materia nº 146/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 11 de julho de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal x
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, os créditos suplementares provenientes de
recurso de Superavit do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, referentes às doações
realizadas até 31/12/2021, serão utilizados como Subvenções Sociais pelas entidades inscritas
no Conselho Municipal do Idoso - Lar São Vicente de Paulo e Serviço de Obras Sociais -
conforme Resolução nº 002/2022 do CMI (Conselho Municipal do Idoso).
Encaminhamos, anexo, O detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE D do NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodrigues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI no E /L AJ, 2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 343.258,19 (trezentos e quarenta e três
mil duzentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos) para atender à seguinte dotação
orçamentária:
04.04 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal da Pessoa Idosa
08.241.0401.8.053 - Fundo Municipal da Pessoa Idosa
335043 - Subvenções Sociais (DR DD) (isto neirncon du on aa naaia ap pb raa anca era Good naaea R$ 172.567,04
335043 - Subvenções Sociais (DR DOO) eds ns verao da dido one ssnn ni penar o Dedé donan dd dare R$ 170.691,15
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados será utilizado o Superavit
Financeiro do exercício anterior procedente do FUMPI.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de julho de 2022.
css
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 115/2022.
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Dy
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
04.04 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal da Pessoa Idosa
08.241.0401.8.053 — Fundo Municipal da Pessoa Idosa
335043 - Subvenções Sociais (DR 7) R$ 172.567,04
335043 - Subvenções Sociais (DR 0) Pra R$ 170.691,15
b) Recurso:
Como recurso à abertura dos créditos especificados será utilizado o Superávit
financeiro do exercício anterior procedente do FUMPI.
Informo que estes créditos suplementares provenientes de recurso de superávit do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, referentes às doações realizadas até
31/12/2021, serão utilizados como Subvenções Sociais pelas entidades inscritas no
Conselho Municipal do Idoso, Lar são Vicente de Paulo e Serviço de Obras Sociais,
conforme Resolução nº 002/2022 do CMI (Conselho Municipal do Idoso).
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 05 de julho de 2022.
NARA APARECIDA DA SILVA
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
anoiamento(Dlagoadanrata.me.gov.br (37) 3261-2870
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO — CMI
Lagoa da Prata - MG
Rua Professor Jacinto Ribeiro, 319 — Centro — Telefone: (37) 3261-9861
e-mail: conselhosmunicipaislpO gmail.com
Lagoa da Prata — MG — CEP: 35590-000
DR a um or CR NG
RESOLUÇÃO 002/2022/CMI
Dispõe sobre aprovação da utilização do superávit
Financeiro de 2021, no valor de R$ 343.258,19
o Idoso de Lagoa da Prata/MG — CMI/LP/MG, no uso de suas
ei 10.741, de 01 de outubro de 2003 — Estatuto
de janeiro de 1994 — Política Nacional do Idoso
O Conselho Municipal d
competências e atribuições, conferidas pela L
do Idoso; o artigo 7º da Lei Federal 8.842, de 4
e Lei Municipal 1.103/2003 de 23 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião ordinária do CMI, realizada no dia 04 de maio de
2022, Ata nº 183,
RESOLVE:
perávit do Fundo Municipal dos Direitos
31/12/2021, que serão utilizadas como
aulo e Serviço de Obras
Art.1º - Aprovar saldos provenientes de recurso de su
da Pessoa Idosa, referentes às doações realizadas até
Subvenção Social pelas entidades inscritas no CMI Lar São Vicente de P,
Sociais.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 30 de junho de 2022.
Máreia Cristina da Silva Castro
Presidente Conselho Municipal do Idoso — CMI
Lagoa da Prata —- MG