materia nº 105/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 29 de abril de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa Excelência e dos
Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa o anexo Projeto de Lei que autoriza o Chefe do
Poder Executivo a proceder a cessão de servidores públicos ocupantes de cargo ou emprego
efetivo, para o atendimento de contrato de programa firmados com consórcios celebrados
pelo Município para o atendimento de interesse público.
A legislação municipal vigente prevê a cessão do servidor para outros órgãos
públicos, sem, contudo, conter previsão para o atendimento a contratos de programa
firmados pelo Município com consórcios, o que se demonstra de fundamental importância
para o atendimento dos objetivos de consórcios firmados pela administração para o
atendimento do interesse público.
Sendo assim, solicitamos a tramitação do presente Projeto de Lei e a
aprovação do mesmo.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em QU/ ndo
“âmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI no EMUS/2022
“Inclui o inciso v e altera o & 2º ambos
do art. 1º da lei 1.119/2004 que
Regulamenta a Cessão de Servidores
Públicos e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º: O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.119 de 16 de março de 2004 passa a
vigorar acrescido do inciso V com a seguinte redação:
V - Para atender a contratos de programa. ”
Art. 2% O artigo 8 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.119 de 16 de março de
2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
8 20 - Nas demais hipóteses, o ônus e os encargos pertinentes serão
determinados pelo convênio, contrato de programa ou Lei específica. ”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Lagoa da Prata, 29 de abril de 2022.
Er
DI GIANNE DE OLIVE NUNES
PREFEITO MUNICIPAL