PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 13 de maio de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Venho, pelo presente, encaminhar a essa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei que “Modifica Nome de Logradouro Público Que Menciona”.
O presente Projeto de Lei possui o objetivo de alterar o nome de
logradouro localizado no Residencial Sion, aprovado por meio do Decreto n.º 329, de 29 de
outubro de 2015, e ratificado pelo Decreto n.º 122, de 24 de maio de 2017.
À época, o Secretário Municipal de Obras e Urbanismo aprovou o mapa do
loteamento que atribuía ao logradouro a designação “Rua A”, a qual também passou a
constar do Registro de Imóveis (RI) da Comarca.
Posteriormente, foi atribuída ao logradouro a designação “Rua Sebastiana
Alves de Mendonça”, que foi incluída no cadastro imobiliário do Município pelo Setor de
Cadastro, e posteriormente recebeu o Código de Endereçamento Postal (CEP) de n.º
35593-262 pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Entretanto, no RI, permanece
a designação anterior.
Considerando que o loteamento foi registrado no RI a partir de projeto
aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e Decreto editado pelo Executivo Municipal,
eventuais alterações junto à respectiva serventia deverão ocorrer através de lei.
Desse modo, o presente projeto tem por fim alterar o nome do logradouro,
para que os titulares dos imóveis da citada rua não enfrentem entraves quando registrarem
o ato translativo de compra e venda, procederem com a averbação da área construída,
enfim, praticarem todos os atos registrais necessários à regularização do imóvel. Ademais, a
alteração do nome do logradouro através de lei irá isentar os Munícipes de custas e
emolumentos cartorários.
Ante o exposto, solicito de V.Exa. e dos Nobres Vereadores que recebam
o presente Projeto de Lei e após sua tramitação o declarem aprovado.
Solicitamos, outrossim, que o mencionado projeto seja tramitado em
regime de urgência nos termos do art. 52 da LOM.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
RECEBIDO
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DI GIANNE a NUNES mo RAD
PREFEITO MUNICIPAL : Munjgimal de L
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stente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NºL/Hly2022
“Modifica Nome de Logradouro Público
Que Menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o nome da Rua A, localizada no Bairro Gomes, no
Residencial Sion, nesta cidade, que passa a se chamar “RUA SEBASTIANA
ALVES DE MENDONÇA”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de maio de 2022..
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DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Estado de Minas Gerais
OFICIO nº. 43/2022
De: Setor de Cadastro/Tributação e Fiscalização
Para: Procuradoria Municipal
Data: 12 de Maio de 2022.
Prezado Procurador,
A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para solicitar que seja enviado
para a Câmara Municipal de Lagoa da Prata, um projeto de Lei que altere o nome dos
seguintes logradouros do Residencial Sion, no bairro Gomes:
01- Rua, passa a denominar Rua Sebastiana Alves de Mendonça.
02- Rua, passa a denominar Rua Alisson Caetano de Freitas.
03- Rua C, passa a denominar Rua Edna De Fátima Vargas.
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Justificativa:
A Secretaria de Obras e Urbanismo, a época da aprovação do referido loteamento, aprovou
o mapa com os referidos logradouros com nomenclatura em LETRA, e depois substituiu o
mapa com os logradouros com NOMES. Porém o proprietário do loteamento registrou no
cartório de Registro de Imóveis o mapa que estava com os logradouros com nomenclatura
em LETRA.
No entanto, o Setor de Cadastro, cadastrou os logradouros já com os NOMES, inclusive o
Correios já deu número de CEP para tais logradouros.
Reitero, nesta oportunidade, protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
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MARCELO GONÇALVES
CHEFE DE SETOR
Ilmo. Sr
Juliano Venâncio da Silva
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