PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 30 de junho de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que “Altera Programas e Ações constantes dos Anexos da Lei nº
3.554/2021 - PPA 2022-2025”
De acordo com o Setor de Planejamento, a alteração nas nomenclaturas do
Programa 0408 e da Ação 8.007 é necessária considerando que o Programa Bolsa Família foi
substituído pelo Programa Auxílio Brasil, pelo Governo Federal.
Informou ainda o Setor que, quando do envio da proposição do PPA foi informada a
construção de sede para o CRAS Gomes, entretanto, trata-se da construção de duas sedes,
sendo uma para o CRAS Américo Silva e outra para O CRAS Marília.
Importante esclarecer que a unidade do CRAS denominado Gomes funcionava
anteriormente em imóvel alugado no Bairro Gomes e por decisão da gestão anterior, foi
realizada a mudança para nova sede situada no Bairro Américo Silva, onde funciona desde
2016. Porém, foi mantido o nome CRAS Gomes para que as famílias já acostumadas não
perdessem a referência do seu equipamento de proteção.
Entretanto, informou o Setor de Planejamento que este fato tem gerado muita
confusão e por esse motivo será necessária a alteração do nome para CRAS Américo Silva,
uma vez que é o bairro em que está instalada a unidade do CRAS.
Salientou ainda o Setor que o Município possui os lotes disponíveis para a
construção das duas unidades dos CRAS, sendo o lote do bairro Américo Silva situado na Rua
João Martins Vasconcelos, nº 153 e o lote do Bairro Marília, situado na Rua Reverendo Messias
Leite, nº 941.
Encaminhamos, anexo, o detalhamento das alterações.
RECEBIDO
Em (QU/
Câmara Municipal de Lagoa da Pr
Idalina Rodrgue- *
Assistens
Cordiais Saudações.
1 Silva
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES inistratiy
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EMAb 2022
“Altera Programas e Ações constantes dos
Anexos da Lei nº 3.554/2021 - PPA 2022-2025”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes Programas e Ações constantes dos anexos da
Lei nº 3.554/2021 - PPA 2022-2025 (Plano Plurianual), nos termos do art. 4º, 8 5º, I, que
passarão a vigorar com as alterações abaixo:
I - Programa 0408:
Cadastro Único para Programas Sociais e Programa Bolsa Família
Objetivos: Mapear as características das famílias e indivíduos em situação de
vulnerabilidade, oportunizando em todos os âmbitos da federação indicadores de
fundamentação na elaboração de políticas públicas que visem reduzir as
vulnerabilidades sociais. A utilização do Cadastro Único é obrigatória para todos os
programas sociais do Governo Federal direcionados à população de baixa renda,
em especial o Programa Bolsa Família.
Público alvo: Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
Justificativa: Trata-se de uma ferramenta essencial para a articulação e
consolidação da rede de proteção e promoção social com as demais políticas
públicas em todos os âmbitos da federação, contribuindo dessa forma para a
inclusão social, enfrentamento da situação de pobreza e extrema pobreza.
Fica alterada a nomenclatura do Programa 0408 para: Cadastro Único para
Programas Sociais e Auxílio Brasil.
Objetivos, Justificativa, público alvo, diretrizes permanecem inalterados,
porém onde se lê Programa Bolsa Família, leia-se Auxílio Brasil. Essa mudança se
justifica, pois o Programa Bolsa Família foi substituído pelo Programa Auxílio Brasil
pelo Governo Federal.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
II - Ação: 8.007:
Manutenção do Cadastro Único para Programas Sociais e Programa
Bolsa Família
Descrição: Desenvolvimento de atividades voltadas aos usuários do
Programa Bolsa Família.
Produtos: Indivíduos e Famílias atendidas
Fica alterada a nomenclatura da Ação 8.007 para: Manutenção do Cadastro
Único para Programas Sociais e Auxílio Brasil. Essa mudança se justifica pois o
Programa Bolsa Família foi substituído pelo Programa Auxílio Brasil pelo Governo
Federal. Onde se Iê Programa Bolsa Família, leia-se Auxílio Brasil.
III - Ação 7.007:
Construção do CRAS
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Gomes.
Descrição: Construir sede do Centro de Referência de Assistência Social —
Unidade Bairro Gomes.
Produto: CRAS Construído
Fica alterada a nomenclatura da Ação 7.007 para: Construção dos CRAS:
Fica alterada a meta física de i(uma) unidade para 2 (duas) unidades
construídas.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar nos anexos da Lei
Municipal nº 3.554/2021 as alterações prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 30 de junho de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
A
NE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ã
Procuradoria Municipal
Ref.: Alteração PPA 2022 - 2025
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize alterações de
Programa e Ações constantes do PPA 2022 - 2025, como se segue:
a) Programa 0408: Cadastro Único para Programas Sociais e Programa Bolsa
Família
Objetivos: Mapear as características das famílias e indivíduos em situação de
vulnerabilidade, oportunizando em todos os âmbitos da federação indicadores de
fundamentação na elaboração de políticas públicas que visem reduzir as
vulnerabilidades sociais. A utilização do Cadastro Único é obrigatória para todos
os programas sociais do Governo Federal direcionados à população de baixa
renda, em especial o Programa Bolsa Família.
Público alvo: Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
Justificativa: Trata-se de uma ferramenta essencial para a articulação e
consolidação da rede de proteção e promoção social com as demais políticas
públicas em todos os âmbitos da federação, contribuindo dessa forma para a
inclusão social, enfrentamento da situação de pobreza e extrema pobreza.
Fica alterada a nomenclatura do Programa 0408 para: Cadastro Único para
Programas Sociais e Auxílio Brasil.
Objetivos, Justificativa, público alvo, diretrizes permanecem inalterados, porém
onde se lê Programa Bolsa Família, leia-se Auxílio Brasil. Essa mudança se justifica,
pois o Programa Bolsa Família foi substituído pelo Programa Auxílio Brasil pelo
Governo Federal.
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata — MG
Telefone (37) 3262-5300 pu
NE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) Ação: 8.007: Manutenção do Cadastro Único para Programas Sociais e
Programa Bolsa Família
Descrição: Desenvolvimento de atividades voltadas aos usuários do Programa
Bolsa Família.
Produtos: Indivíduos e Famílias atendidas
Fica alterada a nomenclatura da Ação 8.007 para: Manutenção do Cadastro Único
para Programas Sociais e Auxílio Brasil. Essa mudança se justifica pois o Programa
Bolsa Família foi substituído pelo Programa Auxílio Brasil pelo Governo Federal. Onde
se lê Programa Bolsa Família, leia-se Auxílio Brasil.
c): Ação 7.007: Construção do CRAS - Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS Gomes.
Descrição: Construir sede do Centro de Referência de Assistência Social - Unidade
Bairro Gomes.
Produto: CRAS Construído
Fica alterada a nomenclatura da Ação 7.007 para: Construção dos CRAS:
Fica alterada a meta física de 1 (uma) unidade para 2 (duas) unidades construídas.
Quando do envio da proposição do PPA foi informada a construção de sede para
o CRAS Gomes, entretanto, trata-se da construção de duas sedes, sendo uma para
o CRAS Américo Silva e outra para o CRAS Marília.
Importante esclarecer que a unidade do CRAS denominado Gomes funcionava
anteriormente em imóvel alugado no Bairro Gomes e por decisão da gestão
anterior, foi feita a mudança para nova sede situada no Bairro Américo Silva, onde
funciona desde 2016, porém foi mantido o nome CRAS Gomes para que as famílias
já acostumadas não perdessem a referência do seu equipamento de proteção.
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata — MG
Telefone (37) 3262-5300
Na PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Entretanto, este fato tem gerado muita confusão e por esse motivo será feita a
alteração do nome para CRAS Américo Silva, uma vez que é o bairro em que está
instalada a unidade do CRAS.
O Município possui os lotes disponíveis para a construção das duas unidades dos
CRAS, sendo o lote do bairro Américo Silva situado na Rua João Martins
Vasconcelos, nº 153 e o lote do Bairro Marília, situado na Rua Reverendo Messias
Leite, nº 941.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 23 de junho de 2022
E sesesad dE Silva —
Assessora Administrativa
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3262-5300