CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 7, DE 23 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista - TEA.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Lagoa da Prata, a Política Municipal de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista
aquela de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais,
manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação
social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao
seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades,
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos
sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados;
interesses restritos e fixos.
§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência,
para todos os efeitos legais.
§ 3º Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de novembro
de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do
transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do
espectro autista.
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à
pessoa com transtorno do espectro autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as
pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
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III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro
autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a
medicamentos e nutrientes;
IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de
trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
V - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno
e suas implicações;
VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento
à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
VII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos
tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do
espectro autista no município.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público
poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I – de 0 (zero) a 2 (dois) anos e 11 meses de idade: avaliação para detecção precoce de risco
do transtorno do espectro autista;
II – a partir de 18 meses de idade: avaliação por neurologista ou psiquiatra da infância para
diagnóstico precoce de TEA, ainda que não definitivo;
III - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a
segurança e o lazer;
IV - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
V - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades
de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento especializado nas seguintes áreas: neurologia, psiquiatria, psicologia,
psicopedagogia, psicoterapia comportamental, nutricionista, odontologia, fonoaudiologia,
fisioterapia e terapia ocupacional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
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VI - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
VII - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com
vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso
aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
§ 1º A Ciptea será expedida pelos órgãos responsáveis, mediante requerimento,
acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade
civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço
residencial completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e
assinatura ou impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail
do responsável legal ou do cuidador;
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente
responsável.
§ 2º A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados
cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a
contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.
§ 3º Até que seja implementado o disposto no caput deste artigo, os órgãos responsáveis
pela execução da Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
deverão trabalhar em conjunto com os respectivos responsáveis pela emissão de documentos de
identificação, para que sejam incluídas as necessárias informações sobre o transtorno do espectro
autista no Registro Geral (RG).
§ 4º Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista
incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito ao professor de apoio especializado.
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Art. 4º A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento
desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá
discriminação por motivo da deficiência.
Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades
especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.
Art. 5º A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de
planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência,
conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 9.656 , de 3 de j unho de 1998.
Art. 6º É garantida a inclusão escolar da criança com TEA e, para tal, o Município se
responsabiliza por:
I - capacitar todos profissionais que atuam nas escolas do Município para o acolhimento e a
inclusão de alunos autistas;
II - disponibilizar professor especializado para aluno com TEA incluído em classe comum do
ensino regular;
III - garantir suporte escolar complementar especializado, inclusive no contra turno, para o
aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular;
IV - garantir estrutura e material escolar, adaptados às necessidades educacionais especiais
dos alunos com TEA;
V - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com TEA que
atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas;
VI – garantir o acesso à residência assistida para adultos com TEA em condição de
vulnerabilidade social.
§ 1º O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com
transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3
(três) a 20 (vinte) salários mínimos.
§ 2º Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o
contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.
Art. 7º O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas
jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir uma ou mais das
determinações desta Lei.
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Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de maio de 2022.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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JUSTIFICATIVA:
A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui, em âmbito Federal, a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
reconhecendo seus direitos e estabelecendo diretrizes para concretizá-los.
Complementando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146, de
06 de julho de 2015 - a referida política assegura aos autistas os benefícios concedidos a todas as
pessoas com deficiência, se tornando um importante instrumento no desempenho, pelos órgãos
públicos, dos objetivos da lei.
Nesse sentido, o presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo incentivar ações do Poder
Público, para o aprimoramento, a nível municipal, das políticas relativas a pessoas com Transtorno
do Espectro Autista – TEA. Assim, apresenta diretrizes e implementa medidas para possibilitar a
realização da prerrogativa de acesso integrado aos serviços públicos de saúde, educação,
transporte e assistência social.
A instituição desta política visa, ainda, promover, através da realização de atividades
educativas, a conscientização a respeito dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista.
Além disso, a proposição objetiva a capacitação profissional daqueles envolvidos na rede
municipal de atendimento, de forma a garantir sua inserção por meio da atuação do poder
público.
Cabe destacar que o Anteprojeto está inserido no rol de competências do Poder Legislativo,
por se tratar da proteção de direitos difusos e dispor sobre o acesso à saúde e educação.
Assim, diante da relevância do presente Anteprojeto, bem como dos eventuais benefícios
que dele poderão advir sob a ótica da proteção dos direitos das pessoas com deficiência, pedimos
apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras para a sua aprovação.
Diante do exposto, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente propositura.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2022.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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