PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 9 de maio de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para exame e aprovação
dessa Egrégia Casa Legislativa, o projeto de lei, em anexo, que “Autoriza o Executivo
Municipal a doar imóvel onde encontra-se instalado o Presídio de Lagoa da Prata |
(Pres-LGP-lI) ao Estado de Minas Gerais e contém outras providências”.
O imóvel, objeto da doação, integra o património público municipal, e foi
adquirido por meio da Lei n.º 424, de 31 de março de 1969, que autorizou o Executivo
Municipal a adquirir o imóvel para a construção da cadeia pública. E nos termos da
referida lei, especificamente no Art. 3º, o Município fica autorizado a doar o imóvel para
o Estado de Minas Gerais.
Cumpre esclarecer que a doação não ocorreu em momento anterior porque
o imóvel não possuía matrícula junto ao R.l. desta Comarca. A regularização ocorreu no
dia 27/04/2022, sendo atribuído ao imóvel matrícula n.º 48.408, do Livro 2-RG.
Informo ainda que as despesas relativas às custas e emolumentos
incidentes sobre a doação objeto da presente lei correrão às expensas do donatário,
sem qualquer ônus para o Município.
Ante o exposto solicitamos de V. Exa. e seus Ilustres Pares que, recebendo
o projeto, após sua regular tramitação nessa casa, o declarem aprovado, porquanto
assim agindo estarão contribuindo para o desenvolvimento social de nossa cidade.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
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DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
“ara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodrigues da Silva
Assistente Administrativo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ne EM 40012022
“Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel ao Estado de Minas Gerais para uso
da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública e contém outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar ao ESTADO
DE MINAS GERAIS, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.715.615/0001-60, o lote de terreno
urbano de n.º 180 da quadra 41, com área de 831,81m? (oitocentos e trinta e um metros
e oitenta e um centímetros quadrados), situado na Rua Joaquim Gomes Pereira esquina
com Rua Arcos, Bairro Américo Silva, nesta cidade, confrontando pela direta com o lote
n.º 200, pela esquerda com a Rua Arcos, aos fundos com o lote n.º 124 e pela frente
com a Rua Joaquim Gomes Pereira, registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula
nº 48408, Livro 2-RG, com a descrição perimétrica constante do anexo único desta Lei.
Art. 2º O imóvel descrito no art.1º abriga o Presídio de Lagoa da Prata |
(Pres-LGP-I).
Art. 3º O imóvel, ora doado, não poderá ser utilizado para outros fins, sob
pena de reverter-se, automaticamente, ao patrimônio da municipalidade.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização
ao donatário.
Art. 4º Tendo em vista o relevante interesse público e social existente na
presente doação, fica dispensada a realização de licitação nos termos do artigo 17, |, "b”
e 84º, da Lei Federal 8.666/1993, e do artigo 104, | da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do donatário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de maio de 2022.
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DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Lei nº ade side de 2022)
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto MO1 de coordenadas N 7.786.551,88m e
E 443.418,96m deste segue pela esquerda confrontando com a propriedade do
município de Lagoa da Prata-MG, pela Rua Arcos, com azimute de 117º25'38” por uma
distância de 38,30m até o ponto M0O2, de coordenadas N 7.786.534,24m e E
443,452,96m, deste segue com azimute de 165º37'34” por uma distância de 2,22m até o
ponto MO3, de coordenadas N 7.786,532,09m e E 443,453,51m, deste segue pela frente
confrontando com a propriedade do Município de Lagoa da Prata - MG pela Rua
Joaquim Gomes Pereira, com azimute de 206º51'24” por uma distância de 19,03m, até
o ponto MO4, de coordenadas N 7.786.515,11m e E 443.444,91m, deste segue pela
direita confrontando com a propriedade de José Orasil de Bessas (lote 200), com
azimute de 298º07'21” por uma distância com a propriedade de José Orasil de Bessas
(lote 124), com azimute de 27º25'51” por uma distância de 20,20m até o ponto MO1,
onde teve início essa descrição.
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República Federativa do Brasil
ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE LAGOA DA PRATA Ds, o
REGISTRO DE IMÓVEIS |
AMeria de Carmo Clevciras Oficial, Bel. Coma Loistina Amorim Gantoni. Bel.
Aoorim, Oficiais Substitutos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de La
Estado de Minas Gerais, em Pleno Exercício do cargo na forma da lei, etc.
CERTIDÃO
Certifico a pedido verbal da-pessoa interessada e para os devidos fins que revendo, neste cartório,
no Livro 2-RG sob a matrícula 48408 de 27/04/2022, verifiquei constar:
voa da Prata,
48408 - 27/04/2022 - Protocolo: 96268 - 06/04/2022
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano de nº 180 da quadra nº 41, com a área de 831,8Im2
(oitocentos e trinta e um metros e oitenta e um centímetros quadrados), situado na Rua Joaquim
Gomes Pereira esquina com Rua Arcos, Bairro Américo Silva, nesta cidade, confrontando pela
direita com o lote nº 200, pela esquerda com a Rua Arcos, aos fundos com o lote nº 124 e pela
frente com a Rua Joaquim Gomes Pereira, com a seguinte descrição perimétrica"inicia-se a
descrição deste perímetro no ponto M01 de coordenadas N 7.786.551,88m e E 443.418,96m deste
segue pela esquerda confrontando com a propriedade do municipio de Lagoa da Prata-MG, pela Rua
Arcos, com azimute de 117º25'38" por uma distância de 38,30m até o ponto MO2, de coordenadas N
7.786.534,24m e E 443,452,96m, deste segue com azimute de 165º37'34" por uma distância de
2,22m até o ponto M03, de coordenadas N 7.786,532,09m e E 443,453,5Im, deste segue pela frente
confrontando com a propriedade do Municipio de Lagoa da Prata-MG pela Rua Joaquim Gomes
Pereira, com azimute de 206º51'24" por uma distância de 19,03m, até o ponto MO4, de coordenadas
N 7.786.515,1Im e E 443.444,91m, deste segue pela direita confrontando com a propriedade de
José Orasil de Bessas (lote200), com azimute de 298º07'21" por uma distância com a propriedade
de José Orasil de Bessas (lote 124), com azimute de 27º25'51" por uma distância de 20,20m até o
ponto M0l, onde teve início essa descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, porém não foi adotada a metodologia do
INCRA para georreferenciamento de imóveis. E encontram-se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM" NSCRIÇÃO
IMOBILIÁRIA: 01.06.041.0180.0001. REGISTRO ANTERIOR: Mat. 48379 do livro 2-RG deste
Serviço. PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA, inscrito no CNPJ/ME sob o
nº: 18.318.618/0001-60, com sede na Rua Joaquim Gomes Pereira nº 825, bairro Centro, Lagoa da
Prata, CEP: 35590-022/MG. Dou fé. Lagoa da Prata, 27 de abril de 2022. Ato: 4401, quantidade
Ato: 1. Emolumentos: R$ 53,95. Recompe: R$ 3,24. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 17,99.
Total: R$ 75,18. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício:
0000372040136, atribuição: Imóveis, localidade: Lagoa da Prata. Nº selo de consulta: FKS74781,
código de segurança : 6540026722670727. Valor Total dos Emolumentos: R$ 1.424,14. Valor Total
do Recompe: R$ 85,49. Valor Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 795,48. Valor Total
Final ao Usuário: R$ 2.305,11. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.tjmg.jus.br” A
Oficial (substituta):
O referido é o que consta dos meus arquivos. Dou fé.Lagoa da Prata 27 de abril de 2022. Ato: 8401,
quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 23,59. Recompe: R$ 1,42. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$
8,83. Total: R$ 33,84. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do
ofício: 0000372040136, atribuição: Imóveis, localidade: Lagoa da Prata. Nº selo de consulta:
FKS74781, código de segurança : 6540026722670727. Valor Total dos Emolumentos: R$ 23,59.
Valor Total do Recompe: R$ 1,42. Valor Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 8,83. Valor
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA 7)
2º OFÍCIO DE NOTAS
Tabelião: Vital Ulisses de Castro Junior
128v, verificou constar a ESCRITURA do teor seguinte:
Escritura de compra e venda de bens de raiz que fazem como vendedora dona
Junqueira de Assis Figueiredo e como compradora Prefeitura Municipal de Lagoa
Prata, na declarada forma abaixo: SAIBAM quantos esta pública escritura de compra e>S
venda de bens de raiz virem que, aos dezenove dias do mês de Maio, do ano de mil
novecentos e sessenta e nove, nesta cidade de Lagoa da Prata, comarca de Santo
Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, em meu cartório, perante mim, Tabelião,
compareceram partes entre si, justas e contratadas a saber: de uma parte, como
outorgante vendedora dona Lia Junqueira de Assis Figueiredo, desquitada, doméstica,
residente na cidade de Santos, Estado de São Paulo, neste ato representada por dona
Olga Gomes de Assis Figueiredo, vitiva, doméstica, residente em Belo Horizonte, em
trânsito por esta cidade, conforme mandato com poderes expressos para este fim,
datado de (4-05-1967) lavrado pelo tabelião do 9º Ofício da cidade de Santos, Snr. Pedro
Teixeira de Santana, a fls. (11) de seu Lº próprio nº (83) cujo primeiro translado ficará
arquivado neste cartório; e da outra parte como outorgada compradora a Prefeitura
Municipal de Lagoa da Prata neste ato representada pelo seu digno prefeito Snr. Fausto
Resende de Oliveira, casado, comerciário, residente nesta cidade, todos brasileiros,
maiores, capazes, pessoas conhecidas de mim, Tabelião, e das duas testemunhas ao
final nomeadas e assinadas e estes de mim, do que dou fé. E perante essas mesmas
testemunhas, pela outorgante vendedora me foi dito que, por herança obtida de Ernani
de Assis Figueiredo e consequente desquite com seu marido snr. Fabio Gomes de Assis
Figueiredo, se tornou senhora e possuidora legitima, com livre e geral administração,
dos lotes nº dez e onze (10 e 11), com a área de quatrocentos metros quadrados
(400ms2), cada um e mais cem metros quadrados (100ms2) do lote nº doze (12)
perfazendo os dois lotes inteiros e frações do lote nº (12), uma aréa total de novecentos
metros quadrados (g00ms2) sitos nesta cidade, na Vila Antenor, na esquina das Ruas á
im 1 De [ esses, da quadra nº nove (9), da
sobredita Vila Antenor, confrontando com José Bernardino Monteiro Muniz e com a
própria vendedora, tendo os lotes supra descritos as seguintes dimensões: os dois
primeiros (20x20) cada, e a parte do lote (12), (5x20) ou sejam cem metros quadrados
(100ms2); e assim possuindo o imóvel acima descrito e confrontado, acha-se contratado
com a outorgada dita para vender-lhe, como de fato vendido o tem, sem reserva alguma,
pelo preço e quantia de dois mil e duzentos e cinquenta cruzeiros novos nCr$2.250,00
- em dinheiro corrente Nacional, do que dou fé; que, do preço por ela vendedora
recebido, dá a compradora plena e geral quitação, e desde já por bem desta escritura e
em virtude da cláusula “constitui” ela vendedora transfere a compradora todo domínio,
direitos, posse e ações que até hoje exercia sobre o imóvel ora vendido, obrigando-se
em todo e qualquer tempo, fazer boa, firme e valiosa a presente venda, a responder
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legalmente no Cartório de Registros da Comarca fls. (84-85) do Lº nº 3-D-1, sob o nº
18.875, em 23-05-1962. Assim o disseram e outorgaram, do que dou fé e me pediram
lhes lavrassem esta em minhas notas, o que fiz Por se acharem pagos os impostos
devidos, o que se vê da seguinte transcrição: a adquirente é isenta do imposto de
transmissão Inter-vivos, de acordo com o art. 89, item 1, letra “a”, da lei nº 4,373 de
30/12/66, tendo Pago somente Avaliações, Certidão negativa e taxa de expediente na
importância total de vinte e três cruzeiros novos e seis centavos nCr$ 23,06, conf. conf º
nº 889.681, expedido em 19-05-1.969, pela col. Estadual local. Certifico que o imóvel
situ nas ruas Joaquim Gomes Pereira c/ Bom Despacho, neste município, de prop. de
Lia Junqueira de Assis Figueiredo, esta desembaraçado de impostos nesta exatoria, até
O corrente exercício de 1.969. col. estadual de Lagoa da Prata, 19 de maio de 1.969.
pelo col. A). O. Andrade. Certifico que o imóvel sito nas ruas Joaquim Gomes Pereira
com Bom Despacho, neste município de prop. de Lia Junqueira de Assis Figueiredo,
está desembaraçado de impostos nesta prefeitura até o corrente exercício de 1.969.
Pref. Municipal de Lagoa da Prata, 19 de Maio de 1.969. A). GL.Oliveira. chefe S. da
Fazenda, escrita esta e lida as partes, a aceitaram e assinam com as testemunhas
Durval Bino de Morais e Pedro Viana de Oliveira, brasileiros, maiores, residentes nesta
cidade, perante mim, Amâncio Bernardes dos Santos, tabelião que a escrevi, dou fé e
assim público e raso. Em TTº (está o sinal público) da verdade. Emolumentos recebidos
por esta: N-Cr$35,50. O Tabelião. Amâncio Bernardes dos Santos Lagoa da Prata, 19
de Maio de 1.969. Olga Gomes de Assis Figueiredo. Fausto Resende de Oliveira. Durval
Bino Morais. Pedro Viana de Oliveira. O referido é o que consta dos meus arquivos. É
verdade e dou fé. Lagoa da Prata/MG, 09 de Setembro de 2021. Valor Total dos
Emolumentos: R$19,51. Valor do Recompe: R$1,1
R$7,30. ISS: R$0,00. Valor Final ao Usuário: R$27,
no site https://selos.timg.jus.br"
7. Taxa de Fiscalização Judiciária:
98 "Consulte a validade deste Selo
PODER JUDICIÁRIO - IJMG - CORREGEDORIA-GERAL
TE TA
Em TTº , da verdade
Toder - JM O) Corregeduiia-Géi ai de Justiça
” e veis - Lagoa ad Prata - MG - 0372040136
f “Selo Eletrônico: FKS72612
Código de segurança: 7421151 4.391
“Quantidade de atos praticatios: À
: R$ 5.155,30. RECOMPE: R$ 309,
2.456,97.
Lagoa da Prata/MG, 09 de Setembro de 2021.
EIS E
[x] vital Ulifses de Castro Junior - Tabelião
REGISTRO DE IMÓVI
'ABELIONATO DE NOTAS DE |
LAGOA DA PRATA
-1-48378 em 06/04/202
ão: Emol: R$41,27; TF.
A-GERAL DE JUSHQ
Qtde de poa |: R$19,51. Recompe: R$1,17.
TFJ: R$7,30. ISS: R$0,00. Valor Final: R$27,98.
“Consulte a validade deste Selo no site
https://selos.tmg.jus.br"
78 em 06/04/2022
ETIQUETA
ABJSSD70S
registrada: 48378, registro:
701: Quantidade: 1; Prenotas
[
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Praticados
la registrada: 483
| PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREG
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2725:510 20,20 7.786.533,95
PLANTA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADA
LEONARDO LINDEMBERG DOS SANTOS
PROPRIETÁRIO (S) > À ÁREA TOTAL PLANTA DE LOCALIZAÇÃO CREA 141.983/ D
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pe MAPEAR
1/1000 TOPOGRAFIA, PROJETOS E MEIO AMBIENTE
DATA FOLHA
[01/12/2021] 01/01
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE LAGOA DA PRATA
REGISTRO DE IMÓVEIS af //
Méria de Como Olsciras Oficial, Bel. Conara Cristina Sirorim Gentorni, Bel,
Yrorim, Oficiais Substitutos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata,
Estado de Minas Gerais, em Pleno Exercício do cargo na forma da lei, etc.
CERTIDÃO
Certifico a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins que revendo, neste cartório,
no Livro 2-RG sob a matrícula 48408 de 27/04/2022, verifiquei constar:
48408 - 27/04/2022 - Protocolo: 96268 - 06/04/2022
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano de nº 180 da quadra nº 41, com a área de 831,8Im2
(oitocentos e trinta e um metros e oitenta e um centímetros quadrados), situado na Rua Joaquim
Gomes Pereira esquina com Rua Arcos, Bairro Américo Silva, nesta cidade, confrontando pela
direita com o lote nº 200, pela esquerda com a Rua Arcos, aos fundos com o lote nº 124 e pela
frente com a Rua Joaquim Gomes Pereira, com a seguinte descrição: perimétrica"inicia-se a
descrição deste perímetro no ponto MO1 de coordenadas N 7.786.551,88m e E 443.418,96m deste
segue pela esquerda confrontando com a propriedade do municipio de Lagoa da Prata-MG, pela Rua
Arcos, com azimute de 117º25'38" por uma distância de 38,30m até o ponto M02, de coordenadas N
7.786.534,24m e E 443,452,96m, deste segue com azimute de 165º37'34" por uma distância de
2,22m até o ponto M03, de coordenadas N 7.786,532,09m e E 443,453,51m, deste segue pela frente
confrontando com a propriedade do Municipio de Lagoa da Prata-MG pela Rua Joaquim Gomes
Pereira, com azimute de 206º51'24" por uma distância de 19,03m, até o ponto M04, de coordenadas
N 7.786.515,1Im e E 443.444,91m, deste segue pela direita confrontando com a propriedade de
José Orasil de Bessas (lote200), com azimute de 298º07'21" por uma distância com a propriedade
de José Orasil de Bessas (lote 124), com azimute de 27º25'51" por uma distância de 20,20m até o
ponto M0l1, onde teve início essa descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, porém não foi adotada a metodologia do
INCRA para georreferenciamento de imóveis. E encontram-se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM" NSCRIÇÃO
IMOBILIÁRIA: 01.06.041.0180.0001. REGISTRO ANTERIOR: Mat. 48379 do livro 2-RG deste
Serviço. PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA, inscrito no CNPJ/ME sob o
nº: 18.318.618/0001-60, com sede na Rua Joaquim Gomes Pereira nº 825, bairro Centro, Lagoa da
Prata, CEP: 35590-022/MG. Dou fé. Lagoa da Prata, 27 de abril de 2022. Ato; 4401, quantidade
Ato: 1. Emolumentos: R$ 53,95. Recompe: R$ 3,24. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 17,99.
Total: R$ 75,18. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº. ordinal do ofício:
0000372040136, atribuição: Imóveis, localidade: Lagoa da Prata. Nº selo de consulta: FKS74781,
código de segurança : 6540026722670727. Valor Total dos Emolumentos: R$ 1.424,14. Valor Total
do Recompe: R$ 85,49. Valor Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 795,48. Valor Total
Final ao Usuário: R$ 2.305,11. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.tjmg.jus.br” A
Oficial (substituta): Ha,
O referido é o que consta dos meus arquivos. Dou fé.Lagoa da Prata 27 de abril de 2022. Ato: 8401,
quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 23,59. Recompe: R$ 1,42, Taxa de Fiscalização Judiciária: R$
8,83. Total: R$ 33,84. Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do
ofício: 0000372040136, atribuição: Imóveis, localidade: Lagoa da Prata. Nº selo de consulta:
FKS74781, código de segurança : 6540026722670727. Valor Total dos Emolumentos: R$ 23,59.
Valor Total do Recompe: R$ 1,42. Valor Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 8,83. Valor
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Total Final ao Usuário: R$ 33,84. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.tjmg jus.br" —
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PATRIMÔNIO
Ofício nº 007/2022
De: Setor de Habitação
Para: Procuradoria Municipal
Lagoa da Prata, 29 de abril de 2022.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, encaminhar Certidão de Registro de Imóvel do Presídio de
Lagoa da Prata, situado na Rua Joaquim Gomes Pereira, Bairro Américo Silva, do lote de
terreno urbano de nº180 da quadra nº41 registrado no Livro 2-RG sob a matrícula 48408, para
criação de Lei de Doação para o Estado de Minas Gerais
Desde já, agradeço atenção.
/ Emifircifsinia de Mesquita
( Setor de Habitação
Ilmo.Sr. ê
JULIANO VENÂNCIO DA SILVA
Procurador Municipal
Setor de Patrimônio
Rua Joaquim Gomes Pereira, 840 - Centro - Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 9 9107-4583 — e-mail: patrimoniolagoadaprata(Ygmail.com
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