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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM Nº 2, DE 16 DE MAIO DE 2022.
Altera a Lei Complementar Municipal nº
176/2.017, que dispõe Sobre a Instituição do
Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Inciso IV do Art. 94 da Lei Complementar Municipal nº 176/2.017 passa a
vigorar com a seguinte redação, alterando-se o texto das alíneas existentes e acrescentando
a alínea d):
Art. 94. (…)
IV - afastamentos das divisas apenas nas laterais e fundos:
a) zero, em fachadas de até 10,50 m (dez metros e cinquenta centímetros) sem
aberturas;
b) 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas de até 10,50 m (dez
metros e cinquenta centímetros) com aberturas;
c) 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), em fachadas acima de 10,50 m (dez
metros e cinquenta centímetros);
d) 3,00 m (três metros), em fachadas acima de 30,00 m (trinta metros).
Art. 2º Acrescenta-se ao Art. 94 o § 3º com a seguinte redação:
Art. 94. (…)
§ 3º Se um empreendimento situado na Zona Industrial 2 - ZI-2 - vier a utilizar toda a
faixa de 150 m (cento e cinquenta metros), a partir da via secundária que margeia a Rodovia
MG-170 até o limite no sentido centro da cidade, e necessitar de ampliação da área de seu
terreno, a ZI-2 será estendida, automaticamente, até os exatos limites do imóvel de
propriedade do mesmo empreendimento, passando a integrar o Mapa de Zoneamento da
cidade, que é Anexo desta Lei Complementar.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº
176/2017 as alterações constantes desta Lei Complementar.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de maio de 2022.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
CICI
Vereador do MDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Lei Complementar atendendo solicitação de cidadãos e
técnicos que atuam na área da construção civil, que reivindicaram a apresentação da
proposta, a qual fora devidamente aprovada pelos membros do Conselho Municipal da
Cidade.
O Projeto de Lei Complementar visa alterar o texto do Art. 94 do Plano Diretor para
se estabelecer na Zona Industrial 2 os mesmos parâmetros de afastamentos previstos para as
Zonas Mistas 3 e 4.
Prevê ainda, a extensão da referida zona industrial de acordo com a necessidade da
expansão de empreendimento lá localizado e que já tenha, efetivamente, utilizado a área
referente aos 150 metros lineares à Rodovia MG-170.
Tais medidas se demonstram coerentes e contribuirão para o fomento da economia
local, com oferta de novos empregos e aumento na arrecadação.
Contamos com o apoio dos nossos nobres pares desta Casa na apreciação deste
Projeto de Lei Complementar.
Sala das sessões, 16 de maio de 2022.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
CICI
Vereador do MDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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