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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13, DE 11 DE JULHO DE 2022
Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a
eliminar os documentos físicos que menciona.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprova a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizada a eliminação de toda documentação física enviada a esta Casa
Legislativa pelo Poder Executivo, em atendimento ao disposto no § 2º do Art. 129 da Lei
Orgânica Municipal, referente aos Exercícios Financeiros anteriores a 2017, cujas Prestações
de Contas do Executivo Municipal receberam Parecer Prévio favorável do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais e foram devidamente aprovadas pelo Legislativo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de julho de 2022.
CAROL CASTRO
Presidente
HERMANO FOFÃO SONINHA
Vice-Presidente 1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Resolução visando autorização para a eliminação de
documentos físicos referentes à prestação de contas por parte do Executivo Municipal.
Vale destacar que estes documentos, há um bom tempo, são enviados ao TCE-MG
em arquivos digitais, o que favorece a eliminação dos documentos físicos.
Uma das exigências para a eliminação é que as contas do Executivo tenham sido
aprovadas, referentes ao respectivo Exercício Financeiro, cujos documentos serão
eliminados.
Atualmente, os documentos físicos ocupam salas no prédio sede desta Casa
Legislativa, as quais precisam ser esvaziadas para outra utilização ou até mesmo para
receber os novos documentos enviados.
Assim sendo, solicitamos o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de julho de 2022.
CAROL CASTRO
Presidente
HERMANO FOFÃO SONINHA
Vice-Presidente 1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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