CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 11, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 2.323, de 17 de setembro
de 2014, que Institui a Política de Controle e Bem
Estar Animal das Espécies Canina e Felina no
Município de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do Art. 6º-A da Lei Municipal nº 2.323/2014 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 6º-A (…)
§ 1º É proibido o uso permanente de correntes em cães e gatos, bem como o uso de
cadeado para fechar as coleiras e correntes.
Art. 2º Acrescente-se o Art. 6º-B à Lei Municipal nº 2.323/2014, com a seguinte
redação:
Art. 6º-B Entende-se por ações diretas aquelas que, volitiva e conscientemente,
provoquem os estados descritos no Caput do Art. 6º e em outros dispositivos desta Lei, tais
como:
I - abandono em vias públicas, em residências fechadas ou inabitadas;
II - agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como:
a) espancamento;
b) uso de instrumentos cortantes ou contundentes;
c) uso de substâncias químicas, tóxicas, escaldantes e fogo;
III - privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie;
IV - confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado;
V - a prática de cirurgias estéticas de caudectomia, conchectomia, onicectomia e
cordectomia; e
VI - a utilização de coleira de choque e enforcador pontiagudo em cães.
§ 1º Para efeitos do Inciso IV deste Artigo, entende-se como confinamento,
acorrentamento ou alojamento inadequado, qualquer meio de restrição à liberdade de
locomoção dos animais.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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Estado de Minas Gerais
§ 2º A restrição à liberdade de locomoção ocorre por qualquer meio de
aprisionamento permanente ou rotineiro do animal a um objeto estacionário por períodos
contínuos.
§ 3º Nos casos de impossibilidade temporária por falta de outro meio de contenção,
o animal será preso a uma corrente do tipo vai e vem, que proporcione espaço suficiente
para se movimentar, de acordo com as suas necessidades.
§ 4º A liberdade de locomoção do animal deve ser oferecida de modo a não causar
quaisquer ferimentos, dores ou angústias.
§ 5º É proibido o confinamento de animais em alojamentos ou locais que não
respeitem as condições adequadas ao bem-estar do animal, observando-se:
I - dimensões apropriadas à espécie, necessidade e tamanho do animal;
II - espaço suficiente para ampla movimentação;
III - incidência de sol, luz, sombra e ventilação;
IV - fornecimento de alimento e água limpa, além de contínuo atendimento das suas
necessidades, incluindo atendimento veterinário;
V - asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio animal; e
VI - restrição de contato com outros animais agressivos ou portadores de doenças.
§ 6º Para efeitos do Inciso VI do Caput deste Artigo, entende-se como coleira de
choque, a coleira eletrônica ou coleira de eletricidade estática, toda coleira que emita
descarga elétrica acionada por controle remoto ou automaticamente, com a finalidade de
controlar o comportamento dos cães, da mesma forma, entende-se como enforcador
pontiagudo, toda coleira com pontas ou garras de metal acopladas, com a finalidade de
limitar e controlar o comportamento dos cães.
Art. 3º Renumera-se os §§ do Art. 7º da Lei Municipal nº 2.323/2014 a fim de corrigir
erro material.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal nº
2.323/2014 a alteração prevista nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de maio de 2022.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 2.323/2014 de
modo a atender solicitação de defensores da causa animal, que entendem que a Lei
supracitada carece de revisão para se tornar ainda mais protetiva.
A partir da Lei Estadual nº 23.724/2020, o animal foi reconhecido como um ser vivo
dotado de sentimentos e que deve ser tratado de forma a garantir o seu bem-estar,
qualidade de vida e dignidade.
Dessa forma, passamos de uma legislação que coisifica os animais e os trata em
função da sua utilidade ou valor de mercado, para uma legislação que reconhece os animais
como seres vivos e sensíveis. Fazendo este reconhecimento, a Lei incrementa a proteção
contra maus-tratos, abandono, manejo inadequado.
Essa mudança significa, também, dizer para a sociedade que os animais não são
apenas objetos adquiridos pelo ser humano.
O desenvolvimento físico e mental é tão importante quanto comida e água para os
animais. Há inúmeros casos em que o animal, além de acorrentado, passa fome, privação de
bem-estar e alojamentos compatíveis com seu porte, pouca incidência de luz, asseio e
acolhimento emocional. Manter um animal acorrentado, por exemplo, fere os princípios da
ética a qual devemos exercitar, por isso, muitos municípios estão saindo na vanguarda
contribuindo para especificação das leis vigentes contra maus tratos.
Ao afirmar que os animais são sujeitos de direitos, a Lei reconhece que eles têm
direitos a, no mínimo, viver livres da sede, da fome, de medo, traumas, estresse, dores e
lesões. Também é necessário citar o direito em viver em ambiente adequado a cada espécie,
sem que gere prejuízos à saúde do animal e garantindo que ele exerça seus
comportamentos naturais.
Ao adquirir um animal, você não se torna dono de um objeto, do qual pode dispor da
forma que convier no momento. Na realidade, você se torna responsável por um ser que
tem a capacidade de reagir de forma consciente a qualquer ação praticada contra ele, quer
seja essa ação negativa ou positiva.
Por isso, o bem-estar do animal deve ser colocado acima de qualquer interesse
pessoal, sobretudo na tomada de decisão de adquiri-lo ou não.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de maio de 2022.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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