PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 09 de maio de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, projeto
de lei que “Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Lagoa da
Prata”.
A proposta de criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COMBEM)
tem por objetivo contribuir para a proteção da vida animal, em virtude dos inúmeros casos de
agressão, maus-tratos e abandono nos quais são submetidos diariamente em nosso Município.
A criação do COMBEM é fundamental para que se criem e se efetivem políticas públicas
na área da proteção aos animais, e para que seja dada continuidade a elas, não ficando estas sujeitas
às mudanças de governo.
A relevância do tema se mostra na vasta legislação que vista proteger a fauna
brasileira, como a Lei Federal 9985/2000 e a Lei 9605/1998 e, mais recentemente, a Lei Federal
1095/2019 que aumenta a pena de reclusão de um para cinco anos, para crimes de maus tratos a
animais.
Ademais, a própria Constituição Federal, no Artigo 23, VII, traz como competência
concorrente da União, Estados e Municípios, a preservação das florestas, fauna e flora e no Artigo 225,
a obrigação do Poder Público em assegurar a defesa dos animais, na forma de lei, contra tratamento
que possa lhes causar extinção ou submeter-lhes à situação de crueldade.
Em âmbito estadual, a Lei 23.724/2020, que altera o Artigo 1º da Lei nº 22.231/2016,
reconhece os animais como seres sencientes, sujeitos de direito despersonificados, fazendo jus à tutela
jurisdicional em caso de violação de seus direitos.
Assim, o COMBEM buscará o cumprimento de tais disposições por meio de ações
conjuntas entre o Poder Público e representantes de diferentes áreas da sociedade, no intuito de
promover a educação e conscientização da comunidade e das autoridades acerca da importância do
tema.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de elevado apreço.
RECEBIDO
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
Câmara Municipal dé Lagoa da Prata
Idalina Rodrigues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI noS MAO) 2022
“Cria o Conselho de Proteção e Bem-Estar
Animal de Lagoa da Prata”
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES, Prefeito de Lagoa da Prata, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COMBEM),
órgão colegiado, consultivo, com o objetivo principal de implementar ações destinadas à proteção
do bem-estar dos animais no Município.
Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:
I - promover e defender os direitos e as obrigações vinculados à proteção da vida animal,
opinando e propondo soluções às denúncias sobre questões relativas à violação de tais direitos;
II - sugerir diretrizes para as políticas municipais de saúde em relação à proteção animal e
acompanhar sua execução;
III - acompanhar e avaliar a execução dos princípios e das ações para proteção à vida
animal;
IV - propor ações de educação ambiental no amparo à vida dos animais nas escolas
públicas e privadas no Município;
V - sugerir a adoção de critérios e padrões de qualidade no controle populacional e na
proteção da vida dos animais;
VI - estabelecer integração com associações, universidades, organizações não
governamentais (ONGs), profissionais, órgãos estaduais, federais e internacionais de proteção à
vida animal;
VII - promover e colaborar em estudos, planos e campanhas de conscientização de guarda
responsável;
VIII - propor a realização de ações permanentes para campanhas de doação de animais,
registro de animais através de chipagem, vacinação de animais e controle populacional através de
castrações;
IX - fiscalizar a execução da legislação de proteção aos animais em vigor no país, em
colaboração com as autoridades e órgãos competentes;
X - registrar as entidades que lidam com animais no Município;
XI - criar um site de divulgação permanente na internet destinado a tratar exclusivamente
de questões relativas à proteção animal;
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XII - promover propagandas que informem, eduquem e despertem o respeito e a
consideração a que os animais têm direito, à sua vida e liberdade, condenando sacrifícios,
extermínio e a vivissecção de animais que contrariem as instruções do órgãos superiores de
regulação;
XIII - elaborar seu Regimento Interno.
Art. 3º O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COMBEM) será formado
por 10 (dez) membros efetivos e respectivos suplentes, representantes do:
I - Poder Público Municipal
a) dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um do Setor de Controle
de Zoonoses e um da Vigilância Sanitária;
b) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c) um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
d) um representante da Secretaria Municipal de Educação.
II - da Sociedade Civil
a) um representante de Entidades de Sociedade Civil com atuação reconhecida na proteção
dos animais;
b) um médico veterinário domiciliado no Município;
c) um advogado voluntário, indicado pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, em
Lagoa Prata;
d) um cidadão que resida no Município, representante da população, que atuem em prol da
proteção e defesa dos animais;
e) um representante dos veículos locais de Comunicação Social;
81º Os representantes da Sociedade Civil serão indicados pelas respectivas instituições
que representam e nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
82º Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelos respectivos Secretários
Municipais e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
83º A substituição dos representantes poderá ser feita a qualquer momento pela entidade
que representam;
84º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitindo-se uma recondução;
85º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares nos seus impedimentos;
86º O Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral do Conselho Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal (COMBEM) serão escolhidos entre os Conselheiros, de acordo com regimento
próprio;
87º A função de Conselheiro é de relevância social e de exercício gratuito;
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88º Não poderão ser conselheiros advindos da sociedade civil:
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 2º grau do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e Vereadores;
II - pessoas que possuam antecedentes criminais resultantes de ações perpetradas contra
animais em geral;
III - pessoas que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito de órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo em âmbito municipal.
Art. 4º O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal elaborará o seu Regimento
Interno no prazo de 90 (noventa) dias a contar da nomeação dos membros pelo Chefe do Poder
Executivo, mediante a presença de todos os membros titulares, devendo nele constar a forma de
funcionamento, organização e atribuições dos membros e que deverá ser aprovado por Decreto do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 09 de Maio de 2.022
Ç
DI GIANNÉE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito do Município