CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 74/2022
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando
o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Alysson
Elias Macedo, às Secretárias de Saúde, de Educação, de Assistência Social e demais
Secretários relacionados ao tema, considerando o Plano Mineiro Intersetorial de
Cuidados/Tratamento e Prevenção do Uso/Abuso de Álcool, Tabaco e outras Drogas,
elaborado no ano de 2021, pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado (Sedese), em
parceria com a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), Universidade Federal de Minas
Gerais (UFMG) e Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), que enviem a esta Casa de
Leis, relatório com as seguintes informações:
I - Quais são as Políticas Públicas implementadas no Município que visam à redução
de danos relativos ao consumo de substâncias entorpecentes ou determinantes que causam
dependência física ou psíquica?
II - Já foi desenvolvido ou existe previsão de desenvolvimento do Plano Municipal de
Prevenção e Enfrentamento ao Uso Abusivo de Álcool e outras Drogas?
III - No Município existe equipe multiprofissional específica para atuação em ações de
redução de danos relativos ao consumo de substâncias entorpecentes ou determinantes que
causam dependência física ou psíquica?
JUSTIFICATIVA
Em vigência desde fevereiro de 2022, o Plano Mineiro Intersetorial de
Cuidados/Tratamento e Prevenção do Uso/Abuso de Álcool, Tabaco e outras Drogas, tem
como objetivo ser um instrumento de orientação, reunindo as diretrizes que devem ser
observadas durante o planejamento e execução das políticas locais sobre drogas. A intenção é
que o documento estimule os 853 municípios mineiros, fazendo com que o tema da prevenção
seja trabalhado como uma prioridade no território.
O cenário das drogas no Brasil é extremamente grave. O país apresentou um aumento
expressivo no uso de drogas lícitas e ilícitas, especialmente o crack e, também, o uso cada vez
mais precoce dessas drogas pela população jovem e adolescente. Segundo o Escritório das
Nações Unidas para Drogas e Crimes – UNODC, o Brasil consome cerca de 20% de toda
cocaína consumida no mundo. Conforme a Confederação Nacional dos Municípios, 97% dos
municípios brasileiros apresentam problemas relacionados ao crack.
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Estado de Minas Gerais
Segundo dados apresentados pelo Plano supracitado, o álcool está associado a uma
série de consequências sociais e de saúde, incluindo lesões, várias formas de câncer, doença
hepática crônica, doença cardíaca, dependência do álcool e violência doméstica. Em 2018, o
álcool foi responsável por 5,5% de todas as mortes nas Américas e 6,7% de todos os anos de
vida ajustados por incapacidade.
A mortalidade pelo uso do tabaco na Região das Américas é responsável por 16% das
mortes por doenças cardiovasculares, 25% por câncer e mais da metade (52%) por doenças
respiratórias crônicas. É possível dizer que o tabaco é o único produto de consumo legal que
mata até metade de seus usuários quando usado exatamente como prescrito pelo fabricante.
Como verifica-se, o consumo dessas drogas está relacionado a milhares de óbitos
anuais, muitos evitáveis. Isso se traduz em sofrimento para várias famílias, impactos no
desenvolvimento dos municípios e sobrecarga dos Sistemas de Saúde.
O enfrentamento a esse desafio requer, urgentemente, ações multissetoriais e
conjuntas, com envolvimento de vários atores da sociedade. Dessa forma, é urgente que o
Município de Lagoa da Prata adote Políticas Públicas eficazes para enfrentamento desses
fatores de risco.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 25 de abril de 2022.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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