materia nº 87/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 87/2022
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando
o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Alysson
Elias Macedo, e à Secretária de Saúde, Margarete Borges de Lacerda Dias, que informem a
esta Casa Legislativa, a possibilidade de se regularizar no município de Lagoa da Prata a
aplicabilidade do disposto no § 5º do Art. 14 do Estatuto da Criança e Adolescente, Lei
Nacional 8.069/1990, alterada pela Lei Nacional nº 13.438/2017, que dispõe sobre a
obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) adotar protocolos padronizados de
avaliação de riscos ao desenvolvimento psíquico de crianças de até 18 meses de idade. 
JUSTIFICATIVA
A Lei Nacional nº 13.438/2017 alterou o § 5º do Art. 14 do Estatuto da Criança e
Adolescente (Lei Nacional nº 8.069/1990), garantindo a aplicação a todas as crianças, nos
seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo com a finalidade de facilitar a detecção,
em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento
psíquico.
As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são legalmente consideradas
pessoas com deficiência, acometidas por deficit e dificuldades na comunicação e interação
social, podendo ser tais sintomas de forma moderada ou grave, cujas características podem ser
detectadas nos primeiros anos da infância.
O rastreamento do autismo é essencial para que o diagnóstico seja feito de forma
eficiente, tanto em questão de tempo quanto de acertos, para que os profissionais de saúde
possam auxiliar as crianças com TEA e suas famílias da melhor forma possível.
Em Lagoa da Prata o número de crianças com TEA vem crescendo a cada ano e a
maioria das famílias com membros autistas não tem condições financeiras para custear os
procedimentos de saúde necessários para um tratamento adequado.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 de enSite: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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 Estado de Minas Gerais
O questionário “M-CHAT”, aplicado aos pais de crianças com TEA, é um método
simples e eficiente de rastreamento do autismo, que indica a presença de sinais precoces de
TEA e, uma vez implementado pelo município, será um ganho significativo na área da saúde.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
 
Sala das sessões, 16 de maio de 2022.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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