CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 109/2022
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando
o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Alysson
Elias Macedo, e à Secretária de Educação, Adriana Aparecida Ferreira, que informem a esta
Casa Legislativa, sobre a possibilidade de ceder um profissional especializado em Educação
Especial para realização de um Curso de Capacitação sobre Abordagem a Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), direcionado aos Agentes da Guarda Civil Municipal,
no intuito de qualificar e orientar esses profissionais sobre condutas adequadas em abordagem
que envolvam pessoas com TEA.
JUSTIFICATIVA:
De acordo com a Lei Federal nº 12.764/12, as pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) são legalmente consideradas pessoas com deficiência, acometidas por deficit e
dificuldades na comunicação e interação social, podendo ser tais sintomas de forma moderada
ou grave, cujas características podem ser detectadas nos primeiros anos da infância.
Dessa forma, as pessoas com TEA necessitam de uma abordagem diferenciada e
especial. Por isso, é importante que os agentes de Segurança Pública tenham o conhecimento
e treinamento de como realizar esse atendimento.
Um autista muito grave, por exemplo, pode desencadear uma crise de ansiedade séria.
Isso, muitas vezes, leva à agressividade e é natural que as famílias precisem solicitar ajuda policial. Nesse caso, é importante que a comunicação, desde o contato com o atendente do órgão
de Segurança Pública, seja assertiva e clara, com informações sobre a condição neurológica
da pessoa.
A abordagem deve ser a mais tranquila possível, avisando, com antecedência, o que se
vai fazer, e sem barulhos repentinos. A própria sirene pode perturbar o estado do autista.
No caso de autistas leves, que têm certa independência de vida e estejam na rua, é
necessário saber diferenciar o comportamento de uma pessoa suspeita de ilícitos daquela que
tem a síndrome, já que alguns comportamentos podem ser semelhantes, como evitar o contato
olho no olho e não obedecer às ordens.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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Estado de Minas Gerais
A apresentação da Carteirinha do Autista, neste momento, é essencial para sua
identificação e segurança, bem como para orientação da conduta do agente policial.
Diante do exposto, entendo que o Curso de Capacitação sobre Abordagem a Pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), direcionado aos agentes da Guarda Civil
Municipal, orientará esses profissionais sobre como agir em casos de abordagem
possibilitando uma maior assertividade e segurança para as pessoas envolvidas.
Caso o Requerimento seja acolhido pela Administração Municipal, serão convidados
para participar da Capacitação os agentes da Polícia Civil e Polícia Militar.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 27 de junho de 2022.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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