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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14, DE 18 DE JULHO DE 2022.
Altera a Resolução nº 849/2022 que Dispõe sobre
novas regras para o Programa Câmara Mirim na
Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e a Presidente, nos termos do Inciso IV do Art.
38, da LOM e Inciso XXXIX do Art. 36, do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Acrescenta-se o § 6º ao Art. 2º da Resolução nº 849/2022 com a seguinte redação:
§ 6º Na hipótese de não existirem oito escolas interessadas em participar do Programa Câmara
Mirim, as vagas remanescentes serão preenchidas, respectivamente, pelas escolas que apresentarem
maior número de chapas para concorrerem às eleições para o Câmara Mirim e caso haja empate neste
critério, ficará com a vaga a escola que tenha maior número de alunos, respectivamente.
Art. 2º Fica a Câmara Municipal autorizada a consolidar na Resolução nº 849/2022 a alteração
constante desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de julho de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
HERMANO DRUMMOND
Vice-Presidente
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Resolução visando resolver uma situação ocorrida na prática,
ocasião em que uma escola, pelo menos por enquanto, desistiu de participar do Câmara Mirim, por
motivos diversos. Com isto restou uma vaga a ser preenchida para alcançarmos o total das nove
cadeiras.
Com a aplicação da regra ora proposta, a escola que apresentar o maior número de chapas para
concorrerem às eleições do programa, ficará com a nona vaga e assim, terá dois Vereadores Mirins.
Além de resolver a questão numérica, de se completar o número de Vereadores Mirins, esta
regra é um incentivo à escola que trabalhar melhor com seus alunos, alcançando uma considerável
quantidade de candidatos, de maneira a fomentar o programa.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de julho de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
HERMANO DRUMMOND
Vice-Presidente
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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