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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 29 de abril de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o crédito adicional tem como objetivo
reforçar a dotação orçamentária para se efetuar aditivo em contrato referente à obra de reforma
e cobertura da quadra esportiva do bairro Sol Nascente.
A Secretaria Municipal de Desportos informou que foram realizadas alterações no
Projeto inicial, incluindo área de banheiros e que, por este motivo, faz-se necessária a
recomposição dos custos.
Encaminhamos anexo, o detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
a
DI GIANNE LIVEÍIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NoÉ MJnIy2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 106.672,86 (cento e seis
mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
07.02 - Secretaria Municipal de Desportos / Setor de Esportes
27.811.0701.4.126 - Reforma da Praça de Esportes e das Quadras Esportivas dos Bairros
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...........uaenenmeantes R$ 106.672,86
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Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit
Financeiro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de abril de 2022.
deed
DI GIANNE DE O : VE NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 090/2022.
À Documenio recebido em
Procuradoria Municipal SoM 1 2922
A Notas)
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei autorize a abertura de Crédito
Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
07.02 - Secretaria Municipal de Desportos / Setor de Esportes
27.811.0701.4.126 — Reforma da Praça de Esportes e das Quadras Esportivas dos Bairros
339039 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 106.672,86
R$ 106.672,86
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit financeiro de
2021.
Esclareço que o recurso tem como objetivo reforço na dotação orçamentária para aditivo
referente à obra de reforma e cobertura da quadra esportiva do bairro Sol Nascente.
Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desportos, foram feitas alterações no
projeto inicial, incluindo no projeto área de banheiros, sendo assim foi necessário recompor
os custos desde a fundação até a acabamento desta área.
meça
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 27 de abril de 2022.
Nara Aparecidada Siva Ee
Assessora Administrativa
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata — MG
Telefone (37) 3262-5300
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