materia nº 119/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 17 de maio de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade efetuar o repasse ao
SAAE para arcar com despesas com a perfuração de 01 (um) poço artesiano, construção de
reservatório de água para o Sistema de Abastecimento do Distrito de Martins Guimarães,
construção da Estação de Tratamento de Esgoto do Distrito de Martins Guimarães, aquisição
de 01 (uma) retroescavadeira e aquisição de 01 (um) equipamento combinado de hidrojato e
hidrovácuo, para manutenção das redes de esgotamento sanitário e estações elevatórias de
esgoto.
Segue, anexo, detalhamento das dotações a serem suplementadas.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em x (5 / OS Es,
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodrgue
is! i
tente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EAV) /2022
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais), em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, para atender às
seguintes dotações orçamentárias:
02 - Assessoria Técnica e Administrativa
1.005 - Ampliação de Captação, Adução e Armazenamento de Água
4490.51 - Obras e Instalações
17.512.1702.1005.4490.51 (Ficha 078) ........ccssessessereeneennentenrenneneenennennano R$ 1.000.000,00
02 - Assessoria Técnica e Administrativa
1.003 - Melhorias e Ampliação do Esgotamento Sanitário
4490.51 - Obras e Instalações
17.512.1702.1003.4490.51 (Ficha 049) .........eceesemeneeecenenaneeeneeeneeenenananno R$ 1.000.000,00
02 - Assessoria Técnica e Administrativa
2.008 - Manutenção e conservação de Veículos e Máquinas
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente
17.782.1702.2008.4490.52 (Ficha 079) .......ccseeseeereneeneeneennenteneenenmennanteno R$ 1.000.000,00
« R$ 3.000.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo
anterior será utilizado o Superavit Financeiro do Exercício de 2021.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 17 de maio de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL