PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 07 de junho de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação de Vossas Excelências institui o abono
fardamento para aquisição de uniforme dos servidores da Guarda Civil Municipal de Lagoa da
Prata - MG.
Atualmente, o município adquire, por meio de licitação, a farda e outros materiais de
uso obrigatório do GCM e os entrega diretamente para o servidor. Com a aprovação do sistema
pretendido os próprios servidores irão adquirir o material o que tornará mais rápida o processo
de aquisição e ainda ocasionará a diminuição dos custos com processo de aquisição,
armazenagem e distribuição dos fardamentos e ainda tornará menos burocrática a aquisição dos
uniformes.
Com a proposta, o município ficará desobrigado de fornecer o fardamento, mas
definirá seu padrão, analisará a prestação de contas e fiscalizará o uso correto.
Ressalta-se que o abono fardamento já é utilizado por outros entes públicos estaduais
e municipais.
Por fim, cabe salientar que a instituição do sistema de abono, nesta modalidade, não
trará novas despesas à municipalidade, conquanto a despesa já consta do orçamento anual do
Município, contemplando o valor destinado a compra de fardamento, pelo que acreditamos que a
nova modalidade irá otimizar o processo.
Desta forma, busca o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do presente Projeto
de Lei, que é de relevante interesse público e social.
Atenciosamente,
DI RE EIRA NUNES
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI no EW413, 2022
“Dispõe sobre o abono fardamento para
os servidores da Guarda Civil Municipal
de Lagoa da Prata - MG”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído abono fardamento para aquisição de peças básicas de uniforme
necessárias ao desempenho das funções institucionais dos servidores públicos de cargos de
provimento efetivo da Guarda Civil Municipal do Município de Lagoa da Prata- MG (GCM-LP).
& 1º Trata-se de verba de natureza indenizatória que será paga pela Administração
Pública Municipal, não incorporando ao vencimento, tampouco constituindo base de cálculo para
qualquer outro benefício.
8 2º Considerar-se-ão peças básicas de uniforme para os fins desta Lei gandola,
calça operacional, camiseta de malha, coturno, capa de colete balístico, porta algema, porta
tonfa, porta spray de pimenta, porta HT, tarjetas de identificação, e coldres, conforme modelo
estabelecido em Decreto do fardamento da instituição.
Art. 2º A concessão do abono fardamento será devida a todos os integrantes da
GCM-LP, cujo valor será de R$ 2.066,42 (dois mil e sessenta e seis reais e quarenta e dois
centavos) o qual será reajustado automaticamente no mês de janeiro de cada ano, pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) acumulado nos últimos 12 meses.
$ 1º O abono fardamento será igualmente assegurado àqueles que ingressarem nos
quadros da GCM-LP, devendo lhes ser pago em até 30 dias da data da posse.
S$ 2º Os servidores cedidos, ou em exercício de cargos em comissão onde não
justifiquem o uso de uniforme, farão jus ao abono fardamento somente no período subsequente
ao seu retorno às atividades da GCM-LP.
8 3º Não fazem jus ao recebimento do abono os servidores afastados por qualquer
motivo, aposentados, ou em gozo de licença para tratar de interesses particulares (LIP).
Art. 3º O pagamento do abono fardamento será realizado anualmente, em parcela
única, juntamente com o vencimento referente ao mês de janeiro de cada ano, a partir de 2023.
S 1º Fica autorizado o pagamento referente ao ano corrente de 2022 juntamente
com o vencimento subsequente ao mês de publicação desta Lei.
8 2º O abono é inalienável, intransferível e não se acumula para os próximos
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exercícios.
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Art. 4º O Guarda Civil que tiver suas peças básicas de uniforme inutilizadas em
virtude de qualquer sinistro ou acidente de serviço, fará jus ao ressarcimento do valor respectivo
para a aquisição de novas, desde que comprovada a ocorrência mediante sindicância a ser
instaurada pelo Corregedor e autorização do Comandante Geral da GCM-LP
Parágrafo único: Em caso de negativa do Comandante Geral da GCM-LP, caberá
recurso com efeito devolutivo ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º O beneficiário deverá prestar contas dos valores recebidos a título de abono
fardamento em até 12 meses de seu recebimento, perante o Corregedor da GCM-LP.
Parágrafo único: As contas deverão ser acompanhadas de notas e cupons fiscais
relativos à aquisição das peças de uniformes, sob pena de se reputarem não apresentadas.
Art. 6º Na tomada de contas, o Corregedor da GCM-LP verificará a regularidade,
decidindo:
I - pela aprovação, quando estiverem regulares;
II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes
comprometam a regularidade;
III - pela reprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a
regularidade;
IV - pela reprovação, quando ocorrer o uso do auxílio uniforme para fins diversos do
estabelecido em lei;
V - pela não prestação, quando não apresentadas as contas ou apresentadas sem
qualquer verossimilhança ou documento.
$ 1º Na hipótese do inciso II deste artigo, o Corregedor da GCM-LP fará constar as
falhas identificadas à margem da prestação de contas, cientificando por escrito o servidor que as
prestou.
8 2º Na hipótese dos incisos III e IV deste artigo, o servidor será pessoalmente
notificado da decisão, lhe sendo assinado prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar defesa
escrita ao Comandante da GCM-LP, ou retificar as falhas apontadas se for o caso.
S 3º Confirmada a decisão que reprovou as contas em grau de recurso ou na
hipótese do inciso V deste artigo, o servidor será notificado pessoalmente pelo Corregedor da
GCM-LP, para que restitua o valor recebido no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição do débito
na dívida ativa do Município.
Art. 7º Em caso de desligamento do serviço público, o servidor que receber o abono
fardamento deverá entregar as peças básicas de uniformes indicadas no 82º do art. 1º desta Lei
ao setor de almoxarifado, bem como os demais assessórios e equipamentos confiados à sua
responsabilidade.
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Art. 8º Fica definido que a classificação, discriminação, uso, composição e demais
requisitos das peças básicas de uniformes a serem adquiridos pelos servidores deverão atender E]
regulamentação própria, bem como demais normas emanadas do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º O Corregedor da GCM-LP deverá fiscalizar a utilização completa e adequada
do uniforme por parte dos servidores.
Art. 10 Fica criado no orçamento da Prefeitura do Município de Lagoa da Prata um
crédito Especial no valor de R$ 45.461,24 (quarenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e um
reais e vinte e quatro centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
01.01.06.181.0302.4.005.3.3.90.19 - Auxílio Fardamento.
Art. 11 Constitui fonte de recurso para fazer face ao crédito de que trata o artigo
anterior o superávit financeiro apurado no final exercício de 2021.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Lagoa da Prata, 07 de junho de 2022
DI GIANNE DM NUNES
Prefeito do Município
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ra
Ofício Contab/PMLP nº 035/2022
Lagoa da Prata, 09 de maio de 2022.
Ref.: Estimativa de impacto orçamentário e financeiro
|
Prezado Sr.,
Conforme sua solicitação, seguem valores estimados para concessão de
Auxílio Fardamento em pecúnia aos Guardas Civis Municipais, considerando-
se que referido auxílio será no valor do vencimento básico do cargo,
anualmente, a 22 servidores:
1. Valor unitário: R$ 2.066,42
2. Valor previsto para o ano de 2022: R$ 45.461,24
3. Valor previsto para os exercícios de 2023 e 2024, respectivamente, em
valores arredondados, considerando-se um reajuste anual de 10%:
R$ 50.000,00 e R$ 55.000,00.
Normalmente o auxílio fardamento é concedido com condições explícitas de
sua não incidência na remuneração dos servidores. Se assim for, não há
incidência de tais despesas nos limites de gastos com pessoal.
Entretanto, é imprescindível observar o disposto no artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal:
“art, 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios. (Vide ADI 6357)
g 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu
custeio. (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
ralafana (274 2969.8393 e-mail: contabilidadeQlagoadaprata mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
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5 2º Para efeito do atendimento do 8 1º o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo referido no & 1º do art. 4º, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento
permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. (Vide
Lei Complementar nº 176, de 2020)
5 3º Para efeito do & 2º, considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição. (Vide Lei Complementar
nº 176, de 2020)
8 4º A comprovação referida no 8 2º, apresentada pelo proponente, conterá
as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da
lei de diretrizes orçamentárias. (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)
8 52A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no 8 2º, as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar. (Vide Lei Complementar nº 176, de
2020)
Assim, caso haja decisão positiva para concessão do auxílio fardamento, será
necessário que seja indicada a origem do recurso para custeio da despesa
(redução permanente de outra despesa ou aumento de receita).
Por fim, ressalto que não há no orçamento vigente previsão para tal despesa
e, por isso, será necessário que o projeto de lei ao a ser enviado ao Poder
Legislativo conste autorização para inclusão da dotação orçamentária própria
(01.01-06.181.0302.4.005-3.3.90.19), bem como o recurso para abertura do
crédito especial em questão nos termos da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
e
Viviani Rocha Fonseca
Contadora Municipal
Ilmo. Sr.
Alysson Elias Macedo
Secretário Municipal de Administração e Governo
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
e jnfnana 129) 29E6€9).€29R e-mail: contabilidade Qlagoadaprata.ma.gov.br
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