PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 18 de abril de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o crédito adicional suplementar é
solicitado visando a aquisição e custeio de despesas, conforme Resolução nº 009/2002/CMAS,
que dispõe sobre a aprovação de saldos provenientes de Superavit da SMAS de 2021.
Encaminhamos anexo, o detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodrigues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NºIM 2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 494.322,12
(quatrocentos e noventa e quatro mil trezentos e vinte e dois reais e doze centavos), para
atender às seguinte dotações orçamentárias:
1 - 04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0407.8.013 — Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família acolhedora
R$ 80.000,00
319013 - Obrigações Patronais .... R$ 20.000,00
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil .........ciesesesetenenmeneneenos R$ 13.000,00
TORA qi os o codes senao aqui o aju o ig a io oi ig a pio lat ajafo o E oia o ao a a O o a ao O a O é o a R$ 113.000,00
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
II - 04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0408.8.007 - Manutenção Cadastro Único Programas Sociais/Programa Bolsa Família
389030;=.Materialide Consumo. siissesanss ceara cnnmoranapomo fon no olfe doa 5 Du sia aii cedia na R$ 20.000,00
449052 - Equipamentos e Material Permanente .........cestenteneeenseneennennennnantos R$ 40.000,00
ROMA caca a diria ara ido 6 PGS ao a af ini a mo 5 at a dó a pi oia qi CR R$ 60.000,00
II - 04.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Gabinete da Secretaria
08.122.0401.8.002 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS
449052 - Equipamentos e Material Permanente .........eeeneeeneneeeeeenneeannenantenanees R$ 5.800,00
LOIRAS 6 ro tos on faco SO 5 Ea fá a a a a a O aa Ar a a R$ 5.800,00
IV - 04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0403.8.012 - Manutenção das Ações Estratégicas
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI
339030 - Material de Consumo .....ccseseseserese comeco cenavono esa seaa ncncdosanaa nes va dis a dna a R$ 1.200,00
DOITA E Sto cado aa do DURO o aaa aa Ea Dao à o la 7 o o lo tg al R$ 1.200,00
V - 04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.005 - Manutenção do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
449052 - Equipamentos e Material Permanente .. R$ 37.000,00
MORAL “sata impáo isin ao cinto gia ufa aja O fo na uai 96 ja aa é ob .. R$ 37.000,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - 04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.8.017 - Parceria com o Abrigo Institucional AMAVIDA
"385085 Contratos de: Gestão ....isissssiniicesçinerebsoacnier .. R$ 125.000,00
TOTAL ossos antas do nao a ROADS aros na Da prada q Dos ooo ainsi 6 Coen io ó ao douro oia ia 00 ad .. R$ 125.000,00
VII - 04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0408.8.007 - Manutenção Cadastro Único Programas Sociais/Programa Bolsa Família
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........cuesesemenanmenas R$ 40.000,00
319013 - Obrigações Patronais ........eeerenaeeneeeraneenanenenneeenarananeeaneeeanenenneers R$ 15.000,00
319016 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil ..........cesmeneneeneneenenenes R$ 5.000,00
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal Assistência Social
08.244.0403.8.011 - Manutenção Centro Referência Especializado A. Social - CREAS
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .........ceneasententeeneensa R$ 65.000,00
319013 - Obrigações Patronais ............ CR pa Saio SNS RD E PAD IS R$ 20.000,00
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil .........ucenseeeeaseeeereaneneo R$ 5.000,00
SEOITA E can neta ato Maia oa add aa e ai stat o Pa Ein od E pe a R$ 150.000,00
VIII - 04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência
Social
08.244.0402.8.005 - Manutenção do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
339030 - Material de Consumo ..........cccsieseneeenerecreneneneronenencnnennananaaanenaneenenas R$ 1.759,76
SROIRA LS sai cos nesta ro cita po von ato md maio a tata SR a ea o alo a qo a abs a ane A DIR DA a a É Pp R$ 1.759,76
IX - 04.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Gabinete da Secretaria
08.122.0401.8.002 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS
339030 -:Material-de:-Consumo ..c.csesscorocsvio saca vo nae sad ancióna ar cu oioa nois vo aula ante dar O da pa die R$ 562,36
PRRRTMEE O, nisi emo di a a dj A R$ 562,36
TOTAL. asssaneccantosnconnaao peida PRN RA peso E PARECE aro acena: RE 406.322,12
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados serão utilizados os
respectivos recursos:
I - Superavit Financeiro do Piso Mineiro
II - Superavit Financeiro do IGD Bolsa Família (Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa
Família)
III - Superavit Financeiro do IGD SUAS (Índice de Gestão Descentralizada do SUAS)
IV - Superavit Financeiro do AEPETI (Ações Estratégicas de Erradicação do Trabalho Infantil)
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V - Superavit Financeiro do BLPSB (Bloco da Proteção Social Básica)
VI - Superavit Financeiro do BLMAC (Bloco da Proteção Social de Média e Alta Complexidade).
VII - Superavit Financeiro do FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social)
VIII - Superavit Financeiro do BPC na Escola
IX - Superavit Financeiro do APREAS (Incentivo Financeiro de Aprimoramento da Rede de
Assistência Social).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de abril de 2022.
1
/
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 076/2022.
g Documento recebido em
Procuradoria Municipal W aa
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar a e EPRUA
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0407.8.013 - Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civ... R$ 80.000,00
3190135: Obrigações Palronals ias moer and RS R$ 20.000,00
319016 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Chi... mr R$ 13.000,00
fo RN CE O aaa e R$ 113.000,00
Como recurso à abertura dos créditos especificados acima será utilizado o Superávit
financeiro do Piso Mineiro.
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0408.8.007 - Manutenção do Cadastro Único para Programas Sociais e Programa Bolsa
Família
R$ 20.000,00
R$ 40.000,00
R$ 60.000,00
Como Fonte de recurso à abertura dos créditos especificados acima será utilizado o Superávit
financeiro do IGD Bolsa Família. (Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família).
04.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social — Gabinete da Secretaria de Assistência
Social
08.122.0401.8.002 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
R$ 5.800,00
R$ 5.800,00
Como recurso à abertura do crédito especificado acima será utilizado o Superávit financeiro
do IGD SUAS. (Índice de Gestão Descentralizada do SUAS).
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0403.8.012 — Manutenção das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil - AEPETI
399090: Maternal ide: Consimo-=. ese car nuns Pe na tu PAS EA Sd R$ 1.200,00
R$ 1.200,00
Como recurso à abertura do crédito especificado acima será utilizado o Superávit financeiro
do AEPETI (Ações Estratégicas de Erradicação do Trabalho Infantil)
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.005 — Manutenção do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
«R$ 37.000,00
R$ 37.000,00
Como fonte de recursos à abertura do crédito acima especificado será utilizado o Superávit
financeiro do BLPSB (Bloco da Proteção Social Básica)
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.8.017 — Parceria com o Abrigo Institucional AMAVIDA
835085 = Contratos de; Gestão Ns Ria amina EU ANS ARS RS ilude US R$ 125.000,00
R$ 125.000,00
Como recurso à abertura do crédito especificado acima será utilizado o Superávit financeiro
do BLMAC (Bloco da Proteção Social de Média e Alta Complexidade).
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0408.8.007 — Manutenção do Cadastro Único para Programas Sociais e Programa Bolsa
Família
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............... mr R$ 40.000,00
319013: Ob ligações: Patronais. seria nata sdrntieisataddra cara nitoamiadaaroasenaladdcisasa dessa R$ 15.000,00
319016 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil...................... ease R$ 5.000,00
0402 — Secretaria Municipal de Assistência Social — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0403.8.011 — Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social
— CREAS
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
319013 - Obrigações Patronais
319016 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil................eeeerereeseermsemmas
R$ 65.000,00
R$ 20.000,00
R$ 5.000,00
150.000,00
Como recurso à abertura dos créditos especificados acima será utilizado o Superávit
financeiro do FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social).
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.005 — Manutenção do CRAS — Centro de Referência de Assistência Social
339050 Matenal de CONSUMO: ias assess irreisenerade pesca Caras E pn da R$ 1.759,76
R$ 1.759,76
Como recurso à abertura do crédito especificado acima será utilizado o Superávit financeiro
do BPC na Escola
04.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social — Gabinete da Secretaria de Assistência
Social
08.122.0401.8.002 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS
339030, Materialidei Consumo sie ih cante os carai DSTs BR aa di TA R$ 562,36
ORA = e coesieioiiaorsao dis bosque sda doq 5a OSS no po DO Sab nao aU AS CSS a LS E ia é Sa R$ 562,36
Como recurso à abertura do crédito especificado acima será utilizado o Superávit financeiro
do APREAS (Incentivo Financeiro de Aprimoramento da Rede de Assistência Social).
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Esclareço a Vossas Senhorias que estes créditos adicionais suplementares são solicitados,
visando a aquisições e custeio de despesas conforme Resolução 009/2002/CMAS que dispõe
sobre a aprovação de saldos provenientes de superávit da SMAS de 2021. Considerando a
deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, resolve aprovar saldo para serem
aplicados em custeio de folha de pagamentos, aquisição de computadores, notebooks,
material gráfico, entre outros, conforme discriminados na Resolução que segue anexa a este
documento.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 14 de abril de 2022.
A
ER NO Si pc
KARA APARECIDA DA SILVA
ER
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Alagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
Conselho Municipal de Assistência Social
a into Ribeiro, nº, 319, Centro
y Rua Professor Jacinto Ribeiro, nº. ;
4. “ Lagoa da Prata - MG — CEP: 35.590-000
ser E Telefone: (37) 3261-9861
E-mail; conselhosmunicipaislpOgmail.com
RESOLUÇÃO 009/2022/CMAS
Dispõe sobre aprovação de saldos
provenientes de superávit da SMAS de 2021
O Conselho Municipal de Assistência Social de Lagoa da Prata/MG — CMAS/LP/MG, no uso de
suas competências e atribuições, conferidas pela Lei Federal 8.742, de 07/12/1993,
regulamentada pela Norma Operacional Básica da Assistência Social NOB-SUAS, o PNAS/2004 e
pela Lei Municipal 700/95, de 10/12/1995, e suas alterações,
CONSIDERANDO a deliberação em reunião extraordinária do CMAS, realizada no dia 10 de
março de 2022, Ata nº 258, à
RESOLVE:
Art. 1.º - Aprovar saldos provenientes de superávit da Secretaria Municipal de Assistência Social,
de 2021, para serem aplicados da seguinte forma:
| Fonte Recurso Aplicação E
| Piso Mineiro R$ 113.000,00 | Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (folha de
| q pagamento)
| IGD Bolsa . R$ 60.000,00 | Computadores e material para revisão cadastral
IGD SUAS E . R$ send Notebook para Vigilância e Gestão
AEPETI « R$ 1.400,00 | Material gráfico
BPC na Escola |, R$ 1.759,76 | Material gráfico
APREAS |. R$562,36 | Material de expediente CMAS
BLPSB |. R$ 38.000,00 | Computadores CRAS e folha de pagamento
“BLMAC R$ 336.000,00 | Serviço e Acolhimento Institucional
(FMAS NAS 15T040A7 | Despesas de custeio
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 15 de março de 2022.
ZA
AAA
Aiandá fla, Pereira
Presidente CMAS - Gestão 2021/2023