PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de julho de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que "Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito especial é solicitado para
atender ao pedido do Ilmo. Sr. Vereador Sargento Washington Felipe, autor da Emenda
Impositiva em favor do Conselho de Segurança Pública — CONSEP, no valor de R$ 44.444,00,
(quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), considerando que a entidade
beneficiária abriu mão dos recursos em favor da Polícia Militar.
Informou ainda o Setor de Planejamento que, por se tratar de crédito especial, não
é possível abrir o crédito através de Decreto Municipal, sendo necessário encaminhamento do
Projeto à Câmara Municipal para sua análise e votação.
Encaminho, anexo, o detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações. RECEBIDO
Em QL
“ara Municipal de Lagoa da Prata
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Idalina Rodrigues da Silva
PREFEITO MUNICIPAL Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI no k &y 2022
“abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 44.444,00 (quarenta e quatro mil
quatrocentos e quarenta e quatro reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:
01.02 - Gabinete do Prefeito - Apoio a Ações Inerentes ao Estado
06.181.0302.4.006 - Convênio com a Polícia Miliar
335043 - Subvenções Sociais .....ecceranenerereeeeeneneeeraneereeaeemenanaeeneeeneeennanteao R$ 44.444,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte
dotação orçamentária:
01.01 - Gabinete do Prefeito - Gabinete do Prefeito
06.122.0302.4.152 - EP 0001-04 - Parceria com CONSEP
335043 - Subvenções Sociais ......cecccerenanenecceneerenaeneeeeereonenananeeeeeeonannanentero R$ 44.444,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de julho de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 113/2022.
IN
à ao Documento recebido em
Procuradoria Municipal PR RO ria
Ref.: Abertura de Crédito Especial : EM Sean RES
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
01.02 - Gabinete do Prefeito - Apoio A Ações Inerentes ao Estado
06.181.0302.4.006 — Convênio com a Polícia Miliar
335043 — Subvenções Sociais... mma R$ 44.444,00
Tot Sa R$ 4444400
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
01.01 — Gabinete do Prefeito — Gabinete do Prefeito
06.122.0302.4.152 — EP 0001-04 Parceria com Consep
335043 — Subvenções CoRigie ont o Ss gs o o a a RA)
Total... icisassimitoo fot rennbsatie febres rrdoado vtd gpa sarado tp peido doada a cap nao ra ota otercêsaapia R$ 44.444,00
Esclareço que este Pedido de Crédito visa atender ao pedido do Sr. Vereador Sargento
Washington Felipe autor da Emenda Impositiva em favor do Conselho de Segurança Pública
— CONSEP no valor de R$ 44.444,00, (Quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e
quatro reais), considerando que a entidade beneficiária abriu mão dos recursos em favor da
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG pussl! f
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - /
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870 cê
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
através de Decreto Municipal, sendo necessário encaminhamento do Projeto à Câmara
Municipal para sua análise e votação.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 04 de julho de 2022.
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Mlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
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Na condição de Veiéador do Munieípia de Eágda: da Práiá e PME AR solicitação dos
* membros do Conselho Comunitário. de. Segurançã Pública do Município de Lagoa da Prata —
CONSEP - LP, venho expor e Toqueret o segue: , Ra CA
No ano de 2021 apresentei Emenda Impositiva a ao Orsamento à do Município para 2022 em -
+ dáuie do, CONSEP, no o valor de: R$: 44. 444 DO. da
ARO E ideais a idade, goiifbuio “oficio. cuja cópia. segue : anexa, é desisti de receber. estes '
"recursos, solicitando que eles sejam; destinados à Polícia Militar local, considerando que os
a equipamentos que seriam duiriios Ri CONSEP com o. à yalbr da Emenda, seriam utilizados se
ate gelo PróPnA. PM.
: “besta forma, miapitistando minha aniibniia: pesici ao pedido dos edad da iitidádo
] - | supracitada, solicito a Vossa Excelência que tome as-devidas ) providências, em especial favor, nó
“sentido de 'se'abrir Crédito Adicional Suplementar-;ão, Orçamento do Município — Exercício
Financeiro 2022 — para que séja suplementada a dotação própria para o Tepasse dos recursos à
Polícia Militar, via Convênio. e que seja anulado o mesmo valor na dotação já existente, que
pena º repasse ço o CONSEP. | Q
“Dada à | urgência, “Solicito que a abtitio de Gnéáiio seja. feitavia Deere; se possível, Caso -
- eontrário, favor efiyiar REo eto de Lei a esta” Casa Ei SR a :
pa E] ES aa : Assinado de forma digital por À E
“ WASHINGTON FELIPE + WASHINGTON FELIPE VIDAL" : Las
Meg Tç io MDALBENTO: 05287469608- o E 4720 usam a Sm
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“NÍVIA MÁRIA DE MELO | PERRR
Secretária” Municipal de Fazenda E Dt RS
“Lagoa da Prata - MG — E AR ge Sd
: Ê Ruã Angeló Pe Peiilo; 35 CEP 35590-048 — Logos dá PratalMG g
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