materia nº 1/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Altera o texto do Art. 97 da Lei Orgânica do
Município de Lagoa da Prata.
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º do
Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º O Art. 97 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 97. Não poderá contratar com o município, dentre outras hipóteses previstas em
Lei, aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público
que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou
que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau.
Art. 2º Fica autorizada a consolidação da alteração prevista nesta Proposta de
Emenda na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de abril de 2022.
CAROL CASTRO
Vereadora
_________________________________________ 
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Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos esta Proposta de Emenda à LOM visando alterar o texto do Art. 97 da
Lei Orgânica Municipal, cuja disposição atual vem travando o desenvolvimento econômico
sustentável do Município, ao vedar a contratação de microempresas e de
microempreendedores individuais situados no município, por possuírem parentes
trabalhando no Poder Executivo, em qualquer área que seja, mesmo sendo um servidor
efetivo.
O mesmo se aplica quando da aquisição de produtos. 
Portanto, pessoas de Lagoa da Prata estão deixando de prestar serviços ou de vender
ao Município, o que muito prejudica a economia local. Nossos recursos estão indo para
outras localidades, em vez de serem gastos aqui, gerando riquezas, empregos, etc.
Por isso, entendemos que a alteração do texto do Art. 97 da LOM é de interesse
público e deve ser aprovada.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta proposta.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de abril de 2022.
CAROL CASTRO
Vereadora
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