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materia nº 112/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 112 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaA Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, e à Secretária de Educação, Adriana Aparecida Ferreira, que prestem a esta Casa Legislativa as informações abaixo descritas, referentes ao atendimento da Educação Infantil (crianças de zero a três anos) na Rede Municipal de Ensino de Lagoa da Prata: 1 - Quais sãos as normas de atendimento à demanda de crianças, de zero a três anos, nas Unidades de Educação Infantil no Município? 2 - Qual o número total de vagas de creches disponíveis anualmente e qual o número de cadastro de solicitações de vagas? 3 - Há prioridade de atendimento para crianças que estejam inseridas em família na qual os responsáveis legais trabalhem, pelo menos, oito horas diárias, ou que estejam em situação de vulnerabilidade social? 4 - Existe...
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-06 Encaminhado ao Executivo Municipal — Encaminhado ao executivo após aprovação em plenário.
2022-07-04 Discussão e Votação Únicas — Requerimento aprovado em discussão e votação únicas por 8x0.
2022-07-04 Apresentação em Plenário — Requerimento lido em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-22T16:44:56.931180-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 112/2022
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando
o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Alysson
Elias Macedo, e à Secretária de Educação, Adriana Aparecida Ferreira, que prestem a esta
Casa Legislativa as informações abaixo descritas, referentes ao atendimento da Educação
Infantil (crianças de zero a três anos) na Rede Municipal de Ensino de Lagoa da Prata:
1 - Quais sãos as normas de atendimento à demanda de crianças, de zero a três anos,
nas Unidades de Educação Infantil no Município?
2 - Qual o número total de vagas de creches disponíveis anualmente e qual o número
de cadastro de solicitações de vagas?
3 - Há prioridade de atendimento para crianças que estejam inseridas em família na
qual os responsáveis legais trabalhem, pelo menos, oito horas diárias, ou que estejam em
situação de vulnerabilidade social?
4 - Existe fiscalização periódica por parte do Poder Público em relação à situação de
empregabilidade dos responsáveis pela criança? Quando ocorreu a última fiscalização?
JUSTIFICATIVA
Apresento este Requerimento por ter chegado ao meu conhecimento a informação de
de que diversas famílias são atendidas, semanalmente, pelo Conselho Tutelar, em busca de
vagas nas Creches do Município por não terem onde deixar seus filhos enquanto trabalham, e
não têm sido atendidas.
Essa situação implica diretamente na renda da família, pois, frente à inexistência de
local adequado para a permanência da criança, um dos membros da família fica
impossibilitado de trabalhar.
Sabe-se que em 2019, o Município, através de uma Ação Civil Pública, foi obrigado,
em regime de urgência, priorizar o atendimento às crianças que estejam inseridas em família
na qual os responsáveis legais trabalhem, ou que por qualquer outra razão extraordinária, não
tenham condições de educar e cuidar dos filhos.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 de enSite: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Dessa forma, entendo ser necessário um monitoramento da estrutura de atendimento
em vagas de creche e, sugiro a realização de avaliações periódicas, se possível por um
profissional do serviço social, para verificar a presença dos fatores que justificam a
preferência no atendimento.
Sugiro ainda que, se ainda não foi feito, sejam adotadas regras de prioridade para o
atendimento de famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica
cujos responsáveis trabalham em período integral.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação desse
Requerimento.
Sala das sessões, 04 de julho de 2022.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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