CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 78/2022
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e
Governo, Alysson Elias Macedo, bem como ao Secretário de Meio Ambiente, Anderson
Rodrigues Andrade, e ao Secretário de Cultura e Turismo, Daniel Ribeiro Melo, que informem
a esta Casa, quais medidas a Administração Pública Municipal tem adotado ou planejado para
buscar junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em especial à Promotoria de
Justiça desta Comarca, Curadoria do Meio Ambiente, a revisão do Termo de Ajustamento de
Conduta – TAC – assinado entre o MP e o Município de Lagoa da Prata, do qual se originou a
decisão de se proibir festividades e eventos na Praia Pública Municipal.
Que informem ainda, se há pretensão de se buscar, em especial, a liberação da
realização de eventos esportivos e culturais promovidos pelo Poder Público Municipal, sem
ou com o apoio da iniciativa privada ou outros órgãos públicos, sempre com total cuidado e
respeito com a saúde da população e com o meio ambiente.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por entender que o TAC supracitado, assinado há anos,
pode ser analisado novamente, revisado e atualizado, mantendo a devida proteção ao meio
ambiente, sem contudo travar o desenvolvimento esportivo, cultural e econômico do
Município.
Os eventos esportivos e culturais na Praia Pública Municipal não podem parar. Se é
certo que temos que cuidar do meio ambiente, mais certo ainda, é que temos que cuidar
também, e muito bem cuidados, de nossas crianças, adolescentes, jovens, adultos e,
principalmente, idosos.
E uma das melhores maneiras de se educar as pessoas, de afastá-las das drogas e dos
crimes, em especial as crianças e os adolescentes, é o esporte e a cultura. E a Praia Pública é
um espaço ideal para a prática destas atividades. No entanto, além de toda infraestrutura, para
que estas práticas sejam incentivadas, motivadas, que possam mexer com a vontade dos mais
jovens, é imprescindível que eventos sejam promovidos, que ocorra a promoção na mídia e
redes sociais.
Entendo também que o Poder Público deve tomar o máximo cuidado com o meio
ambiente durante a promoção destes eventos, colocando lixeiras espalhadas pelo espaço,
disponibilizando pessoas para atuarem como Orientadores de Conduta, além de ter todo o
cuidado com a altura do som no espaço e outros também necessários.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Mais uma vez digo: para que o meio ambiente seja bem cuidado, é indispensável que
cuidemos das pessoas, para que possam ter educação, disciplina, amor ao próximo e ao meio
ambiente.
A Praia Pública Municipal é nosso cartão-postal, um espaço que vem sendo muito bem
frequentado pelos lagopratenses e visitantes. O Poder Público Municipal tem investido no
local e vai investir ainda mais, como observamos nos projetos de lei que passaram por esta
Casa Legislativa.
Por isso, entendo que referido espaço deve ser muito utilizado pela população, em
eventos promovidos pelo Poder Público, de forma responsável, com o máximo cuidado para
com a saúde, a integridade das pessoas e com o meio ambiente.
Para que isto ocorra, entendo que as autoridades locais, ambientalistas, representantes
da sociedade responsáveis pela Cultura, pelo Esporte, devem se reunir e buscar a melhor saída
para a revisão dos termos do TAC supracitado, se realmente ele estiver impedindo a
realização destes eventos em nossa Praia Pública Municipal.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 02 de maio de 2022.
PAVIO
Vereador do PV
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