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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 8, DE 27 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a implantação de Farmácia Pública de
Distribuição de Medicamentos – 24 horas – na
Unidade de Pronto Atendimento (UPA), do
Município de Lagoa da Prata.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica instituída a implantação da Farmácia de Distribuição de Medicamentos 24 Horas,
com funcionamento na Unidade de Pronto Atendimento – UPA - de Lagoa da Prata.
Art. 2º A Farmácia de Distribuição de Medicamentos terá funcionamento 24 (vinte e quatro)
horas, para distribuição de medicamentos, inclusive nos finais de semana e feriados.
Parágrafo único. O medicamento somente será entregue a pessoa que passar por atendimento
médico na Unidade de Pronto Atendimento – UPA.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 27 de junho de 2022.
SONINHA
Vereadora do MDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento aos nobres pares este Anteprojeto de Lei, que tem por objetivo atender cidadãos que
dependem, exclusivamente, da Saúde Pública, e necessitam de medicamentos, por falta de recursos
financeiros ou por causa da Farmácia Municipal estar fechada durante a noite, finais de semana e
feriados.
Essa medida busca atender as necessidades da população carente que é atendida na UPA e não
possui condições de obter os medicamentos na rede particular.
A instalação desta farmácia 24 horas permitirá ao paciente iniciar o seu tratamento o mais breve
possível.
Ampliar o serviço de Assistência farmacêutica no município permitirá mais acesso da população
aos medicamentos distribuídos pela rede e que fazem parte do SUS.
Vale considerar que a implantação da Farmácia 24 horas será uma alternativa para a entrega de
medicamentos, que contribuirá para a diminuição do volume de atendimentos na própria unidade atual
da Farmácia Municipal.
A entrega de medicamentos na própria UPA vai garantir mais eficiência no tratamento e
diminuirá o retorno das pessoas para novas consultas.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 27 de junho de 2022.
SONINHA
Vereadora do MDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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