PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 18 de julho de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito especial tem como finalidade
a aquisição de material escolar e mochilas que formarão um kit individual, a ser entregue a
todos os alunos da rede municipal de ensino nas 03 (três) modalidades (creche, pré-escolar e
Fundamental), no início do ano letivo de 2023, sendo dispensada a lista de materiais a ser
adquirida pelos pais.
Informou ainda o Setor que, com essa distribuição, todos os alunos receberão o
material de uso pessoal necessário a seu aprendizado, observando a demanda de cada
modalidade, inclusive com a diferença de materiais para os cinco anos do Ensino Fundamental,
que muito diferenciam de um ano para O outro.
Ressaltou o Setor de Planejamento que, diante da situação financeira em que se
encontram as famílias em nosso país, consequência da pandemia da Covid-19, esta iniciativa
contribuirá e garantirá o mínimo necessário para o aprendizado de nossos alunos, juntamente
com a continuidade do Sistema de Ensino que também está sendo providenciado.
Encaminhamos, anexo, O detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
RECEBIDO
“Sd Em BI DÊ
nda
DI GIANNE DÉ OLIVEIRA NUNES Câmara Municipal de Lagoa da Prata
PREFEITO MUNICIPAL
Idalina Rodngues da Silva
Assistente administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI no E MAU y 2022
“abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 855.000,00 (oitocentos e
cinquenta e cinco mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias:
08.02 - Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 — Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
339032 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita .......eeeeceneeeeeeeeeo R$ 533.000,00
08.02 - Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.365.0802.4.037 — Manutenção dos CEMEIS
339032 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ....eeeeneneeeeer R$ 228.000,00
08.02 - Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.365.0803.4.041 — Manutenção das Creches
339032 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita .....eeeeeeeeeeeeeee R$ 124.000,00
.... R$ 885.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados será utilizado o
Superavit QESE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de julho de 2022.
DI GIANNE qr NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
NE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 1 19/2022.
A
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize A abertura de
Crédito Especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotações a serem criadas: É
08.02 - Secretaria Municipal de Educação — Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 — Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
339032 — Material, Bem OU Serviço para Distrib. Gratuita... R$ 533.000,00
08.02 - Secretaria Municipal de Educação — Ensino Municipal
12.365.0802.4.037 — Manutenção dos CEMEIS
339032 — Material, Bem OU Serviço para Distrib. Gratuita.........eeeeemeenes R$ 228.000,00
08.02 - Secretaria Municipal de Educação — Ensino Municipal
12.365.0803.4.04] — Manutenção das Creches
339032 — Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita... R$ 124.000,00
Tola So ico ion E SR R$ 885.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura dos créditos especificados será utilizado o Superávit QESE.
Informo que este pedido de crédito adicional tem como finalidade a aquisição de
material escolar e mochilas que formarão um kit individual, a ser entregue a todos
os alunos da rede municipal de ensino nas 3 modalidades, ou seja, creche, pré-
cg Tr
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata — MG
Telefone (37) 3262-5300
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escolar e fundamental, no início do ano letivo de 2023, sendo dispensada a lista de
materiais a ser adquirida pelos pais.
Com essa distribuição todos Os alunos receberão o material de uso pessoal
necessário a seu aprendizado, observando a demanda de cada modalidade,
inclusive com a diferença de materiais para os 5 anos do ensino fundamental, que
ciam de um ano para o outro. Diante da situação financeira em que
consequência da pandemia da Covid-19
muito diferen
se encontram as famílias em nosso país,
esta iniciativa contribuirá e garantirá o mínimo necessário para O aprendizado de
nossos alunos, juntamente com à continuidade do Sistema de Ensino que também
está sendo providenciado.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 15 de julho de 2022.
Assessora Administrativa
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3262-5300