CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 115/ 2022
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário de Transportes e Limpeza
Pública, bem como à Secretária de Fazenda, que informem a esta Casa o seguinte, cada um
em sua área de atuação:
1 – Quantos servidores públicos estão lotados na Secretaria de Transportes e Limpeza
Pública? Quantos e quais servidores atuam na área administrativa? Quantos e quais servidores
atuam, efetivamente, na limpeza pública urbana?
2 – Favor nos enviar relatório contendo os vencimentos dos cargos públicos que
atendem a Secretaria de Transportes e Limpeza Pública.
3 - Qual o saldo atual da Dotação Orçamentária (…) 3390-34, dentro da Unidade
13.03 – Serviços de Limpeza Urbana, Proj./Ativ. 4.064 – Serviços de Limpeza Urbana?
4 – Há contrato vigente com a APAC - Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados, que utiliza a Dotação Orçamentária supracitada como fonte para pagamento? Se
positiva a resposta, favor nos enviar cópia do referido contrato e nos informar o quanto de
recursos já foram gastos e que estão previstos para serem gastos até o final do contrato.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, após analisar as dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Transportes e Limpeza Pública, em especial na unidade Serviços de Limpeza
Urbana, onde verifiquei um considerável valor previsto para gasto com pessoal, Vencimentos
e Vantagens Fixas, no valor de R$ 1.296.000,00, além dos valores para outras despesas
variáveis e encargos.
Temos acompanhado a Administração Pública Municipal justificar o ineficaz serviço
de limpeza urbana com o pequeno número de servidores.
Assim sendo, face aos valores apresentados, entendo que é interessante sabermos do
secretário, quantos servidores são lotados na Secretaria de Transportes e Limpeza Pública, e
destes, quantos atuam na parte administrativa e quantos atuam, efetivamente, na limpeza.
Quanto à dotação orçamentária no valor de R$ 900.000,00:
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 08000373233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralagoadaprata.mg.leg.br - Email: camara@camara.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ao analisar o Orçamento Municipal na parte que se refere à Secretaria de Transportes
e Limpeza Pública, quando da tramitação de um Projeto de Lei para abertura de crédito para
contratação de empresa para a realização da limpeza pública, observei que tinha
R$ 900.000,00 para terceirização.
Pesquisei, com o nosso Assessor Jurídico, no site do Município e não encontrei
contrato com a APAC, que supostamente pode estar em vigência, para a utilização destes
valores.
Por isso, questiono se há contrato vigente com a APAC - Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados, que esteja sendo coberto por esta dotação orçamentária.
Estas informações são importantes para a tomada de outras providências, sendo o caso.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para aprovação
deste Requerimento.
Sala das sessões, 11 de julho de 2022.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
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