CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 71/2022
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando
o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo,
Alysson Elias Macedo, bem como ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Lagoa da Prata – SAAE-LP, Edmilson José da Lage, que informem a esta Casa, se há
possibilidade de se estudar a viabilidade de celebração de Convênio entre a Secretaria de
Estado da Educação de Minas Gerais e o Município de Lagoa da Prata para concessão de
estágio para estudantes dos Cursos Técnicos Profissionalizantes na área de Administração e
de Serviços Públicos, ofertados pela Escola Estadual Nossa Senhora de Guadalupe, situada
nesta cidade.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento em atendimento à demanda de um grupo de professores
e alunos dos cursos técnicos profissionalizantes da Escola Estadual Nossa Senhora de
Guadalupe, que me procuraram em busca de vagas de estágio no âmbito da Administração
Pública Municipal.
Desde agosto de 2021, a Escola Estadual Nossa Senhora de Guadalupe, por meio da
Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, oferta, gratuitamente, a aproximadamente
30 alunos que já concluíram o Ensino Médio, os cursos técnicos profissionalizantes nas áreas
de Administração e Serviços Públicos.
Os cursos profissionalizantes, com carga horária máxima de 1.000 horas e
periodicidade de até um ano e meio, têm por objetivo preparar profissionais para atuar na área
pública das esferas Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, executando operações
decorrentes de programas e projetos de políticas públicas, executando as funções de apoio
administrativo, auxiliando na organização dos recursos humanos e materiais e utilizando
ferramentas de informática.
Cumpre ressaltar que o estágio de estudantes em Instituições de Educação Profissional
de nível médio está previsto na Lei nº 11.788/2008:
“Art. 1o
Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de
trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam
frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental,
na modalidade profissional da educação de jovens e adultos .”
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
de enSite: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
…….
“Art. 2o
O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme
determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto
pedagógico do curso.”
Dessa forma, o estágio é uma das etapas mais importantes para a formação
profissional do discente, visto que é através dessa atividade prática que o aluno tem
oportunidade de entrar em contato direto com a sua realidade profissional, vivenciando na
prática supervisionada experiências e situações reais da vida e do trabalho, permitindo a
consolidação dos conteúdos e conceitos teóricos já aprendidos em sala de aula.
Entendo que diante do quadro insuficiente de servidores municipais para atender a
crescente demanda dos serviços públicos na esfera administrativa, a contratação dos
estagiários supracitados, muito contribuirão para melhorar a prestação dos serviços à
população.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 18 de abril de 2022.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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