materia nº 145/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 11 de julho de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o crédito solicitado tem o objetivo de
reforçar a dotação para celebração de contrato com a Instituição de Cooperação Intermunicipal
de Saúde do Médio Paraopeba - ICISMEP, visando a prestação de serviços de assistência à
saúde, junto ao Centro de Especialidades Médicas. O atendimento compreende a prestação de
serviços eletivos de procedimentos ambulatoriais e hospitalares que não estejam contemplados
pela cota mensal do Município estabelecida pela ICISMEP.
Esclareceu ainda o Setor que o contrato nº 288/2019 e o 3º Termo Aditivo está
vigente até 26/08/2022. Dessa forma, será celebrado novo contrato com valor maior,
considerando que pretende-se aumentar o número de consultas especializadas que são
realizadas no Centro de Especialidades Médicas, para ampliação da oferta de atendimentos E]
população.
Encaminhamos, anexo, O detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE Pai A NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em 22
“rra Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodrigues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº J 2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil
reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.040 - Manutenção do Centro de Especialidade Médicas - CEM
339339 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .......eeeeeeeeeneeeneaneanss R$ 480.000,00
vue...» R$ 480.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte
dotação orçamentária:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.7.006 - Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS
449051 - Obras e Instalações ........eeesenncerereennecannenarennnenacenaneennennnenarenaeno R$ 480.000,00
TOTAL ....ecccsesese Ti Ho slnvevo aa se nasua RNP RNANADEO ARNPRDNNEDPNPESEPPRE EEE EO Erro o «+. R$ 480.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de julho de 2022.
DI GIANNE Das NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
$
VE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de
Crédito Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.302.1203.8.040 - Manutenção do Centro de Especialidade Médicas - CEM
339339 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...........eesvenememem: R$ 480.000,00
TOtal ssa, stourds cupse cal Loranáda ganso ne siêse avos age sabe dp bi Po elaba sena ota Det sad ae na nene o pan had Ra aa R$ 480.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte
dotação orçamentária:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.301.1202.7.006 - Construção de Unidades Básicas de Saúde — UBS
449051 — Obras e Instalações.............ceeeemeneeneenereenereereereenceneereraeeseeenenaenas R$ 480.000,00
Esclareço que este pedido de crédito tem o objetivo de reforçar a dotação para
celebração de contrato com a Instituição de Cooperação Intermunicipal de
Saúde do Médio Paraopeba - ICISMEP para prestação de serviços de assistência
à saúde, junto ao Centro de Especialidades Médicas, compreendendo a
prestação de serviços eletivos de procedimentos ambulatoriais e hospitalares que
não estejam contemplados pela cota mensal do Município estabelecida pela
Oui
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3262-5300
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Ri PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ICISMEP. O contrato nº 288/2019 e 3º Termo Aditivo está vigente até 26/08/2022.
Será feito novo contrato e cabe ressaltar que ao celebrar um novo contrato será
necessário aumento do valor, pois pretende-se aumentar o número de consultas
especializadas que são realizadas no Centro de Especialidades Médicas, para
ampliação da oferta de atendimentos à população.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 05 de julho de 2022.
ai
ias + Sl
Rós A parecida dá Siva”
Assessora Administrativa
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata — MG
Telefone (37) 3262-5300