PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de junho de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, os créditos adicionais suplementares são
solicitados visando reforçar as dotações para manutenção das atividades da Secretaria da
Secretaria de Assistência Social, Cadastro Único, Conselho Tutelar e Conselhos Municipais,
considerando a necessidade de aquisição de materiais de consumo tais como materiais de
expediente, equipamentos de proteção individual, utensílios e produtos de higiene e limpeza,
materiais para manutenção de veículos, materiais gráficos, etc.
Encaminhamos, anexo, o detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
!
DI GIANNE DE do q NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
FECEB) EM £o, 26.22
pa
VE 23 474
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NO 12% 72022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e
cinco mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias:
04.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Gabinete da Secretaria
08.122.0401.8.002 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS
339030 - Material de Consumo .......cceserecenneeecnnnereennerenaanenenaneeenanerenananananao R$ 20.000,00
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0408.8.007 - Manutenção do Cadastro Único
Programas Sociais e Programa Bolsa Família
339030 - Material de Consumo .......csserecenarenccreneneraneeocnenanennnanneeecenannenananata R$ 15.000,00
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0409.8.016 - Manutenção do Conselho Tutelar
339030 - Material de Consumo .......eercencescenrenceneencennennennennennencennencennentaneans R$ 10.000,00
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0404.8.018 - Manutenção dos Conselhos Municipais
339030 - Material de Consumo ........eccereceenseeenrennerenenenonennneenneencenanenanennnennes R$ 10.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados acima serão anuladas
as seguintes dotações orçamentárias, cujos valores serão reprogramados:
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0402.8.006 - Manutenção Serviço Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
339036 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa EISICa rossi sb esa o ao cn ano cine an Rs R$ 15.000,00
R$ 5.200,00
R$ 4.900,00
R$ 4.900,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ..
449051 - Obras e Instalações .........uenentes
449052 - Equipamentos e Material Permanente .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0407.8.013 - Manutenção do Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora
339039 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ....eseseresensoccecnecsasenaros R$ 10.000,00
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0403.8.014 - Manutenção das Medidas Socioeducativas:
Liberdade Assistida e Prestação de Serviços Comunitários
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ....csersecerconrossenecncoranso R$ 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de junho de 2022.
)
DI GIANNE do qua NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 101/2022.
R VOCuiicao
Procuradoria Municipal E ( Ta
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
04.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Gabinete da Secretaria de Assistência
Social
08.122.0401.8.002 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS
339030 — Material de Cosmos ce cas Da RA
0402 — Secretaria Munidipal de Assistência Social — Fundo Municipal de Assistência Social
0824404088007 - Manutenção do Cadastro Único para Programas Sociais e Programa Bolsa Família
339030 — Material de GOanOs O ES e 000,00
0402 — Secretaria Municipal de Assistência Social — Fundo Municipal de Assistência Social
08.24304098016 — Manutenção do Conselho Tutelar
339030 — Material de Consumo, R$ 10,000,00
0402 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
0812204048018 — Manutenção dos Conselhos Municipais
339030 — Material de Consumo... meme R$ 10.000,00
E R$ 55.000,00
Como recurso à abertura dos créditos especificados acima serão anuladas as seguintes
dotações orçamentárias, cujos valores serão reprogramados:
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social — Fundo Municipal de Assistência Social
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
PRO VE O Spa SD e pa fer ST. ris]
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
08.243.0402.8.006 - Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos -
SCFV
339036 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa FísiCa.........zuzmmmaameemesessaesam R$ 15.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa DUdiCas A sssemsaseasisesicarioencoetatesidireççedsa R$ 5.200,00
449051 — Obras e Instalações........... cc esmeesnessmesesaeeeseessereesrsameesameereeeeseesssentees R$ 4.900,00
449052 — Equipamentos e Material Permanente.............memesemeeeeseeeesemeeeeeeo R$ 4.900,00
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0407.8.013 — Manutenção do Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora
339039 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...........umuesusnenams R$ 10.000,00
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0403.8.014 - Manutenção das Medidas Socioeducativas, Liberdade Assistida e
Prestação de Serviços Comunitários
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.........umeaemseseseeeee R$ 15.000,00
Total). e e.cirteoscotterineceanvimsesracos doasasbrovortaodonpbschod datas ana notnocnsdas entes sa nttnssontdonsassa csesesnetato R$ 55.000,00
Esclareço a Vossas Senhorias que estes créditos adicionais suplementares são solicitados,
visando reforçar as dotações, visando a manutenção das atividades da Secretaria da
Secretaria de Assistência Social, Cadastro Único, Conselho Tutelar e Conselhos Municipais,
considerando a necessidade de aquisição de materiais de consumo tais como materiais de
expediente, equipamentos de proteção individual, utensílios e produtos de higiene e limpeza,
materiais para manutenção de veículos, materiais gráficos, etc.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 09 de junho de 2022.
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
la REA poupe dai MNT 9261-2870