PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de junho de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o crédito adicional suplementar solicitado
visa a aquisição de 1.320 tablets, que atenderão todos os alunos da rede municipal do ensino
Fundamental, no desenvolvimento de suas atividades escolares.
Esclarece o Setor que a BNCC - Base Nacional Comum Curricular, referência
nacional para a formulação dos currículos dos sistemas e das redes e das propostas
pedagógicas das instituições escolares, propõe dez competências gerais a serem trabalhadas e
asseguradas aos estudantes, no âmbito pedagógico, assim como os direitos de aprendizagem
e desenvolvimento.
Informou ainda o Setor que a competência geral de número cinco proposta peia
BNCC, trata da Cultura Digital: “Compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de
informação e comunicação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas
sociais (Incluindo as escolares) para se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir
conhecimentos, resolver problemas e exercer protagonismo e autoria na vida pessoal e
coletiva”.
Encaminhamos, anexo, o detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
4
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PrerEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº Si! 22/2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil
reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:
08.02 - Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 - Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
449052 - Equipamentos e Material Permanente ........e. Code decando denkcadnsadadSE sEEicEasias R$ 650.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes
dotações:
08.02 — Secretaria Municipal de Educação — Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 - Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
319013 - Obrigações Patronais ..........semess DEU P ob duros pen danicia cacos Ec euaN Casas ousada asreces R$ 50.000,00
08.02 - Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.365.0803.4,041 - Manutenção das Creches
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ..... arames rerusea p possv pedi EDOARdS R$ 300.000,00
08.02 - Secretaria Municipal de Educação — Ensino Municipal
12.361.0804.4.044 - Programa Municipal de Transportes Escolar
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ......ceceseesercensos aispooçEs cesevers: R$ 50.000,00
Art. 3º Como recurso à quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) será
utilizado o Superavit Financeiro do exercício de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de junho de 2022.
1
DIGIANNE e A NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO pas GERAIS
D Cu monte O Sago
Em 106.1
dújo. dé 1X] Pedido de Crédito Adicional 109/2022.
Â
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei autorize a abertura de Crédito
Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplemenia:
08.02 - Secretaria Municipal de Educação — Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 - Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
449052 — Equipamentos e Material Permanente.........eseecensenserresse nesses R$ 650.000,00
DOM sS SSIS ETs asian RAS DAT CAGISETO CTA PNCECOSfEscecierea ro rn re rec onge scams or renrrLOSARRSSSA R$ 650.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes
dotações:
08.02 - Secretaria Municipal de Educação — Ensino Municipal
12:361.0801.4.033 - Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
319013- Obrigações Patronais...........sseeememeeeesserseeseercersesensecencensensensensmaso R$ 50.000,00
08.02 - Secretaria Municipal de Educação — Ensino Municipal
12.365.0803.4.04] — Manutenção das Creches
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 300.000,00
08.02 = Secretaria Municipal de Educação — Ensino Municipal
12.361.0804.4.044 — Programa Municipal de Transportes Escolar
319011] - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.....esecseesseesenseenees R$ 50.000,00
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata — MG
Telefone (37) 3262-5300
& PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Como recurso à quantia de R$ 250.000,00 será utilizado o Superávit financeiro do
exercício de 2021.
Toto cs CID IATA Ca aa guido casa Masauiaas aceames ca cerva eqespeemrensçça R$ 650.000,00
informo que este pedido de crédito tem como finalidade a aquisição de 1.320
tablets que atenderão todos os alunos da rede municipal do ensino Fundamenial
no desenvolvimento de suas atividades escolares. A BNCC — Base Nacional Comum
Curricular, referência nacional para a formulação dos currículos dos sistemas e das
redes e das propostas pedagógicas dos instituições escolares, propõe dez
competências gerais a serem trabalhadas e asseguradas aos estudantes, no
âmbito pedagógico, assim como os direitos de aprendizagem e desenvolvimento.
A competência geral de número cinco proposta pela BNCC, trata da Cultura
Digital: "Compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de informação e
comunicação de forma crítico, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas
sociais (incluindo as escolares) para se comunicar, acessar e disseminar
informações, produzir conhecimentos, resolver problemas e exercer protagonismo
e autoria na vida pessoal e coletiva”.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 22 de junho de 2022.
[4
NES RPE SIR
Assessora Administrativa
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata — MG
Telefone (37) 3262-5300