materia nº 83/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 83 /2022
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário de Administração e
Governo, Alysson Elias Macedo, e à Secretária de Saúde, Margarete Borges de Lacerda Dias,
que informem a esta Casa se o Município já realizará o pagamento das Agentes Comunitárias
de Saúde – ACS – e das Agentes de Combate às Endemias – ACE – de acordo com o novo
piso da categoria, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, a partir do corrente mês.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento considerando a recente promulgação da Emenda
Constitucional nº 120/2022, que acrescentou dispositivos ao Art. 198 da Constituição da
República, fixando um novo piso salarial para as ACS e para as ACE, no valor correspondente
a dois salários-mínimos, e ainda, estabelecendo outras regras a respeito.
Entendo que estas profissionais merecem uma remuneração ainda maior em virtude do
relevante serviço que prestam à comunidade. As agentes fazem um importante trabalho
preventivo e estão no dia a dia dos cidadãos, em contato com as pessoas, criando e mantendo
um vínculo em prol da proteção da saúde de todos os assistidos. 
Assim sendo, com este Requerimento, espero que a Administração Pública Municipal
se prepare e pague, de imediato, uma remuneração justa às agentes, tendo como parâmetro
mínimo, o piso nacional supracitado, que é obrigatório.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para aprovação
deste Requerimento.
Sala das sessões, 09 de maio de 2022.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
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