CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 80/2022
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa
Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente
Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, ao
Comandante da Guarda Civil Municipal, Uilian Douglas Goulart, ao Secretário de Obras e
Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, e à Secretária de Educação, Adriana Aparecida Ferreira,
que informem a esta Casa, se há possibilidade de se instalar placas de sinalização de vagas
preferenciais para veículos que transportem pessoa com deficiência e/ou com comprometimento
de mobilidade, nas áreas de acesso às escolas da Rede Municipal de Ensino, bem como, a
possibilidade de se realizar campanhas de Educação no Trânsito que visem conscientizar e
informar a comunidade escolar e população em geral sobre a importância de respeitar o uso de
vagas destinadas às pessoas com deficiência.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento em atendimento à demanda de um grupo de pessoas com
mobilidade reduzida que me procuraram e relataram as dificuldades encontradas para estacionar
nas áreas de acesso às escolas do Município, devido à ausência de sinalização adequada para o
embarque e desembarque de pessoas com deficiência e/ou com comprometimento de mobilidade.
Cumpre informar que a vaga especial é um direito assegurado pela Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), conforme disposto em seu
artigo 47:
Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou
privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de
circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com
deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.
§ 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento)
do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de
desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
Sabe-se que o problema supracitado poderá ser sanado, efetivamente, com a
Municipalização do Trânsito, cujo projeto encontra-se em tramitação nesta de Leis. Porém, devido
ao alto risco de segurança que são expostos, diariamente, motoristas, alunos e pedestres, nos
horários de embarque e desembarque de estudantes, é necessário que a instalação de placas de
sinalização de vagas preferenciais ocorra de forma imediata.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
de enSite: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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Estado de Minas Gerais
Diante do exposto, entendo que as intervenções citadas, bem como a realização de
campanhas de Educação no Trânsito que visem conscientizar e informar a comunidade escolar e
população em geral sobre a importância de se respeitar o uso de vagas destinadas às pessoas com
deficiência, são urgentes e necessárias para assegurar-lhes o pleno exercício de seus direitos
individuais e sociais, e sua efetiva inclusão.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 02 de maio de 2022.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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