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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 7, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 1.523/2007 que Autoriza a
Câmara Municipal de Lagoa da Prata a Firmar
Convênio Com Instituições Educacionais do Ensino
Superior Visando a Concessão de Estágio Curricular.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 3º da Lei 1.523/2007 passa a vigorar acrescido do Inciso V, com a
seguinte redação:
Art. 3º (…)
V – estar regularmente inscrito no Cadastro Único para os Programas Sociais do
Governo Federal - CAD Único.
Art. 2º O Inciso II do Art. 6º da Lei 1.523/2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 6º (…)
II – a menor renda per capta;
Art. 3º O Art. 7º da Lei 1.523/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a pagar uma Bolsa
Mensal de Complementação de Estudo ao estagiário, no valor correspondente a 1 (um)
Salário Mínimo.
Art. 4º O Anexo Único da Lei 1.523/2007 passa a vigorar com o texto do Anexo que
acompanha esta Lei.
Art. 5º Fica autorizada a consolidação na Lei Municipal nº 1.523/2007 das alterações
previstas nesta Lei.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de abril de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Vereadora do PSB
Presidente
HERMANO DRUMMOND SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
Vereador do CIDADANIA Vereadora do MDB
Vice-Presidente 1ª Secretária
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ANEXO ÚNICO
Renda per capta:
Valor Pontuação
Até 1 Salário Mínimo 10
1 a 2 Salários Mínimos 8
2 a 4 Salários Mínimos 6
4 a 6 Salários Mínimos 4
Acima de 6 Salários Mínimos 2
Período Escolar
Período Pontuação
5º ao 6 º 10
7º ao 8 º 8
Acima do 8º * 6
3º ao 4 º 4
1º ao 2 º 2
* Nos Casos de cursos acima de 8 Períodos.
Média Global
Valor Pontuação
Acima de 90 10
80,1 a 90 8
70,1 a 80 6
60,1 a 70 4
60 2
Quando o aluno cursar o 1º Período, por não ter nota anterior, serão
creditados a ele 2 pontos.
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Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Lei visando alterar a Lei que regulamenta a concessão
de estágio de nível superior nesta Casa Legislativa.
O objetivo principal é aumentar, ainda mais, a proteção aos alunos de menor poder
aquisitivo, exigindo como requisito para conquistar uma vaga no estágio da Câmara, a
inscrição no CAD Único.
Assim, entendemos que cumpriremos a função social do programa de estágio e
ajudaremos quem, realmente, necessita.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de abril de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Vereadora do PSB
Presidente
HERMANO DRUMMOND
Vereador do CIDADANIA
Vice-Presidente
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
Vereadora do MDB
1ª Secretária
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