materia nº 148/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 18 de julho de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de A IA
LAGOA DA PRATA- MG á CO
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade a abertura de crédito
para efetuar repasse ao SAAE para arcar com despesas com a ampliação de captação,
adução e armazenamento de água (obras e instalações); melhorias e ampliação do
esgotamento sanitário (obras e instalações) e manutenção e conservação de veículos e
máquinas (equipamentos e materiais permanentes).
Informo que o Projeto foi anteriormente enviado a esta Casa para abertura de
Crédito Especial, considerando que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) estivesse
criando Projetos e atividades não previstas na LOA, tendo sido sancionada a Lei nº
3.672/2022.
Entretanto, de acordo com o SAAE, o objetivo do crédito é reforçar dotações já
existentes no orçamento vigente, motivo pelo qual, solicitamos, através deste Projeto, a
abertura do Crédito Suplementar.
Cordiais Saudações.
DA ig
DI GIANNE DE AD: UNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em 2
Câmara Municipal de Lagoa da Prat-
Idalina Rodrigues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI no ENS, 2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais), em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, para atender às
seguintes dotações orçamentárias:
02 - Assessoria Técnica e Administrativa
1.005 - Ampliação de Captação, Adução e Armazenamento de Água
4490.51 - Obras e Instalações
17.512.1702.1005.4490.51 (Ficha 078) ........eeeeeeeneneenaneneneeenennnenanenanes R$ 1.000.000,00
02 - Assessoria Técnica e Administrativa
1.003 - Melhorias e Ampliação do Esgotamento Sanitário
4490.51 - Obras e Instalações
17.512.1702.1003.4490.51 (Ficha 049) ........scsesseneenreenennaneeeennenmennennanto R$ 1.000.000,00
02 - Assessoria Técnica e Administrativa”
2.008 - Manutenção e conservação de Veículos e Máquinas
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente
17.782.1702.2008.4490.52 (Ficha 079) .........cceeeneeeeeesanenanenanenenenanenenes R$ 1.000.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior será utilizado o Superavit Financeiro do Exercício de 2021.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de julho de 2022.
Dl
DI GIANNE DE cone NUNES
PREFEITO MUNICIPAL