PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 06 de maio de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, estes créditos adicionais suplementares
são solicitados visando aquisições e custeio de despesas conforme Resolução 009/2002/CMAS
que dispõe sobre a aprovação de saldos provenientes de superávit da SMAS de 2021.
Dessa forma, ressalta o Setor que a Secretaria Municipal de Assistência Social está
considerando a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, que aprovou saldo
para ser aplicado em custeio de folha de pagamentos, aquisição de computadores, notebooks,
material gráfico, entre outros (Resolução nº 009/2022/CMAS, cópia anexa).
Encaminhamos anexo, o detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
I
DI GIANN OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em ANA
“mara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodrigues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº Ê M. biz 2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 434.322,12
(quatrocentos e trinta e quatro mil trezentos e vinte e dois reais e doze centavos), para
atender às seguintes dotações orçamentárias:
I - 04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0407.8.013 - Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .......ceeeereeneesententes R$ 80.000,00
19013 — Obrigações Patronais ,.isucesisserecseanisaraçção .. R$ 20.000,00
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil . R$ 13.000,00
Ei ERA PARE A A eU A OE NR PL DP AR R$ 113.000,00
II - 04.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Gabinete da Secretaria
08.122.0401.8.002 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS
449052 - Equipamentos e Material Permanente ..............cicceeeteeneenmeenenaess R$ 5.800,00
ES 5 ro BOARD DRA PORRA AND NARA ARO NR RP NS A MN RSS RMS R$ 5.800,00
III - 04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0403.8.012 - Manutenção das Ações Estratégicas
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI
SAS0IO: = Matar de COMUNA isesanal escrrssaeré cndiverads Cida boni dera sa ni R$ 1.200,00
TED, sie gaieios cnstasinis Ea sadda a en Dao da a id Rn a AVE RCC VE A RÍRA R$ 1.200,00
IV - 04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.005 - Manutenção do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
449052 - Equipamentos e Material Permanente ...........cceeestesseeasenanenanennes R$ 37.000,00
TOTAL ur e náo dans o oo da ST So OT e ora a a a rei a CRE ana oa A R$ 37.000,00
V - 04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.8.017 - Parceria com o Abrigo Institucional AMAVIDA
SIS0AS = Contratos de GRELRO. Glicose retas nn ii a air R$ 125.000,00
MOTAL deaace eati above asian e ba lida acid à eai sidade nolitbiai Sed cindos db ado à UNS oao R$ 125.000,00
VI - 04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0408.8.007 - Manutenção Cadastro Único Programas Sociais/Programa Bolsa Família
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .......eeseneenententeneanes R$ 40.000,00
31901:3:=iObrigações: Patronais... scesigses rstustu aos aliar eosest nono ste Enlaida ava as RaN ada R$ 15.000,00
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil .........cesesemeeseenseenseenses R$ 5.000,00
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal Assistência Social
08.244.0403.8.011 - Manutenção Centro Referência Especializado A. Social - CREAS
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .......eeeeeenensenses R$ 65.000,00
319013. =" Obrigações! PaLrONaIS: «ss sereno o omusinilas eicitef aii paia o no o ol o saido o 6 lda ara ART R$ 20.000,00
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil ..........eseeseneameasensenes R$ 5.000,00
A NOA LO perto itenraotia a nd itaioo Santo a ova Sin dio ela POCO MbEA Ea ao via dao DOU ad dat R$ 150.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
VII - 04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.005 - Manutenção do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
339030 - Material de Consumo ............cccccecessersensennencrnsencenrenensescaseocensentanenaca R$ 1.759,76
TOTAL isecrssdnsscosipensão é risco msi ci ques arado neces envio o inn ainda rea censaa desEsaá ais cn Panadanãs saUuaNI R$ 1.759,76
VIII - 04.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Gabinete da Secretaria
08.122.0401.8.002 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS
339030:-iMaterial: de:ConsuMO:ssca sessaseaas cuneseincinaaeinágada folheoolyés od ioagioaimpnr cnavia na doi aba R$ 562,36
.. R$ 562,36
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados serão utilizados os
respectivos recursos:
I - Superavit Financeiro do Piso Mineiro
II - Superavit Financeiro do IGD SUAS (Índice de Gestão Descentralizada do SUAS)
III - Superavit Financeiro do AEPETI (Ações Estratégicas de Erradicação do Trabalho Infantil)
IV - Superavit Financeiro do BLPSB (Bloco da Proteção Social Básica)
V - Superavit Financeiro do BLMAC (Bloco da Proteção Social de Média e Alta Complexidade).
VI - Superavit Financeiro do FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social)
VII - Superavit Financeiro do BPC na Escola
VIII - Superavit Financeiro do APREAS (Incentivo Financeiro de Aprimoramento da Rede de
Assistência Social).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 06 de maio de 2022.
J
DI RR ii NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 093/2022.
A quido 1º
Procuradoria Municipal eee
dp
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar pro i
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social —- Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0407.8.013 - Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
319013 Obrigações Patronais... E
319016 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
do E
Como recurso à abertura dos créditos especificados acima será utilizado o Superávit
financeiro do Piso Mineiro.
04.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Gabinete da Secretaria de Assistência
Social
08.122.0401.8.002 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS
449052 — Equipamentos e Material Permanente.................... sumariamente R$ 5.800,00
TO tais Side E O doa guia ROD a ap BACO DR o do coa ARRAES EDER a Ven Lad A R$ 5.800,00
Como recurso à abertura do crédito especificado acima será utilizado o Superávit financeiro
do IGD SUAS. (Índice de Gestão Descentralizada do SUAS).
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0403.8.012 — Manutenção das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil - AEPETI
330030=:Material:de Consumo: sine sis cecietaitecte cabo fAnio ada aqeBa Lane dns ca assiea ao Dado de pb ion A R$ 1.200,00
R$ 1.200,00
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
nlaneiamento/Mlagoadanrata mo cov br (37) 3261-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Como recurso à abertura do crédito especificado acima será utilizado o Superávit financeiro
do AEPETI (Ações Estratégicas de Erradicação do Trabalho Infantil)
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.005 — Manutenção do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
449052 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 37.000,00
cio] Pop To re ese SS AR MERAS IS DR CI DR E RR R$ 37.000,00
Como fonte de recursos à abertura do crédito acima especificado será utilizado o Superávit
financeiro do BLPSB (Bloco da Proteção Social Básica)
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.8.017 — Parceria com o Abrigo Institucional AMAVIDA
335085 — Contratos de Gestão R$ 125.000,00
R$ 125.000,00
Como recurso à abertura do crédito especificado acima será utilizado o Superávit financeiro
do BLMAC (Bloco da Proteção Social de Média e Alta Complexidade).
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0408.8.007 — Manutenção do Cadastro Único para Programas Sociais e Programa Bolsa
Família
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... meras R$ 40.000,00
319013 Obnigações:PatrondiS az: d is sister sitema are saite cade SEnntando cin EE R$ 15.000,00
319016 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil... R$ 5.000,00
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0403.8.011 — Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social
— CREAS
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........... temas R$ 65.000,00
R$ 20.000,00
....R$ 5.000,00
À fe | PR PSAR PAR RR VON RIR VU O RREO ARS MIMI 150.000,00
319013 — Obrigações Patronais...
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.me.gov.br (37) 3261-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Como recurso à abertura dos créditos especificados acima será utilizado o Superávit
financeiro do FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social).
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.005 — Manutenção do CRAS — Centro de Referência de Assistência Social
339030 — Material de Consumo... titres tienes rereesertieaeestresesertaaas R$ 1.759,76
TOtals o serrd estares ioecer io Letondta discado deEDE Dad GEaeo RD ds Za dad SEUS da CGU dos neo Saco od suo CS R$ 1.759,76
Como recurso à abertura do crédito especificado acima será utilizado o Superávit financeiro
do BPC na Escola
04.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social — Gabinete da Secretaria de Assistência
Social
08.122.0401.8.002 —- Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS
339030'='Material de! CONSUMO... seas oissesissaitimoio dass end alada Dad dada Lda GR TS DR R$ 562,36
TOtaliãa! sitios cado re secieconoleço rea rasa so nsd ide soa oct am da end ce asa ini nDa DS dedo ad RUE Sa a OD R$ 562,36
Como recurso à abertura do crédito especificado acima será utilizado o Superávit financeiro
do APREAS (Incentivo Financeiro de Aprimoramento da Rede de Assistência Social).
Esclareço a Vossas Senhorias que estes créditos adicionais suplementares são solicitados,
visando aquisições e custeio de despesas conforme Resolução 009/2002/CMAS que dispõe
sobre a aprovação de saldos provenientes de superávit da SMAS de 2021. Considerando a
deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, resolve aprovar saldo para serem
aplicados em custeio de folha de pagamentos, aquisição de computadores, notebooks,
material gráfico, entre outros, conforme discriminados na Resolução que segue anexa a este
documento.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 05 de maio de 2022,
NARPAPAReaibA DA SIDA
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
nlaneiamento(B lacoadanrata mo cov.br (37) 3261-2870
Conselho Municipal de Assistência Social
Ê il ibei º. 319, Centro
Rua Professor Jacinto Ribeiro, n :
. F Lagoa da Prata - MG - CEP: 35.590-000
ei Telefone: (37) 3261-9861
” E-mail: conselhosmunicipaislp(Ogmail.com
RESOLUÇÃO 009/2022/CMAS
Dispõe sobre aprovação de saldos
provenientes de superávit da SMAS de 2021
O Conselho Municipal de Assistência Social de Lagoa da Prata/MG — CMAS/LP/MG, no uso de |
suas competências e atribuições, conferidas pela Lei Federal 8.742, de 07/12/1993, |
regulamentada pela Norma Operacional Básica da Assistência Social NOB-SUAS, o PNAS/2004 e
pela Lei Municipal 700/95, de 10/12/1995, e suas alterações, |
CONSIDERANDO a deliberação em reunião extraordinária do CMAS, realizada no dia 10 de
março de 2022, Ata nº 258,
RESOLVE:
Art. 1.º - Aprovar saldos provenientes de superávit da Secretaria Municipal de Assistência Social, |
de 2021, para serem aplicados da seguinte forma: |
Fonte Recurso Aplicação |
' Piso Mineiro R$ 113.000,00 | Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (folha | |
pagamento) |
IGD Bolsa R$ 60.000,00 | Computadores e material para revisão cadastral |
“IGD SUAS R$ 5.826,56 | Notebook para Vigilância e Gestão |
AEPETI R$ 1.400,00 | Material gráfico RR] |
“BPC na Escola R$ 1.759,76 | Material gráfico |
“APREAS R$ 562,36 | Material de expediente CMAS | |
BLPSB R$ 38.000,00 | Computadores CRAS e folha de pagamento E |
BLMAC R$ 336.000,00 | Serviço e Acolhimento Institucional |
QEMMES | R$ 151.940,47 | Despesas de custeio ú |
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 15 de março de 2022.
(4
ATAVALAN
atandi it Pereira
Presidente CMAS - Gestão 2021/2023
|
|]