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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 112/2022
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando
o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Alysson
Elias Macedo, e à Secretária de Educação, Adriana Aparecida Ferreira, que prestem a esta
Casa Legislativa as informações abaixo descritas, referentes ao atendimento da Educação
Infantil (crianças de zero a três anos) na Rede Municipal de Ensino de Lagoa da Prata:
1 - Quais sãos as normas de atendimento à demanda de crianças, de zero a três anos,
nas Unidades de Educação Infantil no Município?
2 - Qual o número total de vagas de creches disponíveis anualmente e qual o número
de cadastro de solicitações de vagas?
3 - Há prioridade de atendimento para crianças que estejam inseridas em família na
qual os responsáveis legais trabalhem, pelo menos, oito horas diárias, ou que estejam em
situação de vulnerabilidade social?
4 - Existe fiscalização periódica por parte do Poder Público em relação à situação de
empregabilidade dos responsáveis pela criança? Quando ocorreu a última fiscalização?
JUSTIFICATIVA
Apresento este Requerimento por ter chegado ao meu conhecimento a informação de
de que diversas famílias são atendidas, semanalmente, pelo Conselho Tutelar, em busca de
vagas nas Creches do Município por não terem onde deixar seus filhos enquanto trabalham, e
não têm sido atendidas.
Essa situação implica diretamente na renda da família, pois, frente à inexistência de
local adequado para a permanência da criança, um dos membros da família fica
impossibilitado de trabalhar.
Sabe-se que em 2019, o Município, através de uma Ação Civil Pública, foi obrigado,
em regime de urgência, priorizar o atendimento às crianças que estejam inseridas em família
na qual os responsáveis legais trabalhem, ou que por qualquer outra razão extraordinária, não
tenham condições de educar e cuidar dos filhos.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
de enSite: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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Estado de Minas Gerais
Dessa forma, entendo ser necessário um monitoramento da estrutura de atendimento
em vagas de creche e, sugiro a realização de avaliações periódicas, se possível por um
profissional do serviço social, para verificar a presença dos fatores que justificam a
preferência no atendimento.
Sugiro ainda que, se ainda não foi feito, sejam adotadas regras de prioridade para o
atendimento de famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica
cujos responsáveis trabalham em período integral.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação desse
Requerimento.
Sala das sessões, 04 de julho de 2022.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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