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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 10, DE 16 DE MAIO DE 2022.
Institui o Dia do Catador de Material Reciclável no
Município de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 07 de junho como o Dia Municipal do Catador de Material
Reciclável, em homenagem aqueles que catam, selecionam e vendem materiais recicláveis
como papel, papelão e vidro, bem como materiais ferrosos e não ferrosos e outros materiais
em nossa cidade.
Art. 2º A data comemorativa instituída por esta Lei integrará o calendário oficial de
eventos do município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de maio de 2022.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar uma data comemorativa para
homenagear os Catadores de Material Reciclável, bem como conscientizar a população
acerca da importância da categoria para o Município.
Tal iniciativa mostra-se pertinente, visto que não há dúvidas sobre a relevância da
classe, a qual muitas vezes encontra-se desprestigiada pela sociedade. A atividade traz, além
de grandes benefícios aos munícipes, uma fonte de renda para as pessoas que sobrevivem
da atividade de catar material reciclável, donde tiram o sustento de suas famílias.
Cada vez mais escutamos falar sobre a importância da reciclagem como uma
destinação ambientalmente responsável de nossos resíduos, e crescentemente, somos
incentivados a separar nosso lixo e destinar os materiais recicláveis a cooperativas de
catadores. Mas quem são estes indivíduos? Qual é exatamente o papel que desempenham?
A catação de materiais recicláveis foi reconhecida como profissão em 2002 pelo
Ministério do Trabalho e, segundo a Classificação Brasileira de Ocupações, catadores são
aqueles que “catam, selecionam e vendem materiais recicláveis como papel, papelão e
vidro, bem como materiais ferrosos e não ferrosos e outros materiais reaproveitáveis”.
Foi no dia 07 de junho de 2001 que 3 mil pessoas tomaram as ruas da Esplanada dos
Ministérios em Brasília, reivindicando os direitos dos catadores de materiais recicláveis. E foi
na rua, fazendo barulho, que o Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis
(MNCR) surgiu, cravando com luta a semente de um novo mundo mais justo e sustentável.
Por isso, o dia 07 de junho é DIA NACIONAL DE LUTA DOS CATADORES DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS, é dia de mobilização nacional.
Portanto, ante ao exposto, apresento o Projeto de Lei em apreço a esta Casa
Legislativa, visando que, com a sua aprovação, possa-se realizar um ato simbólico de
homenagem a estas pessoas, incluindo a data comemorativa no calendário do município.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de maio de 2022.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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