materia nº 129/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de junho de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, este pedido de crédito tem como objetivo
a contratação de empresa de consultoria para realizar estudo de implementação de
estacionamento rotativo remunerado em vias e logradouros públicos no Município de Lagoa da
Prata.
A implementação do mencionado estacionamento rotativo tem por finalidade
reordenar o sistema de trânsito local, estabelecendo regras e critérios para as paradas e
estacionamento, bem como, disponibilizar maior número de vagas para os munícipes e
visitantes da cidade, de acordo com as normas e diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro e
mediante o disposto nos decretos e leis do município, objetivando permitir que vários veículos
possam ocupar a mesma vaga ao longo do dia, democratizando o uso do espaço público em
áreas onde o espaço é escasso.
Encaminhamos, anexo, o detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
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DI GIANNE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ja ! /2022
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 32.200,00 (trinta e dois mil e
duzentos reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:
01.01 - Gabinete do Prefeito - Gabinete do Prefeito
06.181.0302.4.005 - Manutenção da Guarda Civil Municipal
339035 - Serviços de Consultoria ...........uuemeneeeeneneneneneeerecenenanaeereeneananaerero R$ 32.200,00
TOTAL iinsi oiii coosiciveda So cSaiD pu casdii nn daaadandsdns pág bao do nus da vans cen cdo suada cao dedos on m ana RD 32.200,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte
dotação orçamentária, cujos valores serão reprogramados:
01.01 - Gabinete do Prefeito - Gabinete do Prefeito
06.181.0302.4.005 - Manutenção da Guarda Civil Municipal
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa E IT (o | foro DRE RC PE ERR R$ 32.200,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de junho de 2022.
DI GIANNE Boa a NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 102/2022.
À poCUME ad recenido em
à 1,0% | dy
Procuradoria Municipal
Ref. Abertura de Crédito Especial Sracutadoria-
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
01.01 - Gabinete do Prefeito — Gabinete do Prefeito
06.181.0302.4.005 — Manutenção da Guarda Civil Municipal
339035 — Serviços de Consultoria
Total.
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária, cujos valores serão reprogramados:
01.01 - Gabinete do Prefeito - Gabinete do Prefeito
06.181.0302.4.005 — Manutenção da Guarda Civil Municipal
339039 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica. ds. sgesetiseserticanitasesiapespaçado R$ 32.200,00
Total.....sicsmarierimsistnteriniasoconstedofoocbnrae todos tsdadorHentddardetassdsgunontodenazomnebsssasnsretasssamtreteseadssntnsaesasinae R$ 32.200,00
Esclareço que este pedido de crédito tem como objetivo a contratação de empresa de
consultoria para realizar estudo de implementação de estacionamento rotativo remunerado
em vias e logradouros públicos no Município de Lagoa da Prata/MG, a fim de reordenar o
sistema de trânsito local, estabelecendo regras e critérios para as paradas e estacionamento,
bem como, disponibilizar maior número de vagas para Os munícipes e visitantes da cidade,
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
Ligo Dio a ai a a da di ERA e 12:78 QD 6422870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
de acordo com as normas e diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro e mediante o disposto
nos decretos e leis do município. Objetivando permitir que vários veículos possam ocupar a
mesma vaga ao longo do dia, democratizando o uso do espaço público em áreas onde o
espaço é escasso.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 10 de junho de 2022.
,
/ ga
KARKBARECIDA-DA SILVA *
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
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