestão dos recursos públicos repassados pelo FES, conforme preconiza
o art. 25 do Decreto Estadual n.º 45.468/2010.
$ 1º — Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o processo será
baixado em diligência pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentação de
justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis falhas
detectadas ou a devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da
instauração de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº 102,
de 17 de janeiro de 2008.
$ 2º— O ente federado ou a instituição deverá manter os documentos relacionados
ao Termo de Compromisso ou de Metas pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi
aprovado o processo de prestação de contas.
Art. 15 - Deverão ser observadas as demais disposições contidas no Decreto
Estadual nº 45.468/2010 e na Resolução SES/MG nº 4.606/2014 relativas ao processo de
execução, acompanhamento, controle e avaliação dos recursos repassados.
Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2019.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXOS 1, II, II, IV E V DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.945, DE 04 DE DEZEMBRO
DE 2019 (disponível no sítio eletrônico www. saude.mg.gov.br).
a GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 7)
ú SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE [tuna
Es
JÚRÚAIA 20
LAGOA DA PRATA
LAGOA DOURADA
LAGOA FORMOSA
Feeds ca
Í
GIE|g
No No
rege ps
Rea) RSA
FIA
&GI|G
so | so
Win
SO
DIR
a
gia
&
so | o
Ulw
S |O
Eca ON
pi pi
R$ 9.536,78
E
EIS
E
No]
pr
EN
Ea
Ro
o
>
51 .536,
51 .536,
Slel=
SEI
mi>liyS
EISIZ
SEIS
INE
[94]
glalalela
Miiolio liso lio
sjajalalu
SININtala
ajalalaq
SO |00]00|] co
Ega
oo
>
>
q
SE
EE
olú
EIS
tw
g|ã
o|o
&
No)
w
to
EN
&
e]
tn
o
ieal
E
>
R$ 9.536,78
R$ 9.536,78
R$ 9.536,78
R$ 9.536,78
R$ 9.536,78
R$ 9.536,78
R$ 9.536,78
R$ 9.536,78
14
5
Por
ÂNIA
:
5
E
5
É
E
mM
Q
Ê
y
tm
li
[09]
MONTE CARMELO
MONTE FORMOSO
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
JACINTO cumpriu Não se aplica | R$ 32.710,28
JANUÁRIA cumpriu Não se aplica | R$ 32.710,28
JEQUERI cumpriu | Não se aplica | R$ 32.710,28
JEQUITAÍ cumpriu | Nãoseaplica | R$ 32.710,28
JORDÂNIA cumpriu Não seaplica | R$ 32.710,28
LADAINHA | cumpriu Não se aplica | R$ 32.710,28
[LAGOA DA PRATA cumpriu [Não seaplica | R$ 32.710,28
LAGOA FORMOSA cumpriu | Nãoseaplica | R$ 32.710,28
LAVRAS cumpriu Não se aplica | R$ 32.710,28
MACHACALIS cumpriu Não se aplica | R$ 32.710,28
MAMONAS cumpriu | Não seaplica | R$ 32.710,28
MATERLÂNDIA cumpriu | Não se aplica | R$ 32.710,28
MOEMA | cumpriu Não se aplica | R$ 32.710,28
MONTALVÂNIA cumpriu Não se aplica | R$ 32.710,28
MONTE AZUL cumpriu | Nãoseaplica | R$ 32.710,28
MONTE CARMELO cumpriu Não se aplica | R$ 32.710,28
MONTES CLAROS cumpriu Não se aplica | R$ 32.710,28
MUTUM cumpriu Não se aplica | R$ 32.710,28
NOVO CRUZEIRO cumpriu Não seaplica | R$ 32.710,28
NOVO ORIENTE DE MINAS | cumpriu “| Não se aplica | R$ 32.710,28
[PADRE PARAÍSO [cumpriu | Nãoscaplica | R$ 32.710,28
PAI PEDRO cumpriu Não se aplica | R$ 32.710,28
PALMÓPOLIS cumpriu | Não seaplica [R$ 32.710,28
PARÁ DE MINAS cumpriu | Não se aplica | R$ 32.710,28
PATROCÍNIO | cumpriu Não se aplica | R$ 32.710,28
PAVÃO | cum impriu | Não se aplica | R$ 32.710,28
PESCADOR a) cumpriu Não se aplica | R$ 32.710,28
PIRACEMA | cumpriu Não seaplica | R$ 32.710,28
[PIRAÚBA [cumpriu [Não seaplica [R$ 32.710,28
POÇO FUNDO cumpriu Não se aplica | R$ 32.710,28
POÇOS DE CALDAS cumpriu Não se aplica | R$ 32.710,28
PORT EIRINHA — | cumpriu Não se aplica IE R$ 32.710,28
POTE cumpriu Não se aplica | R$ 32.710,28
RIACHO DOS MACHADOS cumpriu | Não se al R$ 32.710,28
RODEIRO cumpriu [Não se aplica L R$ 32.710,28
ROSÁRIO DA LIMEIRA cumpriu | Não se aplica | R$ 32.710,28
| SANTA HELENA DE MINAS | cumpriu | Não se aplica [R$ 32.710,28
SANTA MARIA DO SALTO cumpriu [ Não se aplica [R$ 32.710,28
SANTA RITA DO SAPUCAÍ “| cumpriu” [Não scaplica | R$ 32/710,28
SANTA VITÓRIA [cumpriu [Não seaplica [R$ 32710,28
[SANTANA DE CATAGUASES cumpriu Não se aplica | R$ 32.710,28
SANTO ANTÔNIO DO MONTE cumpriu TNão seaplica | R$ 32.710,28
[SANTO ANTÔNIO DO RETIRO EE | Não se aplica | R$ 32.710,28
[SÃO GERALDO cumpriu | Não se aplica | R$ 32.710,28
SÃO GERALDO DA PIEDADE cumpriu Não se aplica | R$ 32.710,28
SÃO GONÇALO DO RIO PRETO | cumpriu | Não seaplica | R$ 32.710,28
SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ cumpriu Não se aplica | R R$ 32.710,28
SÃO JOÃO DA PONTE cumpriu Não se aplica | RÍ | R$ 32.710,28
SÃO JOSÉ DO DIVINO cumpriu | Não seaplica | R$ 32.710,28
SÃO MIGUEL DO ANTA cumpriu | Não se aplica | R$ 32.710,28
paso SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE cumpriu Não se aplica | R$ 32.710,28
SENADOR MODESTINO GONÇALVES cumpriu Não se aplica | R$ 32.710,28
| SERRA DA SAUDADE [cumpriu | Nãoseaplica | R$ 32.710,28
SOBRÁLIA cumpriu | Não seaplica | R$ 32.710,28
TAIOBEIRAS cumpriu Não se aplica [R$ 32.710,28
TEIXEIRAS cumpriu Não se aplica | R$ 32.710,28
TS'LPsTL SU
“ojngue eJjuoo à opÍejos
“seoldojojuopo sapepijeiadsa “OjuaweuoDuny BxIeq ap J0jow 0J!u “opÍpjO1
9P 0J]U99 OU Opezijea. opóendod nas eJed soLupssadau e3je ap ejaueo “eoisojojuopo
B OJU9UpU9Je OU SeLOyjau Wazey os anb sojuawedinha | e1opejas “odjupaauu ea) 1) OBÍUB]UOd
BJeuy anb aqusueuuad jeuagew | -- 2'soyuede op ogóisinbe:| ap pj “oajuguaja jeoide 40PPzI|2207
ap opóisinbe eJed “opônjosau ejsa ep soneme seoidojojuopo “ejuopopua eJed oL9]ejos 10)01N
ejeJ anb ap “oJadueuiy oaguaouk
TB'LPBTL SU op opÍeunsap e as-epuamozasé:
sopepueiadsa; Houuan -soxtdojojuopo sojuawedinha
“4 2 soyjaJede ap opóisinhy
TVLOLINS
UVIONV V OSUNIDIY VALLVIISA Fe VOVINRDSIA OySv
ts e TZ SE OGVA IA V3S v OSUNDIU OQ TVIOL
:Oy5V 30 ONVId 3LNISIHA O OQVAOUAY 3 OQVEOSVTA 1043 1VND ON OIdIDINDIA 3 IVAIDINDIA: J0NVS. 3] OHTASNOD 0 OVINNIY 3d viva
2243 ep cine OPIREdia ONVTA:/ OO OVÍVEGAVII VII TJAVSNOdSIY
"SIDUOR? EEAZERE: Svid ion rio ovôvId ONYId OQ HOLSID 0 IINON
Si EE SIN/SNOdONIAIA :SHD/SHS
t "a DIA/MLVEd VA VODVT :OdIDINNIN
úls
6TOZ/V969 OVÍNIOSIU V OlILSND VAVd Janvs va Oviowanaes essi ETSGSEnaS SOREONINIA SOSUNIIE = Oyônoaxa 3d ONVId
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.954, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estabelece os critérios e divulga os
valores para concessão de incentivo
financeiro de investimento, em caráter
excepcional, para estruturação dos
Centros de Especialidades Odontológicas
do Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, 6 1º, da Constituição Estadual, e os incisos
Ie II, do artigo 46, da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- à Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes;
- à Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- à Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o $3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a
serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e
serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para
a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo;
- O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.085, de 06 de dezembro de 2019, que aprova
Os critérios e valores para concessão de incentivo financeiro de investimento, em caráter
excepcional, para estruturação dos Centros de Especialidades Odontológicas do Estado de
Minas Gerais.
* GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º — Estabelecer os critérios e divulgar os valores para concessão de
incentivo financeiro de investimento, em caráter excepcional, para estruturação dos Centros
de Especialidades Odontológicas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º — Farão jus ao bônus de investimento de que trata esta Resolução os
Municípios que já recebem o incentivo estadual de custeio para os CEO, conforme descrito no
Anexo Único desta Resolução.
Parágrafo único - Para execução financeira do recurso que trata o caput, os
municípios devem considerar as ações de investimento constantes na Portaria MS/GM nº
3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28
de setembro de 2017.
Art. 3º — O valor do montante a ser repassado aos Municípios a título de bônus
para investimento será de R$ 5.244.091,80 cinco milhões duzentos e quarenta e quatro mil e
noventa e um reais e oitenta centavos), onerando Ê fiação orçamentária pê.
valores constantes no Anexo Único. E
8 2º —- Os valores foram calculados conforme q à alcance dos parâmetros
estabelecidos no Anexo Único desta Resolução para a equipe mulmi ha cadastrada no CNES.
Art, 4º - O incentivo financeiro de que trata essa ão tem como objeto a
estruturação dos CEO por meio da realização de reformas, obras de recuperação,
acessibilidade e/ou compra de equipamentos e materiais permansntes,
$ 1º - Entende-se como obra de reforma a alteração em ambientes sem
acréscimo de iárea, podendo incluir as vedações e/ou as instalaç existentes 8 entende- -se
PRE
por obra de reci ração a substituição ou recuperação de materiais de acabamento ou das
instalações existentes, sem acréscimo de área ou da disposição dos ambientes existentes.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
5 2º - O Componente Reforma e ou Recuperação é composto pelos seguintes
grupos de serviços:
I - demolições e retiradas;
N - infraestrutura;
HI - estrutura;
IV - alvenaria;
V- cobertura;
VI - esquadrias;
VII - instalações hidrossanitárias;
VII - instalações elétricas;
IX - rede lógica;
X - instalações especiais;
sh
anceiro poderá ser utlizado para compra dos seguintes
materiais permamentes e equipamentos:
I - aparelho Raio X;
II - equipos odontológicos;
III - canetas de alta rotação, micro motor, contra ângulo;
IV - motor rotatório/instrumentos rotatórios;
V - localizador apical;
VI - compressor compatível;
VII - bomba vácuo;
VII - avental de chumbo com proteção de tireóde;
IX - fotopolimerizador;
X - ultrassom com jato de bicarbonato;
XI - kits para contenção física; E
XII - seladora odontológica;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
XIII - oximetro de dedo;
XIV - computador;
XV - impressora, e
XVI - ar condicionado.
Art. 5º — O recurso de que trata esta Resolução será repassado aos Fundos
Municipais de Saúde em conta específica destinada exclusivamente a este fim, após assinatura
do Termo de Compromisso a ser disponibilizado no SiG-RES, que deverá ser assinado em até
7 dias.
Art. 6º- O prazo para execução dos recursos que se refere esta Resolução será
de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do repasse do recurso financeiro.
Art. 7º — Os valores do que cada Município receberá estão relacionados no
Anexo Único desta Resolução.
, feto) Diigo” sda a nº
de 2010, e da Resplção ses MG nº, Á. 504, de 17 de “dezembro de
r e inserir e is os da os peferentes à a prestação de contas
pela SES, com a
Resolução do caput anteric
relativas ao ano anterior no Sistema informatizado disponibiliz.
Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 914, ou com, Regulamento (s) que
vier(em) a substituí-lo(s) :
5. 28 - Os Beneficiários devem manter
ivados es documentos que
FES, conforme
issados pel
comprovam a utilização g gestão dos recursos públicos
Pieconiza o art. 25 do Decreto Estadual n.º 45. 468/2010. pe
$3º. Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o processo será
baixado em diligê ia pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias.para apresentação -de-
justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis
falhas detectadas ou à devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente, cab