materia nº 118/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 17 de maio de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de lei que “Autoriza O
Poder Executivo a Realizar Repasse de Recursos Financeiros ao Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Lagoa da Prata - MG - SAAE, e dá Outras Providências”.
O presente projeto de lei apresentado pelo Executivo, visa possibilitar ao SAAE,
com o incremento dos recursos, realizar obras para a melhoria e ampliação do sistema de
abastecimento de água.
Como se sabe, diversos municípios do Brasil têm sido afetados pela escassez
de água, passando por problemas que vão desde a necessidade de racionamento ao
desabastecimento de água, com graves consequências para a população.
Esses recursos vão possibilitar que a perfuração de novos poços, a construção
de reservatório de água para o Sistema de Abastecimento Vila Mendonça além da aquisição
de material para construção para adutoras, garantindo que não haja desabastecimento de
água no Município em um futuro próximo.
Por todo o exposto, apresento o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa
aguardando a peculiar atenção de V.Exa. e dos demais Vereadores aos projetos de interesse
público.
Atenciosamente,
mé
DI GIANNE DE OLÍVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
RECEBIDO
1) Ta, 9 kg)
Em 14, 2 |
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodngues dz
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
P T L no É 2022
“Autoriza o Poder Executivo a Realizar Repasse de
Recursos Financeiros ao Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Lagoa da Prata - MG - SAAE, e dá
Outras Providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar repasse de recursos
financeiros em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Lagoa da Prata - MG -—
SAAE, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados a realização de
melhorias e ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Lagoa da Prata.
Art. 2º Para a efetivação do disposto no art. 1º, fica o Executivo Municipal
autorizado a efetuar os repasses financeiros através das contas de transferências
intragovernamentais passivas, conforme a classificação a seguir:
300000000 | Variação Patrimonial Diminutiva al
350000000 | Transferências e Delegações Concedidas
351000000 | Transferências Intragovernamentais
351100000 | Transferências Concedidas para a Execução Orçamentária
351120000 | Transferências Concedidas para a Execução Orçamentária
— Intra OFSS
351120200 | Transferências Financeiras Concedidas para a Execução | R$ 3.000.000,00
Orçamentária - Repasse Concedido
Art. 3º Serão utilizados, como fonte de recursos para cobertura financeira do
repasse definido no artigo anterior, os recursos de Superavit Financeiro apurado ao final do
exercício financeiro de 2021.
Art. 4º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata — MG -
SAAE obrigado a prestar contas dos recursos recebidos ao Executivo Municipal, devendo o
Município de Lagoa da Prata ser ressarcido integralmente em caso de aplicação indevida ou
em desacordo com o objeto a que se destina.
Art. 5º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata - MG - SAAE,
efetuará o registro contábil do repasse do recurso recebido através da conta de
transferências ativas financeiras conforme a classificação seguir:
400000000 Variação Patrimonial Aumentativa
450000000 | Transferências e Delegações Recebidas
451000000 | Transferências Intragovernamentais
451100000 Transferências Recebidas para a Execução
Orçamentária
451120000 | Transferências Recebidas para a Execução E
Orçamentária - Intra OFSS al
451120200 Transferências Financeiras Recebidas para a R$ 3.000.000,00
Execução Orçamentária - Repasse Recebido
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a
que se refere o 8 5º do art. 17 da Lei Complementar n.º 101/2000, por se tratar de despesa
classificada no grupo de contas de “Transferências Intragovernamentais' ativas e passivas a
serem realizadas utilizando como fonte de recursos, os recursos de Superavit Financeiro
apurado ao final do exercício financeiro de 2021.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 17 de maio de 2022.
DZ 4
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal