PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 05 de abril de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que "Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o Recurso é proveniente da Resolução da
Secretaria de Estado do Governo de Minas Gerais nº 011/2021 (cópia anexa), que autoriza o
repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária
Anual de 2021 por emendas individuais, de blocos e de bancadas na modalidade transferência
Especial.
Informou ainda o Setor que trata-se da Indicação 66900 - Transferência Especial
do Deputado Estadual Mário Henrique Caixa.
De acordo com as informações do Setor de Planejamento, o valor tem destinação
incialmente para reforma da cobertura da arquibancada do Estádio Municipal que apresenta
risco de queda. Será substituída toda treliça frontal que correspondente a 40 metros lineares.
Para tanto serão utilizados perfis de 92 a 100 mm para confecção da treliça com acabamento
externo em telha galvalume e pintura em tinta acrílica. Serão instaladas também calhas,
juntamente com pingadeiras para escoamento de águas pluviais.
Finalmente informou o Setor de Planejamento que posteriormente também estão
previstas obras de irrigação e iluminação do Estádio.
Encaminhamos anexo, o detalhamento das dotações.
RECEBIDO
Em
Cordiais Saudações.
Câmara Municipal de
9oa da Prat
DI GIANNE DE OLIVE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM EL, 2022
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
07.02 — Secretaria Municipal de Desportos / Setor de Esportes
27.811.0701.4.145 - Reforma e Ampliação do Estádio Municipal
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .........usmuneaeamenea R$ 200.000,00
TORA isosinestaoneskuronosascncnnnines has tão doveagada educa ana dc cai dsnaeda vin Une ne nani dra dna RA CRC ND ES
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit
Financeiro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 05 de abril de 2022.
DI E, RA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 068/2022.
Documeriio recebido em
/
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei autorize a abertura de Crédito
Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
07.02 - Secretaria Municipal de Desportos / Setor de Esportes
27.811.0701.4.145 — Reforma e Ampliação do Estádio Municipal
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 200.000,00
TOLala e aca io D O ddA A CS R$ 200.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
financeiro de 2021.
Esclareço que o recurso é proveniente da Resolução da Secretaria de Estado do
Governo de Minas Gerais nº 011/2021 que autoriza o repasse de recursos financeiros
decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2021 por
emendas individuais, de blocos e de bancadas na modalidade transferência
Especial. Indicação 66900 — Transferência Especial do Deputado Estadual Mário
Henrique Caixa. Este valor tem destinação incialmente para reforma da cobertura
da arquibancada do Estádio Municipal que apresenta risco de queda. Será
substituída toda treliça frontal que correspondente a 40 mt lineares, serão utilizados
perfis de 92 a 100 mm para confecção da treliça com acabamento externo em
telha galvalume e pintura em tinta acrílica. Serão instaladas também calhas
juntamente com pingadeiras para escoamento de águas pluviais. Posteriormente
também estão previstas obras de irrigação e iluminação.
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata — MG
Telefone (37) 3262-5300
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 01 de abril de 2022.
RE “ásia
Assessora Administrativa
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3262-5300
04/05/2021 SEI/GOVMG - 28896598 - Resolução
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
N.1490.01.0002024/2021-71 /2021
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 011, 03 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de
programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2021 por
emendas individuais, de blocos e de bancadas na modalidade
transferência especial, nos termos dos arts. 160 e 160-A da
Constituição do Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, na Lei nº 23.685, de 07 de
agosto de 2020, e no Decreto nº 48.138, de 17 de fevereiro de 2021,
Considerando a Emenda Constitucional nº 101, de 20 de dezembro de 2019, que acrescenta o art. 160-A à
Constituição do Estado, a fim de disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de
programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas e dá
outras providências;
Considerando a Resolução SEGOV nº 001 de 01 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre procedimentos e prazos
para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de
2021, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado, bem como a
Resolução SEGOV nº 008 de 14 de abril de 2021, que altera a Resolução Segov nº 001, de 2021, com vistas ao
atendimento do disposto no art. 160, 8 6º, da Constituição do Estado, no art. 98, 8 18, da Lei nº 23.751, de 30
de dezembro de 2020, e no Decreto NE nº 140, de 12 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art.1º - Autorizar transferência de recursos financeiros decorrentes de emendas parlamentares individuais e de
bloco incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2021 - LOA 2021 na modalidade transferência especial para os
municípios beneficiários relacionados no Anexo | desta Resolução.
8 1º - O repasse previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art. 160, 8 6º, e no art. 160-A, 85 18, 28,
3º e 5º, da Constituição do Estado, considerando a programação orçamentária incluída por emendas
parlamentares individuais e de bloco na Lei Orçamentária Anual de 2021 — LOA 2021, indicada pelo autor da
emenda na modalidade transferência especial para os municípios e aprovada pelo órgão ou entidade gestora
da emenda, nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei nº 23.685, de 07 de agosto de 2020 e dos arts. 8º, 99, 11e 13
da Resolução SEGOV nº 001, de 02 de fevereiro de 2021.
8 2º - A transferência de recursos para os municípios beneficiários constantes do Anexo | desta Resolução
independe da adimplência do ente federado destinatário, nos termos do art. 160, 8 14, da Constituição do
Estado, do art. 46 da Lei nº 23.685, de 2020, e do art. 5º da Resolução SEGOV nº 001, de 2021.
Art. 2º - Os recursos financeiros destinados aos municípios beneficiários desta Resolução totalizam o montante
de R$ 226.998.518,50 (duzentos e vinte e seis milhões, novecentos e noventa e oito mil, quinhentos e dezoito
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04/05/2021 SEI/GOVMG - 28896598 - Resolução
reais e cinquenta centavos) com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo | desta
Resolução.
Parágrafo único. Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
|- Investimentos: 1491.04.122.024.2090.0001.444041.08.1.10.8
H - Outras despesas correntes: 1491.04.122.024.2090.0001.334041.08.1.10.8
Art. 3º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados diretamente ao município
beneficiário, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, e conforme os
valores constantes no Anexo | desta Resolução.
8 1º- A abertura de conta bancária específica para fins de recebimento dos recursos de transferência especial
será providenciada pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual junto ao Banco do Brasil S.A. na
mesma agência bancária em que o município recebe recursos provenientes de transferências constitucionais.
8 2º - Será aberta uma única conta por município beneficiário, independente do número de indicações de
emendas parlamentares recebidas e do autor da emenda.
583º - A abertura da conta bancária específica prevista no & 1º deste artigo será comunicada ao autor da
emenda, que será responsável por dar ciência ao município beneficiário para adoção das providências para
ativação da conta, com vistas a possibilitar o recebimento dos recursos.
5 4º - Para indicações de bloco, a comunicação prevista no $ 3º deste artigo será realizada ao líder do bloco,
conforme art. 6º da Resolução SEGOV nº 001,de 2021.
8 5º - Compete ao município beneficiário providenciar a formalização do contrato de prestação de serviços com
o Banco do Brasil S.A. para ativação da conta na agência bancária prevista no 8 1º deste artigo.
Art. 4º - Os recursos transferidos na modalidade de transferência especial passarão a pertencer ao município
beneficiado no ato da efetiva transferência financeira e deverão ser utilizados observando os parâmetros
estabelecidos no art. 160-A da Constituição do Estado.
8 1º — Os recursos transferidos na forma do caput não integrarão a receita do município beneficiário para fins
de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e do endividamento do ente
federado beneficiado, nos termos do 8 14 do art. 160, 8 1º, e do art. 160-A, 8 1º, da Constituição do Estado,
vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos no pagamento de:
|- despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas;
Il — encargos referentes ao serviço da dívida.
8 2º — Os recursos transferidos na forma do Caput serão aplicados em programações finalísticas das áreas de
competência do Poder Executivo do município beneficiário, observado o disposto no 83º deste artigo.
$ 3º — Os recursos deverão ser aplicados em despesas de capital ou corrente, conforme o grupo de despesas
definido pelo parlamentar autor da emenda em sua indicação, constantes no Anexo | desta Resolução,
realizadas nos termos do $ 1º do art. 13 da Resolução SEGOV nº 001, de 2021.
8 4º —- O município beneficiário poderá firmar contratos de cooperação técnica a fim de subsidiar o
acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
5 5º - A execução dos recursos deverá obedecer às demais normas de direito público aplicáveis às despesas
públicas, em especial a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º - A prestação de contas dos recursos transferidos deverá ser realizada em conformidade com normativos
e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, observados os arts. 70 e 71 da Constituição
Federal e arts. 73, 74e 76 da Constituição do Estado.
Parágrafo único - Sem prejuízo do processo previsto no caput, poderão ser solicitadas, a qualquer tempo, pela
Secretaria de Estado de Governo ou pela Controladoria-Geral do Estado informações sobre a execução dos
recursos de transferência especial para fins de transparência, controle social e acompanhamento por parte do
parlamentar autor da emenda.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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04/05/2021 SEI/GOVMVG - 28896598 - Resolução
HUMBERTO 200.000,00
CARNEIRO
LUIZ R$
HUMBERTO 67229 INDIANOPOLIS 18259390000184 | INVESTIMENTOS
200.000,00
CARNEIRO
LUIZ R$
HUMBERTO 67230 SANTA JULIANA 18140780000130 | INVESTIMENTOS
200.000,00
CARNEIRO
LUIZ R$
HUMBERTO 67231 ALPERCATA 18332627000105 | INVESTIMENTOS
200.000,00
CARNEIRO
LUIZ R$
HUMBERTO 67232 LAGAMAR 18192260000171 | INVESTIMENTOS 150.000,00
CARNEIRO ts
LUIZ R$
HUMBERTO 67233 PORTO FIRME 18567354000188 | INVESTIMENTOS
450.000,00
CARNEIRO
LUIZ R$
HUMBERTO 67234 ALAGOA 18186346000191 | INVESTIMENTOS 150.000,00
CARNEIRO NS
LUIZ R$
HUMBERTO 67808 IRAI DE MINAS 18158642000189 | INVESTIMENTOS 100.000,00
CARNEIRO dn
LUIZ
HUMBERTO 69110 e 18431155000148 | INVESTIMENTOS Ra
CARNEIRO DE MINAS 2.081,00
R$
MARIO
66898
HENRIQUE BELO HORIZONTE | 18715383000140 | INVESTIMENTOS
CAIXA
100.000,00
MARIO
HENRIQUE 66899 LAGOA SANTA 73357469000156 | INVESTIMENTOS a
200.000,00
CAIXA
MARIO R$
HENRIQUE 66900 LAGOA DA PRATA | 18318618000160 | INVESTIMENTOS
CAIXA É 200.000,00
R$
70.000,00
INVESTIMENTOS
PEDRO 23456650000141
LEOPOLDO
MARIO 66903
HENRIQUE
https:/Mww.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore, visualizar&id documento=33609378&inf... 75/97