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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de abril de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o crédito adicional suplementar solicitado
se refere as dotações referentes a folha de pagamento de pessoal e encargos sociais
decorrentes da mesma, como INSS e FGTS.
Informou ainda o Setor que os valores se referem também ao pagamento de
benefícios como horas extras e adicional de insalubridade, considerando que os valores
previstos no orçamento não serão suficientes para cobrir todas as despesas necessárias até
dezembro de 2022.
Finalmente ressaltou o Setor de Planejamento que o elemento contratação por
tempo determinado será utilizado para o pagamento das enfermeiras contratadas para
atuarem na prevenção e combate à pandemia.
Encaminhamos anexo, o detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI BRR a CA
PREFEITO MUNICIPAL
ECEBIDO
Em OU
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodriguc
Assistente Administauve
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ! NOS 2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.700.000,00 (um
milhão e setecentos mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's - Estratégias de Saúde da Família
319011- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .....esenentenmencenses R$ 1.100.000,00
319013 - Obrigações Patronais .........uesssacenecsrerescermsormonsncerenseonereccseasacenas R$ 300.000,00
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil .........eeeeneeeseeasmenames R$ 150.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.100 - Enfrentamento da Emergência COVID 19 - Atenção Especializada
319004 - Contratação por Tempo Determinado .........eenenmeneensencencansenness R$ 150.000,00
cmsesmeesas R$ 1.700.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados será utilizado o
Superavit Financeiro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de abril de 2022.
C
DI GIANNE Bi RA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 083/2022.
IN
Dasuraahã Engate em
Procuradoria Municipal o E A
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
urdduria-Ger: e do ral do Municici
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei autorize a abertura de Crédito
Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 — Manutenção das ESF's — Estratégias de Saúde da Família
319011- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.100.000,00
SIL019- Obrigações RALONAIS Li srs sro marea ir na R$ 300.000,00
319016 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil... R$ 150.000,00
12.03 — Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.100 — Enfrentamento da Emergência -COVID 19 — Atenção
Especializada
319004 — Contratação por Tempo Determinado... R$ 150.000,00
Jolie [ER SEDES ADE a RD RARO Ata R$ 1.700.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
financeiro de 2021.
Esclareço que este crédito adicional suplementar solicitado se refere as dotações
referente a folha de pagamento de pessoal e encargos sociais decorrentes da
mesma, como INSS, FGTS, são referentes também ao pagamento de benefícios
como horas extras, adicional de insalubridade, tendo em vista que os valores
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
previstos no orçamento não serão suficientes para cobrir todas as despesas
necessárias até dezembro de 2022. Cabe ressaltar que no elemento Contratação
por tempo determinado se dá para o pagamento das enfermeiras contratadas
para atuarem na prevenção e combate à pandemia.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 19 de abril de 2022.
REGE da
Assessora Administrativa
Rua Inannim Gomes Pareira 2725 — Centro — | aona da Prata — MG
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