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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 98/2022
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando
o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Alysson
Elias Macedo, ao Secretário de Transportes e Limpeza Pública, Thiago Marques Souto, bem
como ao Chefe do Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro, que informem a esta Casa
Legislativa, mediante a Lei Complementar Municipal nº 240/2021, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da limpeza dos lotes pelos seus proprietários, as seguintes informações abaixo
descritas referentes à limpeza de lotes vagos no Município de Lagoa da Prata:
1. A fiscalização para notificar os proprietários de lotes vagos sobre a necessidade da
limpeza está sendo realizada? Qual o servidor desempenha essa função?
2. No decorrer do exercício de 2021 foram notificados quantos munícipes sobre a
necessidade de limpar o lote de sua propriedade?
3. Neste início de ano de 2022 os trabalhos de fiscalização foram retomados? Existe
alguma programação para esta finalidade?
4. Há possibilidade de se implementar o serviço de fiscalização eletrônica, por meio de
instalação de câmeras de videomonitoramento (olho vivo) nos pontos mais problemáticos em
relação ao descarte irregular de lixo?
JUSTIFICATIVA
Apresento este Requerimento pelo fato de que nossa cidade se encontra em situação
precária na limpeza dos lotes vagos, sem construção.
Vários fatores têm contribuído para esta situação, como por exemplo, o período
chuvoso, que aumenta o crescimento do mato, a falta de consciência de alguns cidadãos que
descartam lixo nas vias públicas e lotes vagos, e por fim, o crescimento de novos bairros.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
de enSite: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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Estado de Minas Gerais
A sujeira e acúmulo de lixo têm se tornado hoje uma grande preocupação e têm
trazido várias doenças como a dengue e outras, além da proliferação de insetos e animais
peçonhentos, sendo grande risco à vida.
Entendo que a Lei Complementar Municipal 240/2021 deve ser cumprida, por meio de
uma fiscalização eficaz para atuar neste setor, notificando e multando cidadãos que estejam
desrespeitando a legislação, colocando em risco a vida de outras pessoas.
Para coibir irregularidades que podem causar risco à saúde pública, a fiscalização deve
ser feita de forma rotineira. Dessa forma, solicito ao Executivo que seja cumprida uma
programação para fiscalização, notificação, limpeza e conservação dos lotes vagos.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste
Requerimento.
Sala das sessões, 30 de maio de 2022.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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