materia nº 96/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 96 /2022
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário de Administração e
Governo, Alysson Elias Macedo, e ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Rogério
César Corgosinho, que informem a esta Casa se o Município fará a adesão ao Programa do
Governo Federal instituído pela Medida Provisória nº 1.099, de 28 janeiro de 2022, intitulado
de “Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário.”
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento considerando que a edição da medida provisória pelo
Governo Federal visa atender aos Municípios no oferecimento de mão de obra de maneira
voluntária e subsidiada pela União.
O Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, vinculado ao
Ministério do Trabalho e Previdência, tem o objetivo de:
- reduzir os impactos sociais e no mercado de trabalho causados pela Pandemia da
Covid-19;
- auxiliar na inclusão produtiva do jovem no mercado de trabalho e na sua qualificação
profissional;
- incentivar os Municípios a ofertar atividades de interesse público, sem vínculo
empregatício ou profissional de qualquer natureza; e
- promover a ocupação entre o público-alvo do Programa.
Poderão ser beneficiários do Programa:
- Pessoas com idade entre dezoito e vinte e nove anos; e
- Pessoas com idade superior a cinquenta anos sem vínculo formal de emprego há mais
de vinte e quatro meses.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 08000373233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralagoadaprata.mg.leg.br - Email: camara@camara.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Terão prioridade para aderir ao Programa aqueles trabalhadores que:
- Forem beneficiários dos programas de transferência de renda de que trata a Lei nº
14.284, de 29 de dezembro de 2021, ou de outros que venham a substituí-los; ou
- Pertencerem a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, cuja
renda mensal seja de até dois salários-mínimos.
O Programa terá duração até 31 de dezembro de 2022.
O Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário será ofertado pelos
Municípios por meio de processo seletivo público simplificado.
Assim sendo, com este Requerimento, espero que a Administração Pública Municipal
se prepare para a adesão a este Programa, seguindo e obedecendo os critérios que a MP
estabelece, relacionando quais as funções poderão serem contempladas.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para aprovação
deste Requerimento.
Sala das sessões, 30 de maio de 2022.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
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