PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 30 de junho de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- M
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa Projeto
de Lei que "Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, este pedido de crédito adicional especial tem
como objetivo a contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e
assessoria em licitação, mediante avaliação, reorganização, capacitação, monitoramento e
controle dos fluxos de licitações, compras e gestão de contratos da Prefeitura de Lagoa da
Prata, em três segmentos específicos: Assessoria em Saúde, Assessoria da Administração
Geral e Implantação de Procedimentos em Atenção à Lei Federal nº 14.133/2021 no Setor de
Licitações.
Informou ainda que, após criteriosa análise, concluiu-se que a área da saúde
precisa de maior atenção em seus fluxos do que as demais áreas, pois o atendimento ao
cidadão neste segmento deve ser de supra excelência, na medida em que trabalha com vidas.
Salientou o Setor de Planejamento que agrega-se à necessidade administrativa o
aprimoramento das compras públicas em todo território nacional, com a entrada em vigor da
nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), sendo necessário recriar fluxos,
instrumentos normativos em geral e padrões de planejamento diferenciados, bem como
capacitar os servidores envolvidos.
Finalmente informou o Setor de Planejamento que a pretensão é a contratação
deste serviço pelo período de 12 (doze) meses.
Encaminhamos, anexo, o detalhamento das dotações. RECEBID e)
Cordiais Saudações. Em QU/
“ara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodngue- *
Assistente A «va
"«otrativo
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
o t/u4G. 119.660
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EMNA0/2022
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e
um mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:
03.03 - Secretaria Municipal de Administração e Governo - Setor de Compras e Almoxarifado
04.122.0301.4.022 - Manutenção do Setor de Compras/Contratos/Licitações
339035 - Serviços de Consultoria .........enmeenanaeeennererenerenenanenenanenannrenanes R$ 141.000,00
TOTAL ........sss. DELA CDA AEE SNE EA E CRER CR ER a SRP ARRSERB REM. [ELO
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
Financeiro do exercício de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 30 de junho de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 111/2022.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
03.03 - Secretaria Municipal de Administração e Governo — Setor de Compras e Almoxarifado
04.122.0301.4.022 — Manutenção do Setor de Compras/Contratos/Licitações
R$ 141.000,00
339035 — Serviços de Consultoria
Total R$ 141.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit financeiro do
exercício de 2021.
Esclareço que este pedido de crédito adicional especial tem como objetivo a contratação de
empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria em licitação, mediante
avaliação, reorganização, capacitação, monitoramento e controle dos fluxos de licitações,
compras e gestão de contratos da Prefeitura de Lagoa da Prata, em três segmentos
específicos: a) Assessoria em saúde, b) Assessoria da administração geral, c) Implantação de
procedimentos em atenção à Lei Federal nº 14.133/2021 no setor de licitações. Após
criteriosa análise concluiu-se que a área da saúde precisa de maior atenção em seus fluxos
do que as demais áreas, pois o atendimento ao cidadão neste segmento deve ser de supra
excelência, na medida em que trabalha com vidas. Agrega-se à necessidade administrativa,
o aprimoramento das compras públicas em todo território nacional, com a entrada em vigor
da nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), sendo necessário recriar fluxos,
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prat
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
instrumentos normativos em geral e padrões de planejamento diferenciados, bem como
capacitar os servidores envolvidos. A pretensão é a contratação deste serviço pelo período
de 12 meses.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 28 de junho de 2022.
GÉBEosfbsSa
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Praf
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870